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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-11.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

06/11/2020

Julgamento

26 de Junho de 2020

Relator

Rosaura Marques Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083634709_421c3.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA. DECISÃO MANTIDA.

A prova contida no feito não autoriza a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Os elementos carreados aos autos demonstram apenas a materialidade do ilícito em testilha, pois ausente prova judicializada capaz de formar um juízo de convencimento sobre a existência de tráfico de drogas. No caso dos autos, a apreensão do entorpecente ocorreu após os agentes públicos se deslocaram ao endereço da denúncia para averiguar informação de que o acusado tinha retornado às atividades ilícitas naquele local. Ao chegarem na residência, constataram a presença de uma moto em estado irregular e pequena quantidade de droga escondida (10g de maconha), não sendo possível precisar que o local era utilizado com ponto de tráfico de drogas e que o réu estava realizando o comércio espúrio. Assim, inexiste dúvida sobe a propriedade da parca quantidade de droga apreendida no momento da abordagem policial, pois restou demonstrado que o acusado tinha em depósito o estupefaciente, assumindo ser este um mero usuário. No entanto, não há demonstração, inconteste de dúvidas, de que o entorpecente apreendido na posse do réu destinava-se à mercancia, como afirma o Ministério Público, na medida em que não houve flagrância de qualquer ato de traficância, sem olvidar que a presente apreensão não foi oriunda de investigação, não sendo de conhecimento dos policiais o suposto intuito mercantil do réu. Assim, considerando que a quantidade apreendida não extrapola o comumente encontrado com usuários, compreendo que o caso em tela pode ser considerado como posse para consumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei de Drogas, como concluído pelo juízo de primeiro grau.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.
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