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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Rosaura Marques Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083634709_421c3.doc
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Inteiro Teor


RMB

Nº 70083634709 (Nº CNJ: XXXXX-11.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA posse de droga. decisão mantida.
A prova contida no feito não autoriza a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Os elementos carreados aos autos demonstram apenas a materialidade do ilícito em testilha, pois ausente prova judicializada capaz de formar um juízo de convencimento sobre a existência de tráfico de drogas.

No caso dos autos, a apreensão do entorpecente ocorreu após os agentes públicos se deslocaram ao endereço da denúncia para averiguar informação de que o acusado tinha retornado às atividades ilícitas naquele local. Ao chegarem na residência, constataram a presença de uma moto em estado irregular e pequena quantidade de droga escondida (10g de maconha), não sendo possível precisar que o local era utilizado com ponto de tráfico de drogas e que o réu estava realizando o comércio espúrio. Assim, inexiste dúvida sobe a propriedade da parca quantidade de droga apreendida no momento da abordagem policial, pois restou demonstrado que o acusado tinha em depósito o estupefaciente, assumindo ser este um mero usuário. No entanto, não há demonstração, inconteste de dúvidas, de que o entorpecente apreendido na posse do réu destinava-se à mercancia, como afirma o Ministério Público, na medida em que não houve flagrância de qualquer ato de traficância, sem olvidar que a presente apreensão não foi oriunda de investigação, não sendo de conhecimento dos policiais o suposto intuito mercantil do réu. Assim, considerando que a quantidade apreendida não extrapola o comumente encontrado com usuários, compreendo que o caso em tela pode ser considerado como posse para consumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei de Drogas, como concluído pelo juízo de primeiro grau.
À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.
Apelação Crime


Segunda Câmara Criminal

Nº 70083634709 (Nº CNJ: XXXXX-11.2020.8.21.7000)


Comarca de Bagé

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE

BRUNO BATISTA FREITAS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo ministerial.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Des. Joni Victoria Simões.

Porto Alegre, 25 de junho de 2020.

DES.ª ROSAURA MARQUES BORBA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Rosaura Marques Borba (RELATORA)

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de GETULIO TRINDADE DA SILVA, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, pela prática do seguinte fato delituoso:
No dia 06 de julho de 2018, por volta das 09h, na Rua Darci Rodrigues Belo, n.º 3401, Bloco J2, Apartamento 106, Bairro São Jorge, no Município de Bagé/RS, o denunciado Bruno Batista Freitas, guardava e tinha em depósito, para fins de comercialização ou qualquer outra forma de entrega ou consumo de terceiros, drogas, consistentes em 10g (dez gramas) de maconha, provida de tetrahidrocanabidol (THC), presente na planta Cannabis Sativa L., que causa dependência física e psíquica, de uso proscrito pela Portaria n.º 344/98 da SVS/MS, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
Na ocasião, Policiais Civis, durante a realização de diligências de investigação, avistaram o imputado em atitude suspeita. Ato contínuo, localizaram a droga acima mencionada, a qual havia sido ocultada pelo denunciado.
As drogas foram apreendidas (fl. 08) e avaliadas economicamente em R$ 100,00 (cem reais)
A denúncia foi recebida em 17 de setembro de 2019 (fls.83).

Durante a instrução, foram inquiridas testemunhas, bem como realizado o interrogatório o réu (fls.110/124).

Substituídos os debates orais por memoriais, foram apresentados pelo Ministério Público às fls. 128/132 e pela defesa às fls. 133/137.

Sobreveio sentença, publicada em 23/09/2019, julgando improcedência da ação penal para desclassificar a conduta do acusado para aquela insculpida no art. 28 da Lei nº 11.343/06, determinando a redistribuição ao JECRIM, após o trânsito em julgado da decisão (fls.141/143).

Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação (fls.150/154). Em suas razões, postula a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes.
Contrarrazões às fls.155/158.

