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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70050304906 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70050304906 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2012
Julgamento
13 de Dezembro de 2012
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70050304906_1391294157126.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO.

O registro de nascimento constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal em seu artigo , LXXVI, tratando-se, ainda, de um imperativo legal (art. 50 da Lei nº 6.015/73) e um direito inerente à pessoa humana. Para além da ausência de provas da origem da autora, está o direito dela de ser registrada. A implicação negativa da ausência do registro civil de nascimento é maior do que a ausência de provas neste processo e eventual prejuízo para terceiros. Nesse passo, é cabível a realização do registro de nascimento da autora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70050304906, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/12/2012)
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