jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

09/11/2020

Julgamento

30 de Junho de 2020

Relator

Ivan Leomar Bruxel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083783670_19f9c.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


ILB

Nº 70083783670 (Nº CNJ: 0016726-44.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, CAPUT. ROUBO SIMPLES.

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.

Acusado que abordou a vítima em via pública e, com puxões na sua bolsa, logrou ter a detenção, mansa e pacífica, ainda que por curto lapso temporal, da coisa subtraída. Existência e autoria do fato comprovadas. Condenação mantida.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO.

Viável a desclassificação, pois o fato trata de furto por arrebatamento, que é diferente do roubo. Neste, existe violência ou grave ameaça, contra a pessoa. Naquele, a violência se dirige contra a coisa, ainda que venha a atingir a vítima, e no caso, isso não ocorreu.

TENTATIVA.

Não há dúvida de que ocorreu a subtração, e escafedeu-se o agente, levando a bolsa da vítima. E a partir de tal momento o crime se aperfeiçoou, restou consumado. Eventual recuperação posterior não autoriza o reconhecimento da tentativa, mesmo que tenha ocorrido prisão em flagrante.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Desclassificação para furto simples, com pena mínima de um ano de reclusão. Basilar fixada pouco acima do mínimo legal, pois mantida carga negativa nos antecedentes, reduzido o acréscimo, em respeito à proporcionalidade. Presente a agravante da reincidência a pena, elevação em três meses. Pena definitiva em um ano e seis meses de reclusão.
AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA.

Incidência obrigatória da agravante da reincidência, cuja aplicação visa apenar com maior severidade o acusado que volta a delinquir, tendo em vista a maior censurabilidade da sua conduta. Seu reconhecimento não afronta texto constitucional e não há que se falar em dupla penalização ou bis in idem, meramente maior rigor da lei àqueles que fazem da criminalidade um hábito.
PENA DE MULTA.

Reduzida para
?dezoito dias-multa? pois proporcional à pena carcerária. A multa tem previsão legal, é cumulativa, sendo característica dos crimes contra o patrimônio e não pode ser dispensada.

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.

Alterado para o semiaberto, diante da quantidade de pena aplicada.

PENAS SUBSTITUTIVAS.

Inviável a substituição, diante das condenações anteriores, gerando antecedentes desfavoráveis e reincidência.

PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.
Às razões que ensejaram a prisão preventiva, e a sentença condenatória, agrega-se a confirmação do juízo condenatório.

CUSTAS PROCESSUAIS.

Consequência legal da condenação (art. 804, CPP). Suspensa a exigibilidade, já na sentença.

APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.
Apelação Crime


Quinta Câmara Criminal

Nº 70083783670 (Nº CNJ: 0016726-44.2020.8.21.7000)


Comarca de Alegrete

ALISSON VARGAS SEVERO


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo defensivo, para desclassificar a conduta para o artigo 155, ?caput?, do Código Penal, reduzir as penas para ?um ano e seis meses de reclusão? e ?dezoito dias-multa?, e abrandar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Lizete Andreis Sebben e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

Porto Alegre, 24 de junho de 2020.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

ALISSON VARGAS SEVERO, com 23 anos de idade na data do fato (DN 19/09/1995), foi denunciado e condenado por incurso no artigo 157, caput, do Código Penal.

O fato foi assim descrito na denúncia, recebida em 24/01/2019:
?(...)

FATO DELITUOSO:

No dia 15 de dezembro de 2018, por volta das 08h20min, em via pública, na Rua Tiradentes, em frente à casa de numeral 241, Centro, em Alegrete, RS, o denunciado ALISSON VARGAS SEVERO, mediante grave ameaça e violência física exercida contra a vítima Janine Camargo Jaques, subtraiu, para si ou para outrem, uma bolsa de coro, cor marrom, na qual continha um telefone celular, marca Sansung, modelo J2 Prime, uma cédula de identidade, um cartão de CPF, um título de eleitor, um cartão de crédito da Loja Quero-Quero, um cartão de crédito Itaucard, um cartão de conta corrente do Banco Banrisul, um cartão do Citolab, um cartão de crédito da Loja Pompéia, um cartão Panvel Fidelidade, um cartão de crédito Grazziotin, um estojo de maquiagem, uma agenda pessoal e a quantia de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) em espécie, conforme auto de apreensão da fl. 09.

Na ocasião, a vítima estava chegando a seu local de trabalho quando foi abordada pelo denunciado ALISSON VARGAS SEVERO, o qual, levando a mão na cintura e simulando possuir uma arma de fogo, anunciou o assaltou proferindo os seguintes dizeres: \perdeu, perdeu\ e exigiu que a vítima entregasse sua bolsa. Ato contínuo, o denunciado agarrou em uma das alças da bolsa, que estava sendo usada a \tiracolo\ pela vítima, e bruscamente passou a puxá-la, logrando êxito em apoderar-se do bem e fugir do local. Diante do ocorrido, a vítima entrou em contato com a Brigada Militar e informou as características e a direção em que o denunciado havia fugido. Momentos após, policiais militares encontraram o denunciado, ainda de posse dos pertences da vítima, tentando se esconder próximo ao 12º B. E. Comb., razão pela qual lhe deram voz de prisão em flagrante e o encaminharam à Delegacia de Polícia.

As res furtivae foram apreendidas e restituídas à vítima, conforme autos de apreensão e restituição das fls.09-10.

O denunciado é reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais das fls. 32-34.
(...)?
A DEFESA apelou, buscando absolvição, ante a insuficiência probatória. Subsidiariamente, pede a desclassificação para furto, o reconhecimento da forma tentada, redução da pena-base ao mínimo legal, o afastamento da agravante da reincidência, consequentemente, a fixação do regime de cumprimento da pena para o semiaberto. Por fim, pede a redução da pena de multa e o direito de apelar em liberdade, visto que o acusado se encontra preso há mais de um ano.

Oferecida contrariedade.

Parecer pelo improvimento.

O recurso foi distribuído no Tribunal em 03/02/2020, os autos vieram conclusos para julgamento em 11/03/2020.

É o relatório, disponibilizado no sistema informatizado.
VOTOS

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Esta a fundamentação da sentença

1 - DA EXISTÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA
Imputa-se ao acusado Alisson Vargas Severo a prática do delito descrito no artigo 157, caput, combinado com o artigo 61, I, ambos do Código Penal.

