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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Miguel Achutti Blattes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081041022_b6958.doc
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Inteiro Teor


SMAB

Nº 70081041022 (Nº CNJ: XXXXX-02.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. ART. 228, CAPUT, E ART. 229, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA.

1. O tipo penal do art. 229, Código Penal, teve sua elementar típica reformada pela Lei nº 12.015/09, alterando-se a expressão ?casa de prostituição ou lugar destinado a encontro para fins libidinosos? por ?estabelecimento em que ocorra a exploração sexual?. Nessa toada, além de a novel legislação abranger não apenas os prostíbulos, mas também quaisquer espaços que onde possam ocorrer comportamentos aviltantes à dignidade sexual, também resta evidenciado que o tipo penal não é meramente alcançado por locais ?destinados a encontros sexuais? (no que, inclusive, motéis poderiam ser enquadrados), exigindo-se, para tanto, a ocorrência de efetiva exploração, concebida como abuso, violência, imposição ou coerção de qualquer natureza, aqui abrangido, logicamente, eventual vício de consentimento em relação a vítimas menores de idade.

2. Não havendo demonstrativo de que o local se dedique exclusivamente à prática da mercancia sexual, ou que envolva menores de idade, ou mesmo que explore atividade sexual alheia mediante ameaça, coerção, ou qualquer forma de tolhimento à liberdade, sequer há como subsumir a conduta ao tipo penal contido no art. 229, Código Penal.

3. Imputação relativa ao delito do art. 228 do Código Penal em que sequer consta quais teriam sido as vítimas atingidas pela ação imputada aos denunciados, o que se trata de evidente inépcia da exordial no ponto. Absolvição sumária mantida. Parecer ministerial favorável.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Crime


Sexta Câmara Criminal

Nº 70081041022 (Nº CNJ: XXXXX-02.2019.8.21.7000)


Comarca de Cruz Alta

M.P.

..
APELANTE

J.R.T.S.

..
APELADO

C.L.F.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. João Batista Marques Tovo (Presidente) e Des. José Ricardo Coutinho Silva.

Porto Alegre, 09 de julho de 2020.

DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

O Ministério Público ofereceu denúncia, aditada em 03.08.2017, contra Jorge Ricardo Tomaz dos Santos e Cleusa de Lima Fernandes, imputando-lhes as práticas descritas nos artigos 228, caput, e 229, caput, na forma do artigo 29, caput, todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

1º FATO

?Desde data incerta e não sabida, até aproximadamente o dia 03 de junho de 2013, de forma permanente, na Rua Rosa, nº 150, estabelecimento conhecido como ?Casa Velha?, na cidade de Fortaleza dos Valos/RS, os denunciados Cleusa de Lima Fernandes e Jorge Ricardo Tomaz dos Santos em comunhão de esforços e conjunção de vontades, objetivando lucro, mantiveram, por conta própria, estabelecimento onde ocorria exploração sexual.

Segundo o apurado, sob a administração direta dos denunciados, no local funcionava um bar, onde mulheres contratadas pelos denunciados atraiam homens com a finalidade de realizar ?programas? de natureza sexual.

2º FATO:

Desde data incerta e não sabida, até aproximadamente o dia 03 de junho de 2013, em horário não precisado pela Autoridade Policial, no estabelecimento conhecido como ?Casa Velha?, localizada na Rua Rosa, nº 150, na cidade de Fortaleza dos Valos/RS, os denunciados, Cleusa de Lima Fernandes e Jorge Ricardo Tomaz dos Santos, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, por motivos ainda insuficientemente esclarecidos, induziam e atraiam mulheres à prostituição, ao recebê-las no citado estabelecimento comercial e permitir que as mesmas lá permanecessem à disposição dos frequentadores da casa no horário em que se realizavam as atividades.?
Aditamento à denúncia recebido em 08.08.17 (fl. 215).

O juízo originário absolveu sumariamente os acusados, com fulcro no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 231-233), decisao publicada em 18.05.2018.

O Ministério Público interpôs recurso de apelação (fl. 234).

