jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0048514-90.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

03/11/2020

Julgamento

26 de Outubro de 2020

Relator

Laura de Borba Maciel Fleck

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_71009663311_00068.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DE ALÇADA.

1. Multa por litigância de má-fé. O fato de o Município ter reproduzido as alegações da contestação, por si só, não tem o condão de caracterizar o intuito manifestamente protelatório do recurso interposto, razão pela qual descabe a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
2. Majoração dos Honorários Advocatícios. Merece passagem os aclaratórios, porquanto verificada a ocorrência de vício na decisão embargada, já que os honorários sucumbenciais, fixados sobre o valor da condenação, resultaram em valor irrisório. Sendo assim, impõe-se a reforma da decisão, quanto ao ponto, a fim de fixar os honorários de sucumbência sobre o valor de alçada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114434865/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-71009663311-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0028582-19.2020.8.21.9000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0058432-21.2020.8.21.9000 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1749041 RS 2018/0149363-6

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0048520-97.2020.8.21.9000 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1547283 RN 2015/0195661-9