A materialidade do delito de roubo foi comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 05/6), pelo auto de apreensão (fl. 09), e pelas declarações prestadas pela vítima na fase policial e em juízo.

Com relação à autoria, tenho que é certa e recai sobre o acusado.

A vítima Janine Camargo Jaques contou que estava chegando no trabalho pela manhã, quando o réu chegou apontando a mão em sua direção dizendo ?perdeu, perdeu?, ordenando que entregasse a bolsa e entrou em luta corporal, passando a puxar a bolsa. Referiu que reagiu e tentou segurar a bolsa, porém quando seu patrão chegou ao local acabou entregando a bolsa ao assaltante por termer que ele fizesse algo contra o idoso. Afirmou que ficou com muito medo do acusado. Referiu que o réu fugiu do local, mas depois foi preso pela polícia militar, conseguindo recuperar seus pertences. Disse que realizou o reconhecimento do acusado na Delegacia de Polícia, não tendo dúvidas de que ele fosse o autor do crime (Cf. mídia digital de fl. 93).

A testemunha Paulino Pedroso Dutra disse que a vítima estava chegando para trabalhar, quando foi assaltada. Contou que quando viu o assaltando já estava fugindo correndo com a bolsa da vítima. Referiu que a vítima lhe contou que o indivíduo chegou e agarrou sua bolsa e que ela lutou muito para não entregar a bolsa (Cf. mídia digital de fl. 78).

O policial militar e testemunha Luciano Leite Nunes disse que a vítima informou que um indivíduo chegou com a mão em baixo do cassaco, simulando estar com uma arma, ordenando que entregasse a bolsa e logo entrou em em luta corporal com vítima, conseguindo tomar-lhe a bolsa e fugiu do local. Referiu que ao realizar buscas nas proximidades a partir das características passadas pela vítima, encontrou o acusado, o qual estava na posse da bolsa da vítima. Afirmou que o réu foi preso cerca de duas quadras e meia do local do fato (Cf. mídia digital de fl. 78).

O policial militar e testemunha Giosepe Roberto Vargas Saldanha disse que realizou buscas na proximidades, sendo que taxistas informaram a direção para a qual o assaltante havia fugido, sendo este encontrado escondido entre vegetações, ainda de posse da bolsa da vítima (Cf. mídia digital de fl. 93).

Durante seu interrogatório, o réu Alisson Vargas Severo optou por permanecer em silêncio (Cf. mídia digital de fl. 93).

Esquadrinhando as provas produzidas nos autos, observa-se que restou demonstrando que o acusado Alisson Vargas Severo, mediante o emprego de grave ameaça e violência, subtraiu os pertences da vítima Janine Camargo Jaques, conforme narrado na denúncia.

Note-se que, ao ser ouvida em juízo, a vítima confirmou que o réu lhe abordou em via pública apontando com mão para sua cabeça, simulando uma arma, ao que passou a puxar sua bolsa, empregando violência física. Além disso, a vítima confirmou que realizou o reconhecimento do acusado, não tendo dúvidas que ele foi o indivíduo que lhe assaltou.

De efeito, o relato da vítima merece credibilidade, já que fora prestado de forma coerente e harmônica em ambas as oportunidades em que ouvida, sendo contados diversos detalhes sobre o fato.

Além disso, destaco que os relatos prestados por vítimas de crimes que não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas merece especial valor probante, sobretudo quando prestados de forma coerente e harmônica, conforme entendimento firmado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MÉRITO. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante da consistente palavra das vítimas e da testemunha. PALAVRA DA VÍTIMA. Em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial [...]. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA EM PARTE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70063828743, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 28/04/2016 ? Grifei).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MÉRITO. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante da consistente palavra da vítima. PALAVRA DA VÍTIMA. Em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INAPLICABILIDADE. Configurada a grave ameaça contra a vítima, verifica-se a tipicidade do crime de roubo. APENAMENTO. Redimensionado. PENA DE MULTA. Réu pobre. Manutenção da cobrança. Redução ao mínimo legal. A pena de multa tem caráter cumulativo com a privativa de liberdade, inadmitindo-se seu afastamento da condenação. Contudo, pode ser reduzida. Determinada a formação do PEC e a expedição de mandado de prisão. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70064184906, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 28/04/2016 ? Grifei).

Ademais, o réu foi preso em flagrante logo depois da prática do crime e de posse dos pertences da vítima, uma vez que, a partir das características passadas pela ofendida, os policiais militares logram abordar o acusado ainda nas imediações do local do crime, apreendendo com ele a res furtiva, não restando dúvidas, portanto, de que o acusado Alisson Vargas Severo é o autor do assalto perpetrado contra a vítima Janine Camargo Jaques, tal como narrado na exordial acusatória.

Quanto ao pleito de desclassificação para o crime de furto, ressalto que não se mostra possível acolher a tese defensiva, uma vez que o desapossamento do bem se deu mediante o emprego de ameaça e violência física, tendo a vítima confirmado que entrou em luta corporal com o acusado na tentativa de segurar a bolsa, referindo, inclusive, que ficou com medo de que ele atentasse contra seu patrão que se trata de pessoa idosa e que chegava ao local no momento da ação criminosa.

Da mesma fora, tenho que não é o caso de se acolher a tese de que o crime fora praticado na forma tentada, pois houve a inversão da posse do bem, o que já é suficiente para consumação do crime em questão.

Sobre o ponto, ressalto que foi acolhida pelos Tribunais Superiores a teoria da amotio, segundo a qual, para a consumação dos crimes de roubo/furto, basta que o agente detenha a posse de fato sobre a res furtiva, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica. Confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado (Resp 1524450/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, Julgado em 14/10/2015 ? Grifei).

Assim, vai rechaçada a tese defensiva, sendo reconhecida a prática do delito de roubo consumado.

Logo, inexistindo causas excludentes da tipicidade e ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, porquanto o réu Alisson Vargas Severo é imputável, capaz de entender a ilicitude do ato, sendo-lhe plenamente exigível conduta diversa, a condenação nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal é medida que se impõe.

