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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0262702-27.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
10/11/2020
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Rinez da Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082907932_5b40b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA.

Réu abordado tripulando veículo automotor em situação de furto, com 110kg de maconha no porta-malas. Expressiva quantidade de entorpecente que enfraquece a tese defensiva de que o acusado não sabia o que estava transportando. Relatos dos policiais que participaram da abordagem. Circunstâncias que comprovam a prática da traficância. Impositiva a manutenção da condenação do réu pela prática do crime do artigo 33, da Lei nº 11.343/06. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Réu primário ao tempo do fato, não havendo elementos suficientes que apontem a dedicação a atividades criminosas. Requisitos preenchidos. Sopesados todos os elementos que norteiam, perfectibilizam e concretizam o princípio da individualização das penas como direito e garantia fundamental (art. , XLVI, da CF), deve ser aplicada a minorante do tráfico privilegiado. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CP. Veículo tripulado pelo réu em situação irregular, com placas falsas e em situação de furto. Sentença condenatória mantida. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDA DRA. PATRÍCIA. PENA REDUZIDA.
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