Nesta instância, emitindo parecer, a Procuradoria de Justiça, opina pelo improvimento do apelo ministerial (fls.161/163).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.
VOTOS

Des.ª Rosaura Marques Borba (RELATORA)

Presentes os requisitos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do apelo ministerial.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bagé, que julgou improcedente a denúncia para desclassificar a conduta do réu para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas.
Compulsando, detalhadamente, os autos, verifico comprovada a materialidade do delito de tráfico narrado na denúncia em razão do auto de apreensão (fl.08), auto de avaliação econômica da droga (fls.33/35), bem como o laudo pericial de fls.86/87, bem como pela prova oral coligida.
No entanto, tenho que insuficiente a prova dos autos para a condenação do réu pelo crime de tráfico.
A sentença apresentou de maneira adequada os relatos das testemunhas existentes no feito, razão pela qual acosto trecho da decisão proferida, com o fito de demonstrar a fragilidade da prova referente aos fatos narrados na denúncia, porquanto inexistentes elementos suficientes a indicar a participação do acusado com o tráfico local de entorpecentes, sendo este apenas usuários, consoante prova acostada:


(...)

?O réu, em juízo, negou a prática do delito. Disse (fls. 121/123) ser usuário de drogas e que a droga apreendida em seu poder era destinada a seu consumo pessoal.
Quanto ao fato, Alexandre dos Santos Barreto, policial militar, em juízo, disse ? em suma ? que o réu teria ligação com conhecido traficante e que foi revistado o apartamento, oportunidade em que se verificou uma moto irregular e a droga apreendida. Destaco seu depoimento (fls. 113/115): ?Juíza: Tem problema com os réus? Testemunha: Não Juíza: Vai prestar depoimento sem a presença do Réu? Testemunha: Prefiro sem a presença do Réu. Juíza: Tá, sobre essa ocorrência de julho de 2018 o que o senhor informa? Testemunha: O Bruno Batista Freitas, o ano de 2017, 2018 ele se ligou diretamente com o Thiago Mochilão, participando inclusive de diversas ocorrências, como assalto a joalheira, trazendo carros roubados de Porto Alegre da Região Metropolitana para ser usado pela quadrilha e ele já tinha sido preso em flagrante por nós duas vezes e tinha sido posto em liberdade, a gente sabia que eles tinham um apartamento lá no residencial São Sebastião que servia como base né, nesse apartamento a gente já tinha apreendido joias roubadas de uma joalheria, Isabel a última companheira do Thiago Mochilão que foi presa morava nesse apartamento lá no residencial São Sebastião e nós numa incursão, numa outra ocorrência nossa, porque a gente já sabia que a Isabel também já tinha saído do apartamento, fomos falar com uma pessoa pra nós dar uma informação lá e ele disse que o Bruno teria voltado para o Apartamento e tava morando nesse apartamento. Nós chegamos lá no apartamento, o apartamento estava todo fechado, como era um apartamento do térreo a janela lateral dele, ele botou um lençol para tapar a janela, só que o lençol não tapava toda a janela dava enxergar ali dentro e a gente viu que uma motocicleta dentro do apartamento e moto tava sem placa. Como esse apartamento era um apartamento invadido que não tinha assim, não tinha dono formal assim, a gente pensou até em arrombar o apartamento, porque podia ser uma moto roubada ou alguma coisa, só que batemos na porta e ele estava saindo do banho, ele tava no apartamento, tava saindo do banho. Quando ele viu que era nós, ele disse que a porta estava trancada e a chave estava no quarto, e ai pediu pra voltar pra buscar a chave, não tinha o que fazer, tivemos que deixar ele voltar, e ai quando ele sai, ele sai tipo com um travesseiro assim, larga, joga o travesseiro pro lado assim, vem abre a porta a gente entrou, a moto já estava sem placa né, porque eles usavam pra fazer entrega de droga ou moto, geralmente moto roubada, furtada com placa trocada assim ou o mochilão costumava também pegar, esse pessoal de vila que tem motinho com documento atrasado e só de multa tem mais que o valor da moto e trocava por droga né, era uma moeda por troca de droga por moto, e ai a gente perguntou da placa, o bruno veio com uma história de que tinha perdido a moto, ?Não sei, não faço mais nada agora, me apartei? aquela conversinha dele né, ?agora to fazendo tele e tal? ai ele disse que tinha perdido a placa da moto fazendo uma tele. A gente foi fazer uma revista no quarto ali, já tinha detectado que a moto estava em situação ilegal e a gente achou uma maconha, não lembro se dentro do guarda-roupa e tal e mais um prato assim com, sujo de cocaína de manipular, separava a droga pra fazer as buchas pra entregar, já teria entregue praticamente toda a droga, porque o mochilão sempre teve um mocó onde fica grande quantidade de droga e esse pessoal que faz entrega, cobrança e movimenta com as armas dele, geralmente transporta pouca droga, justamente porque são os que à polícia estão sempre encima né, se fosse flagrado por alguma coisa e tentaram dar um desdobre, e aí a gente já conhecendo o histórico dele de já ter sido preso por diversas vezes, tanto é que agora ele está preso, inclusive no outro roubo aquele, e tráfico, e aí o delegado estava junto e deu a tal de prisão pra ele. Juíza: Com a palavra ao Ministério Público. Ministério Público: Já a um ano ou mais? Testemunha: Vinha a muito tempo?. Ministério Público: Vinha um trabalho em cima dele? Testemunha: O Bruno fazia parte da quadrilha do Thiago que começou a ser desmanchada depois do roubo da Ótica da Mosaico e terminou com a prisão do resto da quadrilha no sequestro do Vandinho, a turma era composta pelo Bruno, Matheus Funari, Michel Pedroso, era os principais que eram os que auxiliavam a Isabel né.
Ministério Público: Nada mais. Juíza: Com a palavra a defesa. Defesa: Nada. Juíza: Nada mais.?
No mesmo sentido, foram os depoimentos dos policiais Guilherme Cougo Madruga (fls. 116/117) e Daniel Cardoso Nunes (fls. 118/119), os quais também indicaram que o réu estava num apartamento pertencente a conhecido traficante, sendo que durante a abordagem, encontraram a droga apreendida (fl. 08) com o réu. (grifo da origem)?