Por fim, reconheço a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, diante da existência de sentença penal condenatória em face do réu nos processos n.º 002/2.14.0000746-6 e 002/2.15.0002798-1, com trânsito em julgado em 10/04/2018 e 06/10/2016,respectivamente, datas anteriores à prática do crime verificado neste processo (15/12/2018), não alcançada pelo período depurador de cinco anos, conforme certidão de antecedentes criminais de fls. 95/8. Assim, o réu é reincidente específico no delito de roubo.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA exposta na denúncia, para condenar o réu Alisson Vargas Severo pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal.
(...)

Alegrete, 04 de novembro de 2019.

Tomás Silveira Martins Hartmann

Juiz de Direito

E a justificativa do parecer:

3.
DAS RAZÕES RECURSAIS:

3.1
Da insuficiência probatória e da desclassificação:

Postula a defesa a absolvição do réu, sustentando a insuficiência probatória. Mantida a condenação, requer a desclassificação do delito para furto.

Sem razão.

Primeiramente registro que as provas colhidas ao longo da instrução já foram bem analisadas pelo Dr. Tomás Silveira Martins Hartmann em sentença, razão pela qual peço vênia para iniciar o parecer transcrevendo tal síntese, a fim de evitar tautologia (fls. 118/119):
.../...

Esse o contexto probatório, em que os depoimentos da vítima e das testemunhas foram harmônicos e coerentes, com riqueza de detalhes, tendo a ofendida reconhecido o réu como o autor do crime, o qual foi preso em flagrante, na posse dos bens subtraídos, inexistindo razão para a modificação da sentença condenatória.

Não obstante, cumpre considerar que, além da palavra da vítima possuir plena credibilidade em delitos como o de roubo, no caso dos autos não há razão alguma para desacreditar das declarações dela, a qual não expôs motivos para que se cogite a hipótese de incriminação injusta, de sorte que aplicável o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA NA FORMA TENTADA. SENTENÇA DESCLASSIFICANDO A CONDUTA E CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO NA FORMA TENTADA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Materialidade e autoria delitiva. Comprovadas. A vítima reconheceu, perante a autoridade policial, com convicção, o réu, por fotografia e pessoalmente, ratificando esse reconhecimento em juízo. Não bastasse, a palavra da vítima, coesa e harmoniosa, prevalece, sob a isolada negativa do réu porque não possui motivos para imputar falsamente a um inocente a prática delitiva. 2. Desistência voluntária. Desacolhida. A interrupção na empreitada criminosa ocorreu em razão da reação da vítima e não por ato voluntário do réu. 3. Dosimetria da pena: 3.1. Pena carcerária. Redimensionada. Reduzida a pena-base para mínimo legal, quatro (4) anos de reclusão, em razão do afastamento da nota negativa pertinente à personalidade, consideradas neutras ou presumidamente favoráveis as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Presente a minorante da tentativa, mantido o quantum de redução levado a efeito na sentença, um terço (1/3), tendo em vista o iter criminis percorrido. Ausentes outras causas modificadoras de pena. 3.2. Pena de multa cumulativa. Reduzida. Consequência da revaloração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. 3.3. Mantidas as demais disposições da sentença recorrida, a exemplo do regime inicial para o cumprimento da pena (aberto) e do não reconhecimento do direito à substituição da pena carcerária e ao sursis. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70071324099, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/08/2017) g.n

APELAÇÃO. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES CONSUMADO. FATO-CRIME. Acusado que ingressou sorrateiramente na residência da vítima e de lá subtraiu um aparelho de telefone celular e duas carteiras contendo documentos e quantia em dinheiro, sendo flagrado pela ofendida quando da fuga. Conjunto probatório que autoriza a manutenção da condenação. PALAVRADA VÍTIMA. Não se tem motivos para duvidar da lisura e credibilidade do depoimento da vítima, já que não demonstrado no autos que quisesse incriminar injustamente o acusado. Ademais, em crimes dessa natureza, a palavra da vítima possui valor probante a ensejar decreto condenatório, especialmente quando inexiste motivo para duvidar de sua credibilidade. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não caracterizado no caso, em que o valor dos bens não é ínfimo e a conduta do agente não se caracteriza como irrelevante ao direito penal ou ao senso comum. Segundo jurisprudência das Cortes Superiores, para o reconhecimento da causa supralegal de atipicidade, exige-se: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, o que não se verifica na hipótese em exame. Ademais, trata-se de indivíduo que ostenta cinco condenações definitivas por delitos idênticos, caso em que o reconhecimento da atipicidade da conduta seria um prêmio pela reiteração delitiva e estímulo à prática criminosa. DOSIMETRIA DA PENA. Reprimendas mantidas. ISENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. O pedido defensivo de isenção da pena pecuniária não merece acolhimento, por ausência de previsão legal, devendo ser lembrado que o artigo 155 do CP prevê as sanções de reclusão e multa, a serem aplicadas cumulativamente. Ausência de violação ao artigo , inciso LXV, da Constituição Federal (princípio da intranscendência). SUBSTITUIÇÃO. Diante da reincidência específica do acusado, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal) ou a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal). CUSTAS PROCESSUAIS. Cabível a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, uma vez que o agente é pessoa presumidamente pobre, tanto que assistido pela Defensoria Pública. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70073609083, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 13/07/2017) g.n


Da mesma maneira, ao contrário do que alega a defesa, a ação delituosa praticada pelo réu é facilmente enquadrada na tipificação prevista no artigo 157, caput, do Código Penal, eis que restou evidenciado que a vítima entrou em luta corporal com o réu na tentativa de segurar sua bolsa, não havendo que se falar em desclassificação do delito para furto.

Sendo assim, deve ser mantida a condenação do réu tal como proferida em sentença.

3.2
Da tentativa:

Com efeito, no que pertine ao momento consumativo do crime, prevalece o entendimento de que o delito se completa com a subtração da coisa pelo agente, ou seja, no momento em que se torna possuidor, mesmo que haja imediata perseguição e consequente prisão.

O artigo 14, inciso II, do Código Penal, define o crime tentado como aquele que, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Dessa forma, o coeficiente de continuidade e o grau de imperturbabilidade da posse exercida pelo agente não têm relação substancial com a consumação do crime, consoante entendimento pacificado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, MANTÉM A SENTENÇA, QUE ENTENDEU COMO CONSUMADO O DELITO, COM VOTO VENCIDO QUE RECONHECE A TENTATIVA. A jurisprudência majoritária desta Corte adota a teoria da inversão da posse, apprehensio ou amotio, pela qual o agente torna-se possuidor da res furtivae, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível a retomada do bem, após perseguição e prisão dos agentes, algum tempo depois, pela polícia. Caso em que houve a inversão da posse da quantia em dinheiro do supermercado vítima. Prisão em flagrante efetuada em momento posterior, que afasta o reconhecimento da tentativa. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70072255383, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 27/04/2017)

No caso dos autos, restou incontroverso que o acusado efetuou a inversão da posse do bem, tendo em vista que subtraiu a bolsa e afastou-se do local do delito, tendo sido preso na sequência.

