Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70051801264 RS - Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.101.727⁄PR, SUBMETIDO AO REGIME DO 543-C DO CPC.

DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂMNIME.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Agathe Elsa Schmidt da Silva e Des.ª Angela Maria Silveira.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2013.

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de reexame necessário.

Em suas razões o Estado, sustentou ser pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sendo ilíquido o decisum, este deverá ser submetido ao reexame necessário para que possa transitar em julgado. Requereu a reforma da decisão e o provimento do recurso.

Recebido agravo em ambos efeitos, em parecer de fls. 68/69v., a Procuradora de Justiça opina pelo seu desprovimento.

É, em síntese, o relatório.

VOTOS

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

A controvérsia reside na necessidade ou não de reexame necessário da sentença pelo Tribunal de Justiça.

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ deverá haver remessa necessária em face de sentença ilíquida contra os Entes Federativos e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.101.727⁄PR, SUBMETIDO AO REGIME DO 543-C DO CPC. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, deverá haver remessa necessária em face de sentença ilíquida contra os Entes Federativos e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Recurso especial provido.” ( REsp 1.209.536/MG, Rel Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T; DJe 19/11/2010)

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.” (REsp 1.101.727⁄PR, Rel. Corte Especial, Min. Hamilton Carvalhido, DJe 3.12.2009)

Ante o exposto, é o voto para dar ao agravo de instrumento para determinar a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça para reexame necessário.

Des.ª Agathe Elsa Schmidt da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Angela Maria Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70051801264, Comarca de Santo Ângelo:"DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME"

Julgador (a) de 1º Grau: GIANCARLO CARMINATI BARETTA