Em razões (fls. 237-241v), pretende a reforma do decisum, ao efeito de ver recebida a denúncia. Discorre tratar-se de fatos típicos, eis que adequadamente tipificados no Código Penal, resistentes à reforma empreendida no Diploma Legal que excluiu tipos penais em desuso. Discorre sobre os Poderes estatais e a impossibilidade de o juízo negar vigência a norma jurídica criada e mantida por Legislador Federal. Discorre acerca da tipicidade da conduta, bem como do conceito de aceitabilidade social e alterações legislativas. Refere que a jurisprudência dos Tribunais Superiores não admite a aplicabilidade do princípio em apreço, reforçando a permanência dos aludidos dispositivos na legislação brasileira. Pede, pois, o provimento recursal.

Contrarrazões pela Defesa (fls. 242-244v).
Parecer da douta Procuradoria de Justiça, neste grau de jurisdição, pelo qual se manifesta pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento da irresignação ministerial (fls. 265-267).
É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

Eminentes colegas:

Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente Jorge Ricardo Tomaz dos Santos e Cleusa de Lima Fernandes das imputações dos artigos 228, caput, e 229, caput, ambos do Código Penal.

Conheço da irresignação.

A fim de introduzir o exame do mérito, transcrevo a análise da prova realizada pelo juízo a quo:

Vistos.

Tenho que a hipótese dos autos é de absolvição sumária, ante a atipicidade das condutas.

Inicialmente, cumpre ressaltar quye, segundo o magistrério do eminente doutrinador francisco de Assis Toledo, in Princípios Básicos de Direito Penal, 5ª ed., São Paulo, Saraiva, pág. 135, ?nem tudo que é formalmente típico (= subsumido a um tipo legal) é materialmente típico (= adequado a um tipo injusto). O tipo legal, por sua vez, é fiador da garantia constitucional de que ninguém será punido por fato não previsto anteriormente, como crime, em lei escrita?.

Outrossim, em pág. 132, da mesma obra acima referida, o festejado doutrinador explicita que ?a ?adequaçao social? exclui desde logo a conduta em exame do âmbito da incidência do tipo, situando-a entre os comportamentos normalmente permitidos, isto é, materialmente atípicos.?

Verifica-se que os delitos de favorecimento da prostituição e casa de prostituição estão tipificados nos artigos 228 e 229 do Diploma Repressivo, estando, portanto, formalmente tipificadas as condutas.

No entanto, não se pode olvidar que é notória a tolerância social para com estas atividades, evidenciando a descriminalização da conduta imputada, uma vez que, sendo do conhecimento da sociedade e autoridades locais, deixa de ser considerada conduta criminosa, principalmente quando os meios de comunicação veiculam com total liberdade o comércio sexual, como, por exemplo, motéis.

Não se pode deixar de considerar, ainda, que há, inclusive, em muitos casos, permissão de Prefeituras para o funcionamento destes estabelecimentos onde são localizadas as casas de prostituição.

Destarte, saliento que a denúncia não descreve que o local servia pra prostituição de menores ou que os réus tenham favorecido a prostituição ou outra forma de exploração de menores.

Dessa forma, em decorrência da adequação social da conduta, caracteriza-se a atipicidade do fato, e o corolário lógico é a absolvição da denunciada, quanto ao delito de manutenção de casa de prostituição.

Nesse sentido:

[...]

ANTE O EXPOSTO, ABSOLVO SUMARIAMENTE, os réus Cleusa de Lima Fernandes e Jorge Ricardo Tomaz dos Santos das acusações contidas na inicial acusatória, ou seja, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 228, caput, e 229, caput, do Código Penal, o que faço com amparo no art. 397, III, do CPP.
Com efeito, inarredável a absolvição prolatada.

Inicialmente, consigno que o tipo penal do art. 229, Código Penal, teve sua elementar típica reformada pela Lei nº 12.015/09, alterando-se a expressão ?casa de prostituição ou lugar destinado a encontro para fins libidinosos? por ?estabelecimento em que ocorra a exploração sexual?. Nessa toada, além de a novel legislação abranger não apenas os prostíbulos, mas também quaisquer espaços que onde possam ocorrer comportamentos aviltantes à dignidade sexual, também resta evidenciado que o tipo penal não é meramente alcançado por locais ?destinados a encontros sexuais? (no que, inclusive, motéis poderiam ser enquadrados), exigindo-se, para tanto, a ocorrência de efetiva exploração.