Nessa senda, incabível a desclassificação do delito para o crime na forma tentada.
3.3
Da pena-base:

Postula a Defesa a redução da pena-base.

Sem razão.

A dosimetria da pena é aplicada pelo Magistrado obedecendo aos parâmetros legais existentes e dentro de uma relativa discricionariedade, sendo que, no presente caso, não há reparos a serem feitos.

Constata-se que o Magistrado a quo considerou corretamente desfavorável ao acusado circunstância prevista no artigo 59 do Código Penal, notadamente os antecedentes, fixando a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pena esta que não se mostra irrazoável ou desproporcional diante do ?quantum? de pena abstratamente cominada ao delito, veja-se:

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. O Sentenciante, no exercício de sua discricionariedade vinculada, na primeira fase da dosimetria da pena, obedeceu ao preceito contido no art. 68 do Código Penal, atendendo o critério previsto no art. 59 do mesmo Diploma Legal, e arbitrou, de forma fundamentada, a reprimenda necessária e suficiente para a reprovação do crime a que restou condenado o embargante. Na individualização das penas, examinou com acuidade os elementos que diziam respeito aos fatos e ao agente. É uníssona a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que a ponderação das circunstâncias judiciais não é uma operação aritmética, que confere pesos absolutos a cada moduladora, mas sim o exercício do arbítrio do Julgador, limitado às disposições legais, especialmente aos critérios pré-estabelecidos e às balizas da pena abstratamente cominada ao tipo legal infringido, princípios constitucionais e critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. Importantes singularidades denotam a necessidade de maior reprovação do agente, o que traz como natural consequência o aumento da pena-base. Ignorar tais peculiaridades atentaria contra o Princípio da Igualdade e seu corolário de individualização da pena, pela aplicação do axioma de tratamento desigual aos desiguais. Mantida a básica proposta no voto majoritário ao réu. Valoração negativa das moduladoras antecedentes e circunstâncias (readequada para culpabilidade). Embargos Infringentes desacolhidos. Unânime. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70069903540, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 22/07/2016)

No mesmo sentido é a doutrina mestra do jurista Guilherme de Souza Nucci, que professa esse entendimento, com o qual concordo plenamente:

?(...) é defeso ao magistrado deixar de levar em consideração as oito circunstâncias judiciais existentes no artigo 59, caput, para a fixação da pena-base. APENAS SE TODAS FOREM FAVORÁVEIS, TEM CABIMENTO A APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO. Não sendo, deve ela situar-se acima da previsão mínima feita pelo legislador. Nesse sentido, confira-se decisão do STF: ? O Juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário, porque o caput do artigo 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que, quando todos os critérios são favoráveis ao réu, pena deve ser aplicada no mínimo cominado; entretanto, BASTA QUE UM DELES NÃO SEJA FAVORÁVEL PARA QUE A PENA NÃO MAIS POSSA FICAR NO PATAMAR MÍNIMO??
. (g.n.)

Logo, deve ser mantida a sentença.
3.4
Da reincidência:

Em relação ao pedido de afastamento da agravante da reincidência, não merece provimento.

A referida agravante está prevista no Código Penal, estando em pleno vigor e em conformidade com a Constituição Federal, sendo ilegal e contrário a esta não aplicá-la, quando presente.

Nesse sentido o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal:

?DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF) E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), assim como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedente. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 453.000, Rel. Min. Marco Aurélio, após reconhecer a repercussão geral da matéria, assentou a constitucionalidade da aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais. 4. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.? ( ARE 908464 AgR / RS, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015).

Ademais, no caso dos autos, a circunstância agravante não é elementar do tipo básico, bem como não foi considerada como antecedente e agravante, de sorte que não há que se falar em bis in idem, consoante o entendimento de Júlio Fabbrini Mirabete, o qual assevera que, ?por ser circunstância pessoal referente ao delito praticado, não incide na categoria do bis in idem, como por vezes já se tem afirmado.?

Assim, deve ser mantida a agravante em questão.

3.5
Do regime:

Pleiteia a defesa a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para um menos gravoso.


Melhor sorte não lhe assiste.

Isso porque o réu foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão. Logo, pelo quantum de pena e pela incidência da agravante da reincidência, o regime a ser aplicado é o fechado, consoante o art. 33, § 2º, ?a? e ?b?, do Código Penal.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. 1. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Seguros, robustos e harmônicos os relatos prestados pela vítima, testemunha e policial militar desde a esfera investigativa. 2. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório. Os relatos da vítima, ao se mostrarem seguros e coerentes, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância. E o testemunho policial é prova de reconhecida idoneidade, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios. 3. MAJORANTE PELO CONCURSO DE AGENTES. Seguramente demonstrado pela prova judicializada que os acusados e o adolescente infrator agiram em conjunção de vontades e divisão de tarefas ao fim de obterem êxito na prática do roubo, denotando vínculo subjetivo entre eles, razões pela qual está perfeitamente delineada a majorante pelo concurso de pessoas. 4. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETO CONDENATÓRIO. Em consonância com o pacificado entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 500 deste último, o crime de corrupção de menores é formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do inimputável à prática delitiva ou de sua idoneidade moral. Portanto, para sua configuração basta a participação do menor em delito na companhia de imputável ou que este induza aquele a praticá-lo, pois a mens legis da norma é integridade moral do jovem, sua recuperação e reinserção na sociedade, bem como a preservação dos padrões éticos. 5. DOSIMETRIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. Com relação ao delito de roubo, as basilares dos réus restaram mantidas no mínimo legal. Na segunda fase, conquanto configurada a atenuante da menoridade para ambos os acusados e a da confissão espontânea para Anderson, que, por seu turno, é reincidente, incabível a condução da pena provisória para patamar inferior ao mínimo legal, consoante vedação extraída do teor da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, irretocável o aumento da pena em 1/3, resultando definitivas as penas em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Pelo crime de corrupção de menores, arbitradas as basilares em 01 (um) ano de reclusão. Em que pese presente a menoridade dos agentes, incabível qualquer redução das reprimendas em face da vedação da condução da pena provisória a patamar inferior ao mínimo legal. Pelo concurso material, as penas seguem totalizadas em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Mantido o regime inicial semiaberto para o acusado Luís, conforme art. 33, § 2º, b, do Código Penal, e o inicial fechado para Anderson, em virtude de sua reincidência e o disposto no art. 33, § 2º, a e b, do Código Penal. 6. DOSIMETRIA DAS PENAS DE MULTA. No que toca às sanções pecuniárias, que, segundo o método bifásico (STJ, REsp n.º 897876/RS e REsp n.º 671.195/RS), deve guardar proporção com a pena-base, considerando-se os vetores do art. 59 do Código Penal, imperiosa a sua redução para 10 (dez) dias-multa, mantida a razão mínima dada a precária condição econômica dos réus. 7. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória das penas. Apelos parcialmente providos. (Apelação Crime Nº 70070620455, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 26/04/2017) g.n