(...)
Importa repisar que a apreensão do entorpecente ocorreu após os agentes públicos se deslocarem ao endereço da denúncia para averiguar informação de que o acusado tinha retornado às atividades ilícitas naquele local. Ao chegarem na residência, constataram a presença de uma moto em estado irregular e pequena quantidade de droga escondida (10g de maconha), não sendo possível precisar que o local era utilizado com ponto de tráfico de drogas e que o réu estava realizando o comércio espúrio.
Assim, inexiste dúvida sobe a propriedade da parca quantidade de droga apreendida no momento da abordagem policial, pois restou demonstrado que o acusado tinha em depósito o estupefaciente apreendido, assumindo ser este um mero usuário.

No entanto, não há demonstração, inconteste de dúvidas, de que o entorpecente apreendido na posse do réu destinava-se à mercancia, como afirma o Ministério Público, na medida em que não houve flagrância de qualquer ato de traficância, sem olvidar que a presente apreensão não foi oriunda de investigação, não sendo de conhecimento dos policiais o suposto intuito mercantil do réu.

A corroborar o acima exposto, colaciono trecho do parecer ministerial que vai ao encontro do acima exposto, evitando, assim, a indesejada tautologia:

(...)

?Como se vê, a prova testemunhal colhida durante a instrução do feito é deveras frágil, não indicando, de modo seguro, a prática do delito de tráfico de drogas.

Veja-se que a abordagem do acusado se deu em decorrência de diligências de investigação em conjunto habitacional da cidade, estando a polícia em cumprimento de mandado de busca e apreensão em outros apartamentos, oportunidade em que lhes foi informado que havia movimentação suspeita naquele em que estava o réu. Desta forma, realizada a entrada e busca no apartamento de Bruno, com sua anuência, foram encontrados, no local, 10g de maconha. Percebe-se, pois, que a quantidade apreendida de drogas é pequena (10 gramas de maconha, auto de apreensão da fl. 09), sendo plenamente compatível com a destinação ao uso próprio alegada pelo acusado.

Não há, outrossim, outros elementos nos autos que demonstrem a atividade de comércio ilícito de drogas pelo apelado.

Logo, plenamente plausível tese defensiva, no sentido de se tratar o denunciado de usuário de drogas.

Neste viés, não havendo, nestes autos, provas seguras de que o acusado praticava o comércio ilícito de entorpecentes, entende-se que não há como se acolher o presente recurso.?

(...)
Assim, considerando que a quantidade apreendida não extrapola o comumente encontrado com usuários, compreendo que o caso em tela pode ser considerado como posse para consumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei de Drogas, como concluído pelo juízo de primeiro grau.
Frente ao exposto, voto pelo improvimento do apelo ministerial, devendo o feito ser encaminhado ao JECRIM.

Des. Joni Victoria Simões (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Apelação Crime nº 70083634709, Comarca de Bagé: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.\
Julgador (a) de 1º Grau: NAIRA MELKIS PEREIRA CAMINHA
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