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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0040814-49.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
04/11/2020
Julgamento
13 de Agosto de 2020
Relator
Sérgio Miguel Achutti Blattes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084024553_5ceb1.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS NOCENDI. ABSOLVIÇÃO.

1. Nos crimes que deixam vestígio, segundo regra do artigo 159do Código de Processo Penal, a prova pericial deve ser realizada ?por perito oficial, portador de diploma superior?, ou, na falta deste, ?por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame?. No caso concreto, a diligência determinada pela autoridade policial não se trata de prova que exija qualquer aptidão técnica, decorrendo daí a desnecessidade de que fosse realizada por perito oficial. Diligência elaborada por servidores públicos vinculados ao núcleo investigativo, ambos com diploma de curso superior. Diligência que serve apenas como mero elemento informativo, dispensando a formalidade contida no artigo 159do Código de Processo Penal. Alegação de nulidade rejeitada2. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, à caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, mostra-se imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, devendo a vontade do agente ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao proprietário do bem, a configurar o animus nocendi. Caso concreto em que os fatos imputados se deram em contexto de briga generalizada, não se havendo demonstração de que a acusada, ao cometer os atos descritos na exordial acusatória, o fazia com predisposição deliberada de causar danos ao patrimônio do hospital vitimado. Ao revés, tudo está a demonstrar que estes decorreram da briga entabulada, de modo a ser plausível crer que o resultado danoso consistiu em mero reflexo do acirrado combate travado entre os envolvidos, a afastar, pois, o animus nocendi. Tipicidade da conduta não verificada. Absolvição que se faz de rigor.PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115816027/apelacao-criminal-apr-70084024553-rs

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