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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
06/11/2020
Julgamento
25 de Setembro de 2020
Relator
Daniel Henrique Dummer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008660201_acb3a.doc
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Inteiro Teor


DHD

Nº 71008660201 (Nº CNJ: 0035661-83.2019.8.21.9000)

2019/Cível


SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALVADOR DAS MISSÕES. RESPONSABILIDADE DO BANCO RECEBEDOR DA INSCRIÇÃO E DO CANDIDATO.
1. Erro de pagamento do boleto de inscrição para o concurso público não é de responsabilidade do Município, da empresa organizadora, nem do banco emitente. Falha exclusiva do banco arrecadador (no caso, Sicredi) e dos candidatos, estes no mínimo pela falta de verificação do código. 2. Ausente ilicitude, descaracterizada a fonte do dever de indenizar, o que acarreta na rejeição do pleito indenizatório pelos danos morais. 3. O dano material, correspondente ao pagamento das taxas de inscrição, contudo, devem ser ressarcidos, pois houve pagamento em duplicidade de um boleto e inclusão de numeração de outro candidato, o que representou ingresso do valor em favor do Município e/ou organizadores do certame. Condenação que não decorre da ilicitude, mas da vedação ao enriquecimento sem causa. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71008660201 (Nº CNJ: 0035661-83.2019.8.21.9000)


Comarca de Cerro Largo

MAIKEL HORN


RECORRENTE/RECORRIDO

VANIA ELIZA LENZ


RECORRENTE/RECORRIDO

MUNICIPIO DE SALVADOR DAS MISSOES


RECORRIDO/RECORRENTE

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.


RECORRIDO

OBJETIVA CONCURSOS LTDA


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, negar provimento aos recursos.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (Presidente) e Dr. Mauro Caum Gonçalves.

Porto Alegre, 23 de setembro de 2020.

DR. DANIEL HENRIQUE DUMMER,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 44 da Lei nº 9.099/1995.

VOTOS

Dr. Daniel Henrique Dummer (RELATOR)

Trata-se de RECURSOS INOMINADOS manejados pelos autores (MAIKEL HORN e VÂNIA ELIZA LENZ, fl. 163/165) e pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR DAS MISSÕES (fl. 191/196) em face de sentença que julgou procedente em parte AÇÃO movida pelos autores contra o MUNICÍPIO DE SALVADOR DAS MISSÕES, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A e OBJETIVA CONCURSOS LTDA.

A parte autora apontou na petição inicial que efetuou inscrição para processo seletivo organizado pela OBJETIVA, almejando cargo junto ao MUNICÍPIO, e com emissão de boleto pelo banco BANRISUL.
Sustentou que realizaram a inscrição para os cargos de Servente, Operário e Operário Especializado, efetivando o pagamento em agência do banco SICREDI.
Em sentença foi rejeitado o pleito indenizatório por dano moral, mas condenada a parte demandada à devolução simples dos valores pagos (fl. 154/156). Foi acolhida preliminar de ilegitimidade passiva do demandado Banrisul. Recorrem a parte demandante e o Município.

Contudo, não devem ser acolhidas as razões recursais, mantendo-se a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Os documentos de fls. 15 e 65 explicam as divergências no código de barras, e foram bem analisadas em sentença. Colaciono as razões apresentadas pelo Dr. Marco Antônio Preis como razões de decidir:
II. Do mérito
O ponto central da demanda cinge-se à ausência de homologação da inscrição dos autores para o provimento do cargo de Operário especializado, no caso de Maikel, e para os cargos de recepcionista e servente, em relação a Vânia, decorrentes da falta de pagamento da taxa de inscrição, mesmo tendo os autores realizado o adimplemento do boleto junto à Cooperativa Sicredi.

A pretensão dos autores em relação ao pedido de ressarcimento pelos danos morais sofridos, não merece acolhimento, pois o arcabouço probatório não demonstra falha na prestação dos serviços prestados pelos demandados.