Portanto, correta a imposição ao réu de regime mais gravoso para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

5.
ISSO POSTO, o Ministério Público, em segundo grau de jurisdição, opina pelo conhecimento e improvimento do apelo interposto.

Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2020.

ANA MARIA SCHINESTSCK,

Procuradora de Justiça.

A existência do fato, suas características e resultado foram comprovados pelas declarações da vítima e dos policiais, e encontram amparo, ainda, no boletim de ocorrência (fls. 05/08), no auto de apreensão (fl. 09), e no auto de restituição (fl. 10), bem como a autoria confirmado pelo auto de prisão em flagrante (fl. 03). E considerando que a prova oral tenha sido bem analisada na sentença e reforçada no parecer, motivo pelo qual não se faz necessária nova transcrição.

Com relação à autoria, conforme suficiente análise já trazida pela sentença, observa-se que a vítima prestou relato firme e coerente acerca do ocorrido, realizando, ainda, a confirmação do reconhecimento da autoria, em juízo.

No mesmo sentido, os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão do acusado, que confirmam as declarações da vítima integralmente, inclusive quanto à apreensão de seus bens subtraídos na posse do denunciado, momentos depois do fato.

Portanto, assim como a existência do delito é certa, sua autoria ficou confirmada na pessoa do ora acusado.

Ouvindo os depoimentos atentamente fica claro que não houve roubo:

A vítima Janine relatou que no dia do fato estava chegando em seu local de trabalho, por volta das 8h da manhã, quando foi abordada por um rapaz. Disse que o rapaz ?chegou, chegando? e ele apontava a mão em direção a sua cabeça ? no vídeo a vítima simula como o acusado fez: aponta a mão para a sua cabeça como se fosse uma arma- dizendo ?perdeu, perdeu, perdeu! ? e exigiu que entregasse a sua bolsa. Disse que na hora ela disse para o assaltante que ?não ia entregar a bolsa?, e ?enrolou a bolsa na mão? foi então que ela lutou com ele, nesse momento o seu patrão saiu de dentro de casa para abrir o portão. Na sequência, disse que ?sentiu uma coisa ruim? e resolveu entregar a bolsa e o assaltante foi embora na posse de seus bens. Em audiência reconheceu com certeza o autor do fato como o apontado réu, por meio de uma foto anexada aos autos. Confirmou que entrou em luta corporal com o acusado, pois resistiu em entregar a sua bolsa. E que enrolou a bolsa no braço e começou a chutar e a empurrar o assaltante e ele só puxava a bolsa. Salientou que o acusado não a tocou, pois ?se esquivava e ele puxava a bolsa? ?ele vinha de novo e ela se esquivava e ele puxava?. E que foi ela que mais tocou no acusado e ele só puxava a bolsa. Ressaltou que na hora ela não pensou que ele estava armado e também não viu nenhuma arma, pois a ação foi muito rápida, salientando que o acusado só fazia um sinal com a mão em direção a sua cabeça e nada lhe falava só puxava a bolsa. Disse que não teve nenhum ferimento com o assalto e que entregou a bolsa porque teve receio que o acusado tentasse algo com o seu patrão que é um senhor de 86 anos de idade, foi então que resolveu entregar a bolsa para ele sair logo dali e não atentar contra a vida do seu chefe. Afirmou que na hora sentiu muito medo. Na sequência disse que viu o acusado sair correndo em direção à rua e que logo em seguida ligou para polícia. Referiu que passou as características do assaltante para polícia e que em seguida ele foi preso. Confirmou que teve a sua bolsa restituída com todos os bens. E que assim que o acusado foi preso ela foi chamada na Delegacia de Polícia para realizar o reconhecimento pessoal, confirmando que se tratava do autor do fato sem sombra de dúvida.

A testemunha Paulino contou que no dia do fato a vítima chegou no horário de costume, pois ela trabalhava em sua casa, acionou a campainha. Foi então que saiu pelos fundos da residência para abrir o portão para a ofendida, quando ele chegou no portão ela estava desesperada, pois tinha sido assaltada. Disse que viu o réu correndo pela rua. E que o fato correu entre 8h e 8h15min. da manhã. Afirmou que a ofendida lhe informou que ele só puxava a sua bolsa e que ele não a agrediu, pois não presenciou o fato. Referiu que viu que o assaltante de costas e que estava na posse da bolsa quando este fugiu pela rua.

Policial Giosepe contou que no dia do fato estava em patrulhamento de rotina, com o seu colega Luciano, quando foram informados via rádio que havia uma ocorrência de assalto, em via pública, e que a princípio o assaltante teria feito menção em estar armado e havia levado a bolsa da vítima. De posse das informações, disse que, por estarem próximos ao local do fato, iniciaram as buscas do assaltante. Referiu que em um determinado momento uns taxistas lhe disseram que um indivíduo havia passado por eles correndo em direção aos trilhos. Foi nesse momento que seu colega avistou o suspeito escondido entre os trilhos e a vegetação do local. Na sequência, realizaram a abordagem e verificaram que o acusado estava na posse dos bens da vítima e deram voz de prisão o levando para realização de exame de corpo de delito, após para a Delegacia para efetuar o registro. Disse que a vítima não os acompanhou, todavia ela estava sendo atendida por outra guarnição que imediatamente passou as características do suspeito e a sua localização via rádio. Afirmou que o fato ocorreu por volta das 8h da manhã. Não lembrou se a vítima fez o reconhecimento pessoal do acusado na Delegacia de Polícia.

