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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
06/11/2020
Julgamento
30 de Outubro de 2020
Relator
Daniel Henrique Dummer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009530551_928b9.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

DHD

Nº 71009530551 (Nº CNJ: 0035238-89.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. iss. imposto sobre serviços. condição de microempresa ou empresa de pequeno porte não demonstrada. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO.
1. Conforme artigo 5º da Lei 12.153, podem ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores as pessoas físicas e e as microempresas e empresas de pequeno porte. 2. Logo, a empresa demandante deve comprovar a condição de microempresa ou EPP, para o que foi concedido neste grau de jurisdição prazo para comprovação, com a explicitação de que no silêncio se presumirá que a empresa não se enquadra nessas condições. 3. Houve a intimação, e a empresa demandante restou silente, o que impede o conhecimento do pedido no Juizado Especial, acarretando na declinação de competência.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009530551 (Nº CNJ: 0035238-89.2020.8.21.9000)


Comarca de Guaporé

MUNICIPIO DE SÃO VALENTIM DO SUL


RECORRENTE

MATT CONSTRUTORA LTDA


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, reconhecer, de ofício a incompetência do Juizado Especial, nulificando os atos decisórios e determinando a remessa do feito ao Juízo Comum da Fazenda Pública competente. Prejudicada a análise do Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (Presidente) e Dr. Mauro Caum Gonçalves.

Porto Alegre, 28 de outubro de 2020.

DR. DANIEL HENRIQUE DUMMER,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 44 da Lei nº 9.099/1995.

VOTOS

Dr. Daniel Henrique Dummer (RELATOR)

Trata-se de RECURSO INOMINADO manejado por MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM DO SUL contra sentença que julgou procedente AÇÃO movida contra MATT CONSTRUTORA LTDA.

A demanda versa sobre a base de cálculo de incidência do ISS ? Imposto sobre Serviços.

Conforme artigo 5º da Lei 12.153:

Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I ? como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

II ? como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Logo, a empresa demandante deve comprovar a condição de microempresa ou EPP, para o que foi concedido neste grau de jurisdição prazo para comprovação, com a explicitação de que no silêncio se presumirá que a empresa não se enquadra nessas condições.

Houve a intimação, e a empresa demandante restou silente, o que impede o conhecimento do pedido no Juizado Especial, acarretando na declinação de competência
Inviável, assim, o processamento da ação perante o Juizado Especial, devendo ser reconhecida a incompetência absoluta, e remessa do feito ao Juízo Comum da Fazenda Pública competente.

Ante o exposto, voto por reconhecer, DE OFÍCIO, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, nulificando todos os atos decisórios, e DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. Prejudicado, destarte, o exame do Recurso Inominado.

Diante dos resultado do julgamento desse recurso, sem sucumbência a arbitrar.

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Mauro Caum Gonçalves - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71009530551, Comarca de Guaporé: \A UNANIMIDADE, RECONHECERAM A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL, DETERMINANDO A REMESSA AO JUÍZO COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ GUAPORE - Comarca de Guaporé




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