Embora os autores tenham juntado elementos necessários a evidenciar que a não homologação da inscrição deu-se por culpa exclusiva da instituição recebedora, Cooperativa Sicredi, por ter realizado o pagamento diverso aos boletos apresentados, seja por equívoco manual do operador ou eletrônico, o fato é que os demandados igualmente, assim como o autor, não concorreram para o evento danoso.

O conjunto fático-probatório evidencia que inexistiu pagamento efetivo para a inscrição dos autores no certame.

Os boletos de cobrança de fl. 16; fl. 64 e fl. 67 possuem autenticações da Cooperativa Sicredi, demonstrando, aparentemente, o adimplemento da taxa necessária para efetivação da inscrição no concurso público, mas os referidos boletos diferem dos comprovantes de pagamento constantes nos autos, os quais possuem códigos de barras diversos daqueles boletos emitidos pelos autores.

Inegável que os boletos possuem um erro na digitação do código de barras, uma vez que os códigos numéricos constantes nos comprovantes de pagamento não conferem, na sua integralidade, com as numerações contidas nos títulos de compensação emitidos para fins de pagamento das inscrições.

Por exemplo, o boleto de pagamento, juntado à fl. 16, correspondente à inscrição do autor Maikel Horn, ao cargo de operário especializado, possui o seguinte código numérico 04192.15876 03770.400004 37547.041287 5 62430000007500, mas no comprovante de pagamento do título o código de barras inserido pelo responsável pelo pagamento não corresponde à linha numérica do boleto emitido, possuindo os seguintes algarismos 04192.15876 03770.400004 37747.041913 2 62430000007500.

Por sua vez, em relação à autora Vânia Eliza Lenz, os boletos de pagamento às fl. 64; fl. 67, possuem os seguintes códigos de barras: 04192.15876 03770.400004 39147.041113 1 62430000007500 e 04192.15876 03770.400004 39047.041213 5 62430000007500, ao passo que os seus respectivos comprovantes de pagamento apresentam a mesma sequência numérica, qual seja: 04192.15876 03770.400004 39347.041939 8 62430000007500.

Ou seja, flagrante a divergência entre os títulos pagos à Cooperativa Sicredi, e aqueles apresentados pelos autores.

Inviável, portanto, imputar qualquer falha no serviço às partes demandadas em concreto, porquanto o pagamento realizado se deu em cooperativa de crédito que não faz parte da demanda, fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal existente com relação as demandadas, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.

Em que pese a não homologação das inscrições dos autores no concurso público organizado pelos demandados, comprovado que houve o pagamento da taxa de inscrição, mesmo que de forma equivocada, há o dever da reparar aos autores pelos valores expendidos, sob pena de enriquecimento indevido das demandadas.

Dessa forma, merece provimento o pleito indenizatório, no tocante ao dano material, devendo as demandadas, de forma solidária, efetuar a devolução simples dos valores pagos, referente aos comprovantes de pagamento de fl. 16; 64 e 67, no valor de R$ 75,00, perfectibilizando o montante de R$ 225,00, corrigido desde a data de seu pagamento.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva para JULGAR EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com relação ao demandado BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e, no mérito JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAIKEL HORN e VÂNIA ELIZA LENZ, condenando os demandados, de forma solidária, a devolução simples, do montante de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) devidamente corrigidos da data de seu pagamento (10.11.2014), corrigidos pelos IGPM, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (8.7.2016).

Assim, não há como afirmar que houve erro do sistema das demandadas, mas de erro de digitação, de responsabilidade do banco que recolheu o valor (Sicredi) e dos candidatos que não fizeram a devida conferência.