Por fim, o policial militar Luciano confirmou a ocorrência do fato no mesmo sentido do policial militar Giosepe, pois ambos participaram no atendimento da ocorrência.

- DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO.

A pretendida desclassificação merece acolhimento, pois trata-se de furto por arrebatamento, o que é diferente do roubo.

Neste, existe violência ou grave ameaça contra a pessoa. Naquele, a violência se dirige contra a coisa, ainda que venha a atingir a vítima, no caso, o temor por terceiros, simplesmente.

Veja-se, inicialmente, a descrição do fato na denúncia:

Na ocasião, a vítima estava chegando a seu local de trabalho quando foi abordada pelo denunciado ALISSON VARGAS SEVERO, o qual, levando a mão na cintura e simulando possuir uma arma de fogo, anunciou o assaltou proferindo os seguintes dizeres: \perdeu, perdeu\ e exigiu que a vítima entregasse sua bolsa. Ato contínuo, o denunciado agarrou em uma das alças da bolsa, que estava sendo usada a \tiracolo\ pela vítima, e bruscamente passou a puxá-la, logrando êxito em apoderar-se do bem e fugir do local. Diante do ocorrido, a vítima entrou em contato com a Brigada Militar e informou as características e a direção em que o denunciado havia fugido. Momentos após, policiais militares encontraram o denunciado, ainda de posse dos pertences da vítima, tentando se esconder próximo ao 12º B. E. Comb., razão pela qual lhe deram voz de prisão em flagrante e o encaminharam à Delegacia de Polícia.

Quanto à elementar da violência, discorre Cleber Masson
:

A violência à pessoa é também denominada de violência própria, violência física, vis corporalis ou vis absoluta. Consiste no emprego de força física sobre a vítima, mediante lesão corporal ou vias de fato, para paralisar ou dificultar seus movimentos, impedindo sua defesa. São exemplos, entre outros, os socos, pauladas, pontapés, facadas, golpes com instrumentos contundentes e disparos de arma de fogo.

E tanto, como visto, não ocorreu.

A propósito:

APELAÇÃO CRIME. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA. PENA. 1. [...] Nem sequer houve anuncio de \assalto, não tendo havido qualquer ameaça ou tentativa de agressão à vítima. Houve apoderamento do dinheiro do caixa. O empurrão, por si só, diante do contexto fático dos autos, não caracteriza a violência do tipo penal do roubo. Desclassificação para o delito de furto simples. 4. Pena privativa de liberdade e de multa redimensionadas. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70033312489, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 28/01/2010)

Roubo. Desclassificação para furto: correta a sentença que desclassificou a imputação para o crime de furto, pois o mero empurrão no momento da rapina é insuficiente para a configuração da violência ou da grave ameaça que o tipo do art. 157 do CP exige. Rejeitada a preliminar, negaram provimento ao apelo acusatório. Unânime. (Apelação Crime Nº 70038544847, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 06/10/2010).

ROUBOS DESCLASSIFICADOS PARA FURTOS. 1. Existência e autoria das subtrações denunciadas comprovadas. 2. Violência empregada contra a coisa e não contra as pessoas das vítimas, ainda que as atingindo secundariamente. Desclassificação singular confirmada. Apelo ministerial improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70035398023, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 27/10/2010)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. FURTO POR ARREBATAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. DELITO NA FORMA TENTADA. NÃO ESGOTAMENTO DO ITER CRIMINIS. NÃO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. FURTO POR ARREBATAMENTO. Há uma diferença a fazer entre o furto mediante arrebatamento - cuja violência é dirigida contra a própria coisa pretendida furtar, mas acaba atingindo reflexa e acidentalmente a pessoa - e o roubo - em que a violência é dirigida contra a pessoa de modo deliberado, ainda que indiretamente, na disputa pela coisa. No primeiro, a violência contra a pessoa é acidental, não é conscientemente desejada, ao passo que no segundo, ela serve de meio para a consumação do crime ou para garantir o proveito do crime ou a impunidade, é deliberada. No caso dos autos, está evidenciado que a violência empregada dirigiu-se contra a coisa visada - bolsa - e não contra a pessoa da ofendida. (...) RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70044323095, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 15/12/2011)

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PRESCRIÇÃO. O caso dos autos trata-se de hipótese de furto com arrebatamento, em que a violência é dirigida à coisa e não à vítima. A circunstância de a ofendida ter sido atingida por repercussão não basta para tipificação do fato como roubo. (...) APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. DECRETADA A PRESCRIÇÃO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70045574654, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 15/12/2011)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. Subtração forçada com materialidade e autoria comprovadas, todavia ausentando-se do caderno processual o dolo de lesionar a vítima ('animus laedendi'). Uso de força física, pelo réu, contra o bem objeto da ação ilícita, não contra a vítima, cuja queda derivou dos atos de resistência à entrega da 'res furtivae'. Caracterização de punga sem destreza ou subtração mediante arrebatamento. TENTATIVA NÃO RECONHECIDA. Bens que saíram da esfera de vigilância da vítima, ainda que por pouco tempo. APENAÇÃO. Penas carcerária e de multa reduzidas. Substituição por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários. Regime inicial aberto. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70052434396, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 31/01/2013)

CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CP. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Subtração, em concurso de agentes, de uma máquina fotográfica digital, marca Sony, 10.1 megapixels; uma carteira feminina; uma bolsa feminina, modelo tira-colo; um vestido de festa; e a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) em dinheiro; avaliados em R$ 1.245,00. Autoria negada pelos réus, mas reconhecida pela vítima. FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO. Tanto no furto como no roubo, o verbo nuclear é subtrair. Mas no roubo há algo mais, a violência ou grave ameaça, dirigida contra a pessoa. No caso, a denúncia não descreve tal elemento do tipo, e nem dedicou-se a prova, ou a sentença, ao exame da questão. Não demonstrada a violência ou grave ameaça, contra a pessoa, o crime remanescente é o de furto. CONCURSO DE AGENTES. Induvidoso o agir em conjunto, pois enquanto um dos agentes abordou a vítima e subtraiu a bolsa, o outro subtraiu a sacola. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Na fixação da basilar, processos em andamento não podem ser considerados como fator negativo para fins de antecedentes. Orientação sumular. E, se tanto não é admitido, também não é válido deslocar tal situação para conduta social ou personalidade, e muito menos para as duas circunstâncias judiciais. Pena reduzida.

