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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0083463-29.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
12/11/2020
Julgamento
1 de Outubro de 2020
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084451046_4ee1f.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. ART. 15, DA LEI Nº 10.826/2006. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-ADO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. NORMA PROCESSUAL HÍBRIDA. RETROATIVIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. PROCESSO SEM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA E TORNADA DEFINITIVA.

1. Paciente denunciado pelo crime de disparo de arma de fogo que teve negada a oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público porque já recebida a denúncia.
2. Tratando-se de norma processual híbrida, introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.964/19, admissível a retroatividade nos processos em andamento, desde que ainda não prolatada sentença penal condenatória, por interpretação analógica ao entendimento do STF quanto ao instituto da suspensão condicional do processo.
3. Liminar parcialmente concedida e tornada definitiva para, ultrapassado o óbice temporal da oferta do ANPP, remeter os autos ao Ministério Público para análise dos demais requisitos do acordo e pertinência da oferta.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, POR MAIORIA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123005712/habeas-corpus-criminal-hc-70084451046-rs

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