Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0048514-90.2020.8.21.9000 RS

1. Multa por litigância de má-fé. O fato de o Município ter reproduzido as alegações da contestação, por si só, não tem o condão de caracterizar o intuito manifestamente protelatório do recurso interposto, razão pela qual descabe a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

2. Majoração dos Honorários Advocatícios. Merece passagem os aclaratórios, porquanto verificada a ocorrência de vício na decisão embargada, já que os honorários sucumbenciais, fixados sobre o valor da condenação, resultaram em valor irrisório. Sendo assim, impõe-se a reforma da decisão, quanto ao ponto, a fim de fixar os honorários de sucumbência sobre o valor de alçada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. UNÂNIME.