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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70049777246 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70049777246 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/12/2012
Julgamento
13 de Dezembro de 2012
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70049777246_1391294205024.doc
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Ementa

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VALIDADE DO PACTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. UNIÃO ESTÁVEL.

Caso em que se reconhece a validade integral do pacto, posto que não provada qualquer coação ou temor reverencial. ALIMENTOS. Provado que a companheira, já desde o divórcio de seu anterior casamento, nunca necessitou de alimentos. Caso em que exonera o réu da obrigação alimentar fixada na sentença. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. Averbação da companheira como litigante de má-fé, tendo em vista diversas condutas incompatíveis com o dever de lealdade processual e boa-fé objetiva. DERAM PROVIMENTO AO APELO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70049777246, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/12/2012)
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