O que se extrai, portanto, é que não se amoldam ao tipo penal aqueles locais em que inexiste abuso, violência, imposição ou coerção de qualquer natureza, aqui abrangido, logicamente, eventual vício de consentimento em relação a vítimas menores de idade. Em síntese, não havendo demonstrativo de que o local se dedique exclusivamente à prática da mercancia sexual, ou que envolva menores de idade, ou mesmo que explore atividade sexual alheia mediante ameaça, coerção, ou qualquer forma de tolhimento à liberdade, sequer há como subsumir a conduta ao tipo penal contido no art. 229, Código Penal.

Não por outra razão, em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, manifestou-se a ilustríssima Ministra Maria Thereza de Assis Moura no sentido de que, para a caracterização do tipo penal em questão, mister demonstrar-se, além da finalidade específica e exclusiva de exploração sexual, a manutenção de pessoa em condição de explorada (obrigada, coagida, ou mesmo em condições análogas à escravidão), impondo-lhe a prática sexual sem a devida liberdade de escolha. Conclui a Ministra que ?o bem jurídico tutelado não é a moral pública, mas sim a dignidade sexual?, sendo o sujeito passivo do delito não a sociedade, mas a pessoa explorada, vítima de exploração sexual. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. TIPICIDADE. EXPLORAÇÃO SEXUAL. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE SEXUAL E TOLHIMENTO À LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. FATO ATÍPICO. 1. Mesmo após as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 12.015/2009, a conduta consistente em manter Casa de Prostituição segue sendo crime tipificado no artigo 229 do Código Penal. Todavia, com a novel legislação, passou-se a exigir a \exploração sexual\ como elemento normativo do tipo, de modo que a conduta consistente em manter casa para fins libidinosos, por si só, não mais caracteriza crime, sendo necessário, para a configuração do delito, que haja exploração sexual, assim entendida como a violação à liberdade das pessoas que ali exercem a mercancia carnal. 2. Não se tratando de estabelecimento voltado exclusivamente para a prática de mercancia sexual, tampouco havendo notícia de envolvimento de menores de idade, nem comprovação de que o recorrido tirava proveito, auferindo lucros da atividade sexual alheia mediante ameaça, coerção, violência ou qualquer outra forma de violação ou tolhimento à liberdade das pessoas, não há falar em fato típico a ser punido na seara penal. 3. Recurso improvido.

(STJ - REsp: XXXXX SP 2017/XXXXX-5, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 14/08/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2018)

E o revolver do arcabouço indiciário coligido ao feito não denota, minimamente, que o estabelecimento de propriedade dos réus enquadre-se nas elementares típicas alinhavadas. Isso é: inexiste demonstrativo mínimo de que os acusados valiam-se da exploração de atividades sexuais, entendidas estas como o auferimento de lucros mediante constrangimento, coação, vício de vontade ou utilização de menores de idade. Aliás, no que tange à imputação relativa ao delito do art. 228 do Código Penal, sequer consta na exordial quais teriam sido as vítimas atingidas pela ação imputada aos denunciados, o que se trata de evidente inépcia da exordial no ponto.
Nessa toada, destaco que a teoria da adequação social, originariamente concebida por Hans Welzel, preconiza que, não obstante determinada conduta possa ser reputada formalmente típica, a ausência de lesividade ao bem jurídico protegido decorrente de sua adequação ao meio social enseja a atipicidade material da conduta. Desse modo, deve-se conceber tal perspectiva dogmática à luz da teoria da tipicidade material de Roxin, segundo a qual a conduta socialmente (amplamente) aceita não detém o condão de ensejar risco proibido, restando excluída do âmbito material da tipicidade.

É, exatamente, o que se verifica na hipótese em liça. Os acusados foram denunciados por manterem, supostamente, prostíbulo, o que se deu com base em declarações de mulheres que descreveram o modos operandi do local. Contudo, o que se extrai é que o estabelecimento funcionava como uma casa noturna, havendo comercialização de bebidas alcoólicas e aluguel de quartos para a prática de encontros sexuais. Não há, contudo, qualquer notícia de abuso ou coerção de vontades, por parte dos imputados, tampouco a utilização ou anuência à práticas sexuais envolvendo menores de idade.