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Reduzida a pena, abrandado o regime, para o aberto. PENAS SUBSTITUTIVAS. A redefinição da conduta, e a pena reduzida, permitem a substituição. Considerando a quantidade da pena, serão duas, prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, AC nº 70 053 467 890 , QUINTA Câmara Criminal, Rel. Des. Ivan Leomar BRUXEL, J. em 03/07/2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARREBATAMENTO. VIOLÊNCIA CONTRA A COISA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 - O arrebatamento da res furtiva não caracteriza a elementar típica violência, já que a ação não é dirigida contra a pessoa - como exige o tipo penal do caput do art. 157 do CP -, mas sim contra a coisa que o agente pretende subtrair. 2 - Improvido o recurso ministerial (art. 110, § 1º, do CP) há de se reconhecer a prescrição retroativa, uma vez que a pena fixada é inferior a 02 anos, o réu era menor ao tempo do fato e - descontado o tempo de suspensão do processo e da prescrição (art. 366 do CPP)- transcorreu lapso superior a 02 anos entre as causas interruptivas da prescrição (data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória). Apelo defensivo prejudicado. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO. DE OFÍCIO, PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO.(Apelação Crime, Nº 70055551220, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 21-08-2013)

Ora, efetivamente houve violência apenas contra a coisa, uma vez que, segundo firme relato da vítima, enquanto aguardava o seu patrão abrir o portão da residência onde trabalhava foi abordada pelo acusado, em via pública, que começou a puxar sua bolsa, ao que resistiu. Todavia, o réu continuou dando puxões, até obter êxito na subtração com a chegada do patrão da vítima e esta temeu que algo de grave acontecesse com ele, por se tratar de uma pessoa idosa.

- TENTATIVA.

Não há dúvida de que ocorreu a subtração, e escafedeu-se o agente, levando a bolsa da vítima. E a partir de tal momento o crime se aperfeiçoou, restou consumado.
Ocorre que a vítima logo encontrou policiais, e o agente foi localizado, mas eventual recuperação posterior da coisa subtraída não autoriza o reconhecimento da tentativa, mesmo que tenha ocorrido prisão em flagrante

Aplica-se, por via reflexa, a Súmula nº 582 do Superior Tribunal de Justiça:

?Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.?
Desta forma, inviável o reconhecimento da tentativa no caso concreto, visto que o réu teve êxito na sua fuga, na posse do bem subtraído, vindo a ser preso apenas porque foi preso em flagrante pelos policiais, que o localizaram escondido entre a vegetação e os trilhos em uma linha férrea.

Por tudo isso, depreende-se do contexto probatório que o acusado abordou a vítima em via pública e, com puxões na sua bolsa, logrando ter a detenção, mansa e pacífica, ainda que por curto lapso temporal, da coisa subtraída.

- PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

- RÉU ALISSON.

Conforme a sentença:

DOSIMETRIA

Passo a dosar-lhe a pena nos moldes do sistema trifásico preconizado pelo art. 68 do Código Penal.

A culpabilidade, identificada como o grau de reprovabilidade da conduta, considerando as condições pessoais do imputado e as circunstâncias fáticas a envolverem o delito praticado, não excedeu ao ordinário.

Com relação aos antecedentes, o réu é reincidente conforme exposto acima, o que será utilizado como agravante. Todavia, a certidão cartorária de fls. 95/8 revela outra condenação com trânsito em julgado no processo nº 002/2.14.0000746-6 e não alcançada pelo período depurador, conforme reconhecido na fundamentação. Assim, o réu ostenta maus antecedentes.
A conduta social do agente não foi desabonada.

Inexistem elementos nos autos que informem sobre sua personalidade.

As circunstâncias e as consequências do delito foram inerentes ao tipo penal, não havendo nada de extraordinário que pudesse influir na pena-base.

Os motivos do crime não restaram plenamente esclarecidos, embora presuma-se que o móvel do delito foi o lucro fácil.

O comportamento da vítima não contribuiu para o fato.

Considerando o exame operado das circunstâncias judiciais delineadas no art. 59 do Código Penal, em que todos os vetores são favoráveis ao réu, para prevenir e reprovar o crime, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, de reclusão.
Uma vez desclassificada a conduta para furto simples, a pena-base parte de um ano de reclusão.
Na sentença, foram considerados negativos os antecedentes.

Este o feito encontrado:

002/2.14.0000746-6

Vara Criminal da Comarca de Alegrete. Proposto em 18/02/2014.

Natureza da Ação: Porte de Arma. Lei nº 10826 de 2003 Art. 16, § Único, inc. IV, cometido em 18/02/2014. Denúncia recebida em 17/06/2014. Sentença Condenatória em 10/08/2017, transitada em julgado em 10/04/2018. Remessa do PEC à VEC em 31/07/2018. PENA (S) APLICADA (S) 3 ano (s) e 0 mes (es) e 0 dia (s) de reclusão, regime aberto substituída por 3 ano (s) e 0 mes (es) e 0 dia (s) e 0 hora (s) de prestação de serviço à comunidade e um salário mínimo de prestação pecuniária + 10 dia (s) de multa. Incluído no Rol de Culpados.

Havendo trânsito em julgado por fato anterior ao delito sub judice e não havendo notícia da extinção ou cumprimento da pena, possível considerá-lo mau antecedente.

Ademais, em que pese a desclassificação, o peso de tal circunstância deve ser reduzido para três meses, o que deixa a pena-base em um ano e três meses de reclusão.

- AGRAVANTES E ATENUANTES.

Incidente na espécie a agravante da reincidência, descrita no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o réu possui uma condenação no processo n.º 002/2.15.0002798-1, conforme reconhecido na fundamentação, motivo pelo qual aumento a reprimenda em 09 (nove) meses, estabelecendo a pena provisória em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses, de reclusão.

Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 05 (CINCO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES, DE RECLUSÃO.

Na segunda fase, a pena foi elevada, em nove meses de reclusão pela reincidência específica.

Este o feito considerado:

002/2.15.0002798-1

Vara Criminal da Comarca de Alegrete. Proposto em 05/06/2015.

