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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0047337-91.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
06/11/2020
Julgamento
30 de Outubro de 2020
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009651548_7ea1d.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDATO ELETIVO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AFASTAMENTO. ART. 38, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA, E 40, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NULIDADE DO ATO ADMINSTRATIVO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA.

1) A Constituição da República prevê, em seu art. 38, inciso II e III que, uma vez ausente compatibilidade de horários entre o cargo e o exercício do mandato de Vereador, o servidor será afastado do cargo, sendo facultada a opção pela sua remuneração. Na mesma toada, o art. 40, da Lei Orgânica Municipal.
2) Consoante se depreende dos autos, o autor não estava autorizado a compensar horários, conforme registrado em seu cartão ponto, não havendo autorização, corolário lógico disso, para que deixasse de comparecer ao labor sem prévia autorização, nos termos do inciso I, do art. 144, da Lei Municipal n. 544/08. Tendo em conta as ausências reiteradas de suas funções para o exercício do mandato eletivo, como constatado nas datas de 02/02/2019, 06/03/2019 e 18/03/2019, restou determinado o seu afastamento, a contar de 13/06/2019.3) Veja-se que a Constituição da República prevê a necessidade de instauração de processo administrativo apenas para hipóteses de perda do cargo (art. 41, CF), situação que não se amolda ao caso, motivo pelo qual, a priori, não há irregularidade no ato impugnado. Não há irregularidade, por oportuno, porque também não demonstrada. O demandante não logrou êxito em se eximir do encargo de provar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, inc. I, do CPC, quais sejam: evidenciar nulidades no procedimento de afastamento, a fim de ensejar a sua reintegração e, consequentemente, o direito à percepção das verbas remuneratórias deixadas de acumular. 4) O fato é que a municipalidade agiu em obediência à Constituição da República, à Lei Orgânica e à Lei Municipal (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), não havendo mácula existente no ato administrativo, tanto em seu objeto quanto em sua forma. Corolário lógico disso, não há falar em indenização, seja ela qual for, pois, inexistente ilícito no procedimento que culminou o afastamento do servidor.5) Sentença reformada.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1117892019/recurso-civel-71009651548-rs