Desse modo, não há como se concluir pela tipicidade material das condutas imputadas. A mantença de prostíbulos não só se trata de algo evidente e corriqueiro em nossa sociedade, como chega a assumir ares folclóricos em determinadas situações, tamanha sua notoriedade. E é inegável, nessa senda, não apenas o conhecimento, mas a própria conivência das autoridades ao comércio da atividade sexual. Nesse ponto, cabe o questionamento: qual o critério para que determinadas casas de entretenimento adulto tenham a conivência das autoridades para seu funcionamento, ao passo que outras são reputadas como incursas no tipo penal do art. 229, Código Penal? A meu sentir, as imputações direcionadas aos recorridos na exoridal só se justificariam acaso houvesse indicativos concretos de exploração da atividade sexual, nos termos já delineados. Entretanto, tais demonstrativos inexistem, de modo que o decisum prolatado na origem se faz irreparável.
Em sentido similar, o parecer da Douta Procuradoria de Justiça:

Inicialmente, verifica-se que a denúncia encontra-se inepta no que diz respeito ao 2º fato narrado, uma vez que não foram indicadas as mulheres, supostamente, induzidas à prostituição. A referida especificação é fundamental para a tipificação do crime previsto no artigo 228 do Código Penal.

Ademais, quanto ao crime descrito no 1º fato, embora o delito seja formalmente típico, pois reproduzido no artigo 229 do Código Penal, concordo com o posicionamento jurisprudencial de aplicação ao princípio da adequação social, tendo em vista que tal atividade é tolerada pela sociedade. Nesse sentido, seguem decisões desta Câmara:

APELAÇÃO CRIME. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL (FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO), MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Absolvição. Ausência de prova do elemento subjetivo do tipo (dolo), demonstrada pela narrativa da própria vítima, ratificada pela da ré, no sentido de que tenha afetado sua autonomia deliberativa, submetendo-a à exploração sexual. Manutenção de casa de prostituição. Absolvição mantida. Atipicidade material da conduta. Incidência do princípio da adequação social do fato. A exploração de casa de prostituição, embora formalmente típica, é conduta amplamente tolerada pela sociedade, desde sempre, e no mais das vezes pelo próprio Estado, que, através de sua administração, fecha olhos para o funcionamento escancarado de prostíbulos e de pontos de prostituição em plena via pública, além de ser estimulada e divulgada pela mídia. Então, não pode o próprio Estado, de um lado, coibir a prática através de sua função repressiva, e, de outro, pela via administrativa, permiti-la a olhos vistos. Rufianismo. Absolvição mantida. Inexistência de qualquer elemento probatório indicando que o ganho da atividade empresarial estaria diretamente ligado ao faturamento da prostituição alheia. APELO DO MP NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (ACr Nº 70.071.439.475, 6ª Câmara Criminal, TJ/RS, Relª.: Desª. BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH, julgado em 27/09/2017). Grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL (ART. 218-B, DO CP). MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. Art. 218, § 1º do CP. A prova dos autos demonstrou que a ré induziu uma das vítimas à prostituição. Condenação quando a uma das ofendidas mantida, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. ART. 229 DO CP. Manutenção de casa de prostituição. Adequação social do fato. Conduta materialmente atípica. Cabível quanto ao tipo do art. 229 do CP a aplicação do princípio da adequação social, pois há muito tempo a conduta de manter casa de prostituição não é mais censurada pela sociedade. Absolvição com base no art. 386, inc. III, do CPP. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (ACr Nº 70.072.249.758, 7ª Câmara Criminal, TJ/RS, Rel.: Des. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY, julgado em 14/09/2017). Grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. A conduta imputada ao denunciado é atípica, em razão da adequação social do fato. Precedentes recentes desta Corte. Absolvição do réu que se impõe, com base no art. 386, inc. III, do CPP. APELO PROVIDO. M/AC 7.569 - S 30.11.2017 - P 26 (Apelação Crime Nº 70075467431, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 30/11/2017). Grifei.

Desta forma, em face de hipótese da adequação social, não é aceitável que o réu seja criminalmente punido por tal conduta, que se mostra tolerada e até mesmo incentivada no meio social e, por isso mesmo, atípica.

Finalmente: ou se denunciam todos os proprietários de prostíbulos do estado, ou nenhum, mas nunca somente um.

III ? Diante do exposto, opino pelo diverso, no mérito, entendo pelo desprovimento do recurso, a fim de ser mantida a sente nça hostilizada.
Ante o exposto, enfim, voto por negar provimento ao recurso.

Des. José Ricardo Coutinho Silva (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. João Batista Marques Tovo (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Apelação Crime nº 70081041022, Comarca de Cruz Alta: \?À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.?\
Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDA DE MELO ABICHT
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