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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70039397526 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/01/2013
Julgamento
28 de Novembro de 2012
Relator
Alexandre Mussoi Moreira
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AI_70039397526_1387303846749.doc
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Inteiro Teor


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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AMM

Nº 70039397526

2010/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.101.727⁄PR, SUBMETIDO AO REGIME DO 543-C DO CPC.

          DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂMNIME.

Agravo de Instrumento Quarta Câmara Cível
Nº 70039397526 Comarca de Três Passos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE
SUELI ELI GRELLMANN AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. José Luiz Reis de Azambuja e Des. Eduardo Uhlein.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2012.


DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de remessa oficial dos autos ao Segundo Grau.

Em suas razões, o Estado alegou que o Magistrado não atentou para o disposto no art. 475 do CPC, que prevê a remessa obrigatória como regra. Argumentou que as hipóteses excepcionais em que o julgador de primeira instância pode dispensar o duplo grau de jurisdição devem ser interpretadas restritivamente. Sustentou que a sentença é ilíquida, portanto não se aplica o previsto no § 2.º do art. 475 do CPC. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo.

Recebido recurso em ambos efeitos, em parecer de fls. 160/162., o Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo.

Em julgamento realizado no dia 01/12/2010 esta Câmara negou provimento ao agravo. Interposto Recurso Especial, o Ministro Arnaldo Esteves Lima deu provimento ao recurso a fim de determinar o retorno dos autos a esta instância para que seja reconhecida e remessa necessária procedendo seu julgamento (fl. 323/323v.).

É, em síntese, o relatório.

VOTOS

Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE E RELATOR)

A controvérsia reside na necessidade ou não de reexame necessário da sentença pelo Tribunal de Justiça.

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ deverá haver remessa necessária em face de sentença ilíquida contra os Entes Federativos e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Nesse sentido:

          “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.101.727⁄PR, SUBMETIDO AO REGIME DO 543-C DO CPC. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, deverá haver remessa necessária em face de sentença ilíquida contra os Entes Federativos e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Recurso especial provido.” ( REsp 1.209.536/MG, Rel Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T; DJe 19/11/2010)

          “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.” (REsp 1.101.727⁄PR, Rel. Corte Especial, Min. Hamilton Carvalhido, DJe 3.12.2009)

Ante o exposto, é o voto para dar ao agravo de instrumento para determinar a remessa dos autos do processo nº 075/1090002012-9 ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário.

Des. José Luiz Reis de Azambuja - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70039397526, Comarca de Três Passos:"DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS

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