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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70051801314 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2012
Julgamento
13 de Dezembro de 2012
Relator
Alzir Felippe Schmitz
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AI_70051801314_1387309533891.doc
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Inteiro Teor


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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AFS

Nº 70051801314

2012/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE EXAME DE DNA PELO PAI REGISTRAL. DESCABIMENTO.

          Existindo motivação para alteração do registro de nascimento, cuja declaração foi feita pelo próprio recorrente, é de ser ajuizada ação própria. A tese negatória da paternidade, mesmo decorrente de erro, não encontra espaço na ação de alimentos.

          AGRAVO NÃO PROVIDO

Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível
Nº 70051801314 Comarca de São Leopoldo
R.O.S.

..

AGRAVANTE
D.S.

..

AGRAVADO
L.S.O.S.

..

AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2012.

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROS porque inconformada com a decisão que desacolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de exame de DNA, nos autos da ação de alimentos, cumulada com regulamentação de visitas, que lhe move LSOS.

Segundo alega, tem dúvidas acerca da paternidade, tendo registrado a agravada sob “emoção”. Pugna pela realização de exame de DNA, que sustenta cabível na ação de alimentos para resguardar o vículo entre alimentante e alimentada. Requer o provimento do recurso (fls. 12/114).

Recebido o recurso exclusivamente no efeito legal (fls. 116/117).

Sem contrarrazões (fl. 119).

Ministério Público opina pelo desprovimento do agravo (fls. 120/121)

É o relatório.

VOTOS

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

O presente recurso ataca a decisão lavrada nos seguintes termos:

          Vistos.

          Prefacialmente, defiro a Assistência Judiciária Gratuita ao réu, ante da declaração e documento das fls. 57/58.

          Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva diante da certidão de nascimento da autora (fl. 13), onde consta o nome do réu como pai.

          A discussão acerca da paternidade biológica não cabe na Ação de Alimentos, salvo se feita por meio de Reconvenção, o que não ocorreu no presente caso.

          Diante disso, desde logo, indefiro a realização do exame pericial genético.

          As partes deverão manifestar se possuem interesse na produção de provas, declinando a utilidade e a adequação de cada meio de prova requerido, sendo que na hipótese de haver interesse na produção de prova oral deverão apresentar rol de testemunhas ou indicar o número de pessoas a serem ouvidas, no prazo de dez dias, sob pena preclusão e julgamento antecipado.

          Intimem-se.

          Diligências legais.

Quando do exame liminar, esclareci que o valor dos alimentos já foi objeto de exame pelo Colegiado, quando do exame do AI nº 700492700771, em 12 de julho de 2012. Ou seja, há menos de 6 (seis) meses. Portanto, nos resta examinar exclusivamente a possibilidade de o alimentante invocar a ilegitimidade passiva na ação de alimentos.

Aqui, cumpre reiterar ser incontroverso que o agravante é o pai registral da agravada, como se observa da Certidão de Nascimento juntada à fl. 32, onde consta que o registro foi realizado pelo próprio agravante.

Consequência da paternidade é a manutenção da prole. Logo, enquanto persistir o registro, não há como o agravante se demitir do encargo.

Existindo motivação para alteração do registro, cumpre ao interessado ajuizar ação própria. A tese negatória da paternidade, mesmo decorrente de erro, conforme destaquei quando do recebimento do recurso: não encontra espaço na ação de alimentos.

Destarte, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70051801314, Comarca de São Leopoldo:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

1 agravo de instrumento. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA. 25% dos rendimentos do alimentante. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. Não há razão para reduzir alimentos provisórios fixados quando as necessidades da infante são presumidas, a genitora da menina está atualmente desempregada e os alimentos fixados representam percentual adequado sobre os rendimentos do alimentante.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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