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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 007XXXX-02.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

04/11/2020

Julgamento

9 de Julho de 2020

Relator

Sérgio Miguel Achutti Blattes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081041022_b6958.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. ART. 228, CAPUT, E ART. 229, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA.

1. O tipo penal do art. 229, Código Penal, teve sua elementar típica reformada pela Lei nº 12.015/09, alterando-se a expressão ?casa de prostituição ou lugar destinado a encontro para fins libidinosos? por ?estabelecimento em que ocorra a exploração sexual?. Nessa toada, além de a novel legislação abranger não apenas os prostíbulos, mas também quaisquer espaços que onde possam ocorrer comportamentos aviltantes à dignidade sexual, também resta evidenciado que o tipo penal não é meramente alcançado por locais ?destinados a encontros sexuais? (no que, inclusive, motéis poderiam ser enquadrados), exigindo-se, para tanto, a ocorrência de efetiva exploração, concebida como abuso, violência, imposição ou coerção de qualquer natureza, aqui abrangido, logicamente, eventual vício de consentimento em relação a vítimas menores de idade.
2. Não havendo demonstrativo de que o local se dedique exclusivamente à prática da mercancia sexual, ou que envolva menores de idade, ou mesmo que explore atividade sexual alheia mediante ameaça, coerção, ou qualquer forma de tolhimento à liberdade, sequer há como subsumir a conduta ao tipo penal contido no art. 229, Código Penal.
3. Imputação relativa ao delito do art. 228 do Código Penal em que sequer consta quais teriam sido as vítimas atingidas pela ação imputada aos denunciados, o que se trata de evidente inépcia da exordial no ponto. Absolvição sumária mantida. Parecer ministerial favorável.RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115804498/apelacao-criminal-apr-70081041022-rs

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