Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-30.2020.8.21.7000 RS

A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa a ser exercido, a qualquer tempo, no processo de execução, independentemente de garantia do Juízo, detendo caráter contencioso. A parte agravante afirma que não realizou a prestação de serviços que deu origem à cobrança do ISS objeto da presente execução fiscal.Hipótese em que a questão suscitada pelo agravante demanda dilação probatória. Assim, somente em sede de embargos do devedor, como exige o art. 16, § 2º, da LEF, poderá a matéria ser deduzida e eventual e propriamente analisada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.