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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70050508225 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70050508225 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/12/2012
Julgamento
29 de Novembro de 2012
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro Teor45_ACR_70050508225_1387295392818.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de um resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pena de multa não pode ser afastada, vez que o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito prevê a sua aplicação de forma cumulativa. Apelos improvidos. Unânime. (Apelação Crime Nº 70050508225, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 29/11/2012)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112233485/apelacao-crime-acr-70050508225-rs

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