Natureza da Ação: Crimes de Furto. Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 157, cometido em 28/05/2015. Denúncia recebida em 18/08/2015. Sentença Condenatória em 16/08/2016, transitada em julgado em 06/10/2016. Remessa do PEC à VEC em 09/05/2016. PENA (S) APLICADA (S) - 4 ano (s) e 0 mes (es) e 0 dia (s) de reclusão, regime aberto + 10 dia (s) de multa a razão de 1/30

» Incluído no Rol de Culpados.

Realmente, não há dúvidas de que o réu ostenta a condição de reincidente, afinal de contas, praticou o delito dentro do prazo depurador, que é de cinco anos desde a extinção ou cumprimento da pena.

O quantitativo, todavia, deve ser readequado, em respeito à proporcionalidade, ficando também em três meses, o que deixa a pena definitiva em um ano e seis meses de reclusão.
Em arremate, cabe dizer que a agravante da reincidência, genérica, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, tem incidência obrigatória (Art. 61. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime) e sua aplicação visa apenar com maior severidade o acusado que volta a delinquir, tendo em vista a maior censurabilidade da sua conduta. Seu reconhecimento não afronta o texto constitucional e não há que se falar em dupla penalização ou bis in idem, meramente maior rigor da lei àqueles que fazem da criminalidade um hábito.

A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 453000, firmou tese e declarou constitucional a agravante da reincidência:

AGRAVANTE ? REINCIDÊNCIA ? CONSTITUCIONALIDADE ? Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência.
( RE 453000, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013)
Portanto, não há falar em inconstitucionalidade da reincidência.
- PENA DE MULTA.

PENA DE MULTA

Quanto à pena de multa cumulativa, considerando o conjunto das moduladoras do artigo 59 do Código Penal, vai estabelecida em 50 (cinquenta) dias multa, à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, respeitando a situação econômica do réu, que não é favorável, consoante se extrai de seu interrogatório e do fato de estar preso. O valor deverá ser corrigido quando do efetivo pagamento.

Pena de multa fixada em 50 dias-multa, à razão mínima legal. Todavia, para manter-se proporcional à pena carcerária a reprimenda vai reduzida para dezoito dias-multa, na fração mínima.

Importa ressaltar que a multa é expressamente prevista no dispositivo legal, é cumulativa, sendo característica dos crimes contra o patrimônio e não pode ser dispensada. Eventual dificuldade ou mesmo impossibilidade no pagamento é tema a ser debatido no âmbito da execução penal.
- REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.

Regime Carcerário Inicial

Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, em especial o fato de que o réu é reincidente específico no crime de roubo, deverá a pena privativa de liberdade ser cumprida em regime inicial FECHADO, com suporte em interpretação sistemática do art. 33, § 2º, alínea ?a?, e § 3º, do Código Penal, não impactando, assim, para fins de estabelecimento do regime prisional, o tempo de prisão preventiva.

O regime de cumprimento da pena foi estabelecido no fechado. Como a pena foi alterada, o regime também deve ser modificado, para o semiaberto, em conformidade com o artigo 33, § 2º, alínea ?b?, do Código Penal.
- PENAS SUBSTITUTIVAS.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal), pelo fato do crime ter sido cometido com violência à pessoa, bem como a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), tendo em vista a quantidade de pena aplicada, não sendo, portanto, recomendável a concessão de tais benefícios, pois insuficientes para prevenir e reprimir a conduta do condenado.

Mesmo reclassificada a conduta, e reduzida a pena, inviável continua a substituição, e também o sursis, diante das condenações anteriores.

- DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Consta na sentença:

Do direito de apelar em liberdade

Não concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, mantendo a prisão preventiva por persistirem os fundamentos que levaram à sua decretação, qual seja, a garantia da ordem pública (Cf. decisão de fl. 19).

Forme-se o Processo de Execução Penal provisório.

Às razões que ensejaram a prisão preventiva do agente foi acrescida a prolação da sentença condenatória, que dá maior concretude à necessidade de segregação cautelar. Não é caso de revogação da medida, já que permanecem preenchidos os requisitos dos art. 312 e 313, do CPP.

- REPARAÇÃO DOS DANOS.

REPARAÇÃO MÍNIMA DOS PREJUÍZOS

Considerando que não se estabeleceu o contraditório sobre a reparação mínima dos prejuízos, deixo de fixar o montante mínimo reparatório previsto no art. 387, IV do Código de Processo Penal.

Sem pedido expresso na denúncia de fixação de valor mínimo para reparação de danos, o Magistrado ?a quo? afastou esse ponto.

- CUSTAS PROCESSUAIS.

CUSTAS

Custas pelo condenado, restando, entretanto, suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos da Lei nº 1.060/50, sendo ora concedida a gratuidade judiciária, face à presumida situação de pobreza, porquanto assistido pela Defensoria Pública.

Consequência legal da condenação (art. 804, CPP). Suspensa a exigibilidade, já na sentença.
- CONCLUSÃO.
Voto por dar parcial provimento ao apelo defensivo, para desclassificar a conduta para o artigo 155, ?caput?, do Código Penal, reduzir as penas para ?um ano e seis meses de reclusão? e ?dezoito dias-multa?, e abrandar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto.

IILB

12JUN2020

SEX-15H12

Des.ª Lizete Andreis Sebben (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Cristina Pereira Gonzales - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70083783670, Comarca de Alegrete: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O ARTIGO 155, ?CAPUT?, DO CÓDIGO PENAL, REDUZIR AS PENAS PARA ?UM ANO E SEIS MESES DE RECLUSÃO? E ?DEZOITO DIAS MULTA?, E ABRANDAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: TOMAS SILVEIRA MARTINS HARTMANN
? NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Interpretado. 5ª edição, pág. 330.

? in ?Código Penal Interpretado?; São Paulo: Atlas, 1999,pág. 359.

? MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado ? Parte Especial. Editora Método. São Paulo. 2ª Edição. 2010. p. 359/360.



34
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119146498/apelacao-criminal-apr-70083783670-rs/inteiro-teor-1119146512

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1065227 RJ 2017/0049955-9

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 027XXXX-88.2013.8.13.0105 MG

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-16.2018.8.24.0023 Capital 000XXXX-16.2018.8.24.0023

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 453000 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 126292 MG 2009/0009290-5