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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70050304906 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2012
Julgamento
13 de Dezembro de 2012
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70050304906_1391294157126.doc
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Inteiro Teor


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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RP

Nº 70050304906

2012/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO.

          O registro de nascimento constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal em seu artigo , LXXVI, tratando-se, ainda, de um imperativo legal (art. 50 da Lei nº 6.015/73) e um direito inerente à pessoa humana.

          Para além da ausência de provas da origem da autora, está o direito dela de ser registrada. A implicação negativa da ausência do registro civil de nascimento é maior do que a ausência de provas neste processo e eventual prejuízo para terceiros. Nesse passo, é cabível a realização do registro de nascimento da autora.

          DERAM PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível Oitava Câmara Cível
Nº 70050304906 Comarca de Três Passos
MIRIA DE OLIVEIRA APELANTE
A JUSTIÇA APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. Alzir Felippe Schmitz.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2012.

DES. RUI PORTANOVA,

Presidente e Relator.

portanova@tj.rs.gov.br

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por MIRIA DE OLIVEIRA contra a sentença que indeferiu o pedido de registro tardio de nascimento deduzido pela autora.

A apelante alegou que, por ser pessoa carente e ter sido abandonada pelos pais, quando recém nascida, não foi feito o seu registro de nascimento. Referiu que vive em união estável e possui dois filhos, os quais não pôde registrar em razão de não possuir registro. Afirmou ser brasileira, tendo nascido no interior do Município de Esperança do Sul/RS, o que restou comprovado pelas testemunhas. Sustentou que o requerimento de registro de nascimento tardio foi deduzido pelo Secretário do Município, que é chefe do Setor de Assistência Social do Município. Por fim, informou que é analfabeta. Pediu a reforma da sentença para que seja deferido o seu pedido de registro de nascimento tardio.

O Ministério Público neste grau de jurisdição manifestou-se pelo provimento do recurso.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE E RELATOR)

“Data venia”, estou dando provimento ao recurso. Vale a pena começar com o que disse o Ministério Público neste grau de jurisdição.

[...].

Pretende a recorrente a reforma da sentença para que seja deferido o seu pedido de registro de nascimento tardio.

Assiste razão à apelante.

Compulsando os autos, em que pese se reconheça certa carência de elementos probatórios, conclui-se deva ser deferido o pedido da apelante.

O registro de nascimento constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal em seu artigo , LXXVI, tratando-se, ainda, de um imperativo legal (art. 50 da Lei nº 6.015/73) e um direito inerente à pessoa humana, na dicção do artigo 110 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.

No caso dos autos, é incontroverso que a recorrente nunca foi registrada no Brasil.

Cumpre referir que o registro de nascimento deveria ter sido providenciado no prazo do art. 50 da Lei de Registros Publicos, qual seja, 15 dias após o nascimento, prazo esse ampliado para até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório, regra essa flexibilizada pelo art. 46, § 1º, da referida lei.

Na situação retratada nos autos, impende salientar que o requerimento em favor da apelante foi deduzido pela própria Secretaria Municipal da Assistência Social de Esperança do Sul, com o fundamento de que se trata de pessoa carente e necessita de documentos para encaminhar benefícios assistenciais junto aos órgãos governamentais.

Ademais, foram acostadas declarações, com firma reconhecida em cartório, de testemunhas acerca do nascimento da recorrente (fls. 03 e 24), atestando que o parto ocorreu em território brasileiro.

Outrossim, não se pode olvidar que o registro de nascimento é a verdadeira prova jurídica da existência da pessoa, documento através do qual todos os outros são confeccionados, sendo a primeira exigência para o reconhecimento e o exercício de uma série de direitos. A falta dele impede o cidadão de trabalhar com carteira assinada, de ter acesso à matrícula em escolas, à saúde, à Justiça, ou de participar de programas sociais.

Eventuais dúvidas, em relação às alegações da requerente, não podem suplantar o seu direito de exercer a cidadania.

Nesse sentido, já decidiu essa Colenda Corte:

          APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. A sentença julgou improcedente o pedido de registro tardio de nascimento da autora por ausência de provas. Contudo, para além da ausência de provas da origem da autora, está o direito dela de ser registrada. A implicação negativa da ausência do registro da autora é maior do que a ausência de provas neste processo e eventual preiuízo para terceiros. Nesse passo, é cabível a realização do registro de nascimento da autora. APELO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. ( Apelação Cível Nº 70038042057, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/10/2010)

          APELAÇÃO CíVEL. JURISDiÇÃO VOLUNTÁRIA REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE OS AUTORES NUNCA FORAM REGISTRADOS. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. GARANTIA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE CIDADANIA. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70034775163, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 18/03/2010).

Nesse contexto, afigura-se perfeitamente possível o registro do nascimento da requerente, razão pela qual se entende deva ser reformada a sentença recorrida.

[...].

Logo, é viável a realização do registro de nascimento da autora apelante.

É bem de ver, contudo, que o pedido inicial da apelante é para que seja registrada como sendo filha de Antônio Oliveira da Silva e Maria de Oliveira.

Quanto a isso, entretanto, não há qualquer prova nos autos. Na verdade, a própria autora narrou em seu depoimento pessoal que foi deixada por sua mãe e que foi criada por outras pessoas, as quais sequer fizeram parte ou foram ouvidas neste processo.

Por isso, penso por adequado deferir o pedido da autora apenas em parte, permitindo-se o seu registro de nascimento sem, contudo, incluir as pessoas por ela indicadas como seus genitores.

Eventual pretensão nesse sentido poderá ser futuramente postulada em ação própria.

Nesse contexto, estou dando parcial provimento ao recurso para determinar a realização do registro de nascimento da autora sem a inclusão dos genitores por ela indicados.

ANTE O EXPOTO, dou parcial provimento ao recurso para determinar a lavratura do registro de nascimento da autora apelante, nos moldes da fundamentação.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Alzir Felippe Schmitz - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70050304906, Comarca de Três Passos:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS

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