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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
05/11/2020
Julgamento
25 de Setembro de 2020
Relator
Daniel Henrique Dummer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009192105_4f637.doc
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Inteiro Teor


DHD

Nº 71009192105 (Nº CNJ: 0001393-66.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZATÓRIA. EXAME PERICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

O artigo 2º da Lei 12.153 explicita regra de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com baliza no valor da causa, e abarcando todas as causas cujo valor não exceda o valor de 60 salários mínimos. As exceções estão apresentadas no parágrafo primeiro do mesmo artigo, e dentre estas não está a complexidade da causa ou a necessidade de realização de prova ou exame pericial. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009192105 (Nº CNJ: 0001393-66.2020.8.21.9000)


Comarca de Dois Irmãos

MARIA ELAINE GABRIEL DE OLIVEIRA


RECORRENTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS


RECORRIDO

S M LOPES MARTINS & CIA LTDA


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, dar provimento ao recurso, para desconstituir a sentença.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (Presidente) e Dr. Mauro Caum Gonçalves.

Porto Alegre, 23 de setembro de 2020.

DR. DANIEL HENRIQUE DUMMER,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 44 da Lei nº 9.099/1995.

VOTOS

Dr. Daniel Henrique Dummer (RELATOR)

Trata-se de Recurso Inominado apresentado pela autora (fl. 135/141) em face de sentença (fl. 126) que julgou extinto o feito, na forma do artigo 51, II e IV da Lei 9.099/1995, entendendo pela inviabilidade de realização de prova pericial no âmbito do Juizado Especial.
No recurso, a parte sustentou não ser hipótese de extinção, concordando com a declinação de competência.

A autora tem razão.

Inicialmente adoto que acertadamente declarou a magistrada a inviabilidade de processamento de denunciação da lide nos Juizados Especiais Fazendários, pelo que o eventual direito em face da empresa SM LOPES MARTINS & CIA. LTDA. deve ser buscado em ação regressiva, posterior, se for o caso.

Entendo que o recurso deve ser provido, pois descabe a extinção do feito, mas apenas a declinação de competência para o Juízo Comum. Essa é a regra em se tratando de incompetência, cabendo o encaminhamento dos autos ao Juízo Competente.

Ademais, em se tratando de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, destaca-se a incidência dos princípios insculpidos na lei 9.099. Por isso, deverá o Magistrado atentar aos princípios norteadores, quais sejam, os da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

No presente caso, acrescente-se, a parte originariamente distribuiu o feito à Justiça Comum, sendo encaminhada a ação ao Juizado Especial por força da decisão de fl. 41. Logo, em havendo reconsideração judicial posterior, mais esse elemento no caso concreto indica que descaberia a extinção do feito, mas apenas a declinação de competência.

De anotar que estamos diante de ação proposta em março de 2015, relativa a fatos ocorridos em novembro de 2014. A sentença é de fevereiro de 2018, os autos chegaram às Turmas Recursais em novembro de 2019, e a conclusão a este Magistrado ocorreu em fevereiro de 2020.

Inobstante, essencial destacar que conforme explicita o artigo 2º § 4º da Lei 12.153/2009, onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
Logo, e por mais que as partes aparentemente concordem com o deslocamento de competência, essencial desde logo verificar se a hipótese é mesmo de declinação, para evitar maior prejuízo à celeridade.

Destaca-se que a incompetência absoluta, conforme artigo 64§ 1º do Código de Processo Civil pode ser alegada de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição:

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

O mencionado artigo 2º da Lei 12.153 explicita regra de competência absoluta, com baliza no valor da causa, e abarcando todas as causas cujo valor não exceda a 60 salários mínimos. As exceções estão apresentadas no parágrafo primeiro do mesmo artigo, e dentre estas não está a complexidade da causa ou a necessidade de realização de prova ou exame pericial.

Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e das Turmas Recursais Fazendárias:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos.

2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011.

3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019. Grifei.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DECLINAÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE VAI MANTIDA. 1. Decisão que versa sobre competência. Cabimento de Agravo de Instrumento no caso concreto. Mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC. Tema 988/STJ. 2. Na hipótese, o feito foi originalmente distribuído perante a Vara da Fazenda Pública e declinada a competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos foros onde estiverem instalados, é absoluta para processamento e julgamento de ações de interesse dos Estados, DF, Territórios e Municípios, cujo valor não exceda 60 salários mínimos, desimportando a complexidade da causa e eventual necessidade de realização de perícia. Inteligência do art. 4º, caput e § 4º da Lei Federal nº 12.153/09. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Decisão que declina da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública que vai mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082189853, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-11-2019)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/2009. \É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública apreciar e julgar processos em que o valor da causa não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos. Eventual necessidade de perícia técnica não afasta a competência do JEFP, uma vez que o critério a ser levado em consideração para efeito de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é o valor atribuído à causa.\ (excerto da ementa do Acórdão do Conflito de Competência nº 70073824377, julgado por este Colegiado em sessão de 13-07-2017). ?DECISUM? DESCONSTITUÍDOS DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 70083041640, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 13-11-2019)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.. ATO DE INCLUSÃO NOS QUADROS DA SUSEPE TORNADO SEM EFEITO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o processo e julgamento das ações propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca, observados os seus limites da alçada, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. No caso, à demanda, proposta por servidor estadual, objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo (que tornou sem efeito o ato de inclusão para o cargo de Agente Penitenciário), bem como a reintegração ao cargo público e indenização, foi dado o valor de R$ 10.000,00, montante inferior a 60 salários mínimos, razão pela qual é competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do feito. 3. A afirmada complexidade da causa, em decorrência de suposta necessidade de perícia ou de liquidação posterior, não é razão hábil a afastar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda, nos termos em que estabelecido pelo legislador federal (Lei nº 12.153/2009) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 70081228132, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 28-08-2019)
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORSAN. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação em que pretende a parte autora obter o fornecimento de água em sua residência, julgada extinta na origem. 2. No caso em apreço, a afirmada complexidade da causa, em decorrência de necessidade de perícia, não é razão hábil a afastar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda, nos termos em que estabelecido pelo legislador federal (Lei nº 12.153/2009). 3. Sentença de extinção desconstituída. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009153693, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 29-07-2020)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PAGAMENTO DO INCENTIVO M3 PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.198/89. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE NÃO AFASTAM A COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007895741, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Julgado em: 29-06-2020)

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. 1. Em sede dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a competência é absoluta e vem fundada no valor da causa. Dessa forma, a afirmada complexidade da causa, em razão da necessidade de cálculos específicos ou eventual perícia contábil, não é razão hábil a afastar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda, nos termos em que estabelecido pela Lei nº 12.153/2009. 2. A produção de prova técnica não constitui critério de fixação de competência, bem como não é incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009252933, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 24-04-2020)
Desse modo, cumpre desconstituir a sentença, para determinar o prosseguimento do feito, no Juizado Especial Fazendário, confirmando a exclusão da parte denunciada, e expressamente declarando a possibilidade de realização de prova ou exame pericial.

ANTE O EXPOSTO, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO, para desconstituição da sentença, determinando o prosseguimento do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem fixação sucumbencial pela natureza da questão posta, e pelos termos da decisão.

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Mauro Caum Gonçalves - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71009192105, Comarca de Dois Irmãos: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DOIS IRMAOS - Comarca de Dois Irmãos




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