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO DADOS DA INSCRIÇÃO. DEVER DO CONCURSANDO CONFERIR SE OS DADOS INFORMADOS ESTÃO CORRETOS E PROCEDER EVENTUAL RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. (?) 4. Ressalta-se que o candidato é responsável pelas informações prestadas, e que após a confirmação dos dados só será possível alteração ou correção dos dados pela comissão do concurso, mediante solicitação por escrito daquele consoante item III, subitem 7.1 e 7.2 do Edital do concurso, porém esta restou silente. 5. A toda evidência, houve erro no preenchimento dos dados apontados na inscrição. Entretanto, o autor tinha o dever de verificar os dados e acompanhar no site da empresa demandada se sua inscrição foi homologada, havendo interesse, deveria ter solicitado por escrito a correção dos dados errôneos. Entretanto, sequer procurou identificar o local da realização da prova e buscar a inscrição através do seu nome e, assim, constatar o equívoco. 6. Desse modo, não pode a parte autora, somente agora, pretender indenização em razão da sua própria torpeza, devido a conduta desidiosa daquela. Ao que tudo indica, a parte autora não se ateve ou não deu o relevo necessário às responsabilidades de quem está prestando concurso, assumindo o risco de não poder realizar o mesmo, sem se preocupar com isso. 7. Portanto, sem a comprovação de agir ilícito por parte do réu ou liame causal entre esta conduta e os alegados prejuízos, não se aplica ao caso dos autos a hipótese de incidência do art. 186 do Código Civil, inexistindo o dever de indenizar por parte daquele. 8. Assim, a parte autora não provou a prática de qualquer ato levado a efeito pelo réu que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do CPC. 9. Danos morais. Somente os fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para tanto, sob pena de banalizar este instituto. (?) Afastada a preliminar suscitada e, no mérito, negado provimento ao apelo.(Apelação Cível, Nº 70077231587, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 29-08-2018)

No que toca ao recurso manejado pelo Município, cumpre destacar que o fundamento da condenação ao ressarcimento do dano material não é a caracterização de ato ilícito. Aliás, destacou-se a inexistência de ilicitude.

O fundamento é a vedação ao enriquecimento sem causa, e diante do fato ocorrido, o certo é que os valores foram vertidos à conta do concurso, através de pagamento em duplicidade ou erro do número do candidato. Inexiste demonstração de que os valores tenham sido carreados a outro titular.

Diante de todos estes elementos, a sentença prolatada deve ser confirmada, rejeitando-se os argumentos recursais.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Inominados, mantendo a sentença de parcial procedência da demanda.

Condeno os autores recorrentes ao pagamento das custas processuais correspondentes ao seu recurso e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, que resta mantida.
Condeno o Município recorrente ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa, que fixo em R$ 600,00, a ser atualizado pelo IPCA-E a contar da data da sessão de julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 85 do CPC (em especial § 8º). Destaco que o dano material questionado tem valor de R$ 225,00, pelo que a atribuição de percentual representaria fixação irrisória. Ainda, deverá pagar as custas processuais do seu recurso, na forma do decidido no incidente de uniformização de jurisprudência nº 71007106099
, atualmente suspenso, devendo eventual cobrança aguardar a definição daquela demanda.
Vedada expressamente a compensação dos honorários, conforme dispõe o CPC.

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Mauro Caum Gonçalves - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71008660201, Comarca de Cerro Largo: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ CERRO LARGO - Comarca de Cerro Largo




? INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DETRAN-RS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL N. 14.634/14. LEI DA TAXA ÚNICA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, I, DA LEI 14.634/2014 AFASTADA EM CASO DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. , II, DA REFERIDA NORMA EM CONJUGAÇÃO COM O ART. 55 DA LEI 9.099/95 E ART. 27 DA LEI 12.153/2008. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO, SEM EDIÇÃO DE ENUNCIADO NOS SEGUINTES TERMOS: \ 1. NOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 15.06.2015, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E OS MUNICÍPIOS E DEMAIS ENTES PÚBLICOS RESPONDEM PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, POR METADE, EM APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.121/85 E EM ATENÇÃO AO DECIDIDO NA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 700541334053 E N. 70038755864; 2. NOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS 15.06.2015, ESTÃO OBRIGADOS AO PAGAMENTO, A FINAL, DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, QUANDO VENCIDAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DA LEI 14.634/2014 COMBINADO COM O ART. 55, DA LEI 9.099/95 E ART. 27 DA LEI 12.153/2008.\. INCIDENTE CONHECIDO E UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO, POR MAIORIA, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO. (Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia Nº 71007106099, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 28/08/2018)





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