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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
30/10/2020
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083949768_4c5f7.doc
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Inteiro Teor


APAN

Nº 70083949768 (Nº CNJ: 0033335-05.2020.8.21.7000)

2020/Crime


apelação crime. denunciação caluniosa. materialidade e autoria demonstradas. dolo evidenciado. condenação mantida.

Denunciada que, sabendo da inocência da vítima, registra ocorrência policial acusando-o da prática de lesão corporal e disparo de arma de fogo, culminando na movimentação desnecessária da máquina estatal e prejudicando a administração da justiça, pratica o crime de denunciação caluniosa. Dolo evidenciado. Apelo improvido. Unânime.

Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70083949768 (Nº CNJ: 0033335-05.2020.8.21.7000)


Comarca de Novo Hamburgo

JOICE ADRIANA SALAZAR


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Rogério Gesta Leal e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2020.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.
RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

O Ministério Público denunciou JOICE ADRIANA SALAZAR por incursa no art. 339 do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

?No dia 29 de novembro de 2016, no prédio da Delegacia de Pronto Atendimento de Novo Hamburgo, localizado na Rua Júlio de Castilhos, nº 806, Centro, neste Município, a denunciada deu causa à instauração de investigação policial contra MATHEUS HENRIQUE SALAZAR KLEINKAUF, imputando-lhe crime de que o sabia inocente.

Na oportunidade, a denunciada compareceu a DPPA e confirmou a ocorrência policial registrada previamente pela Brigada Militar, relatando que ?(?) seus dois sobrinhos menores entraram em atrito e o irmão maior de nome Matheus se meteu, e a mãe Sra. Rubiana disse para Matheus não se envolver, e Matheus então deu um pontapé na mãe, e disparou um tiro contra Rubiana, porém não acertou, e após lhe ameaçou dizendo que se chamassem a Brigada Militar iria lhes matar, e quem mandava ali era ele. Após Matheus pegou o carro e fugiu do local (...)? (fl. 05).?

Posteriormente, ao ser reinquirida pela Autoridade Policial (fl. 15), a denunciada retificou as declarações anteriores, referindo ter telefonado duas vezes para a Brigada Militar, noticiando briga de família, porém, como recebera a informação de que a guarnição somente compareceria no local na hipótese de situação grave, decidiu ligar uma terceira vez, referindo que Matheus deferira tiros, a fim de que a guarnição ali comparecesse, in verbis: ?(?) em momento algum Matheus estava com armas (?) tinha consciência de que Matheus não estava armado e que não houve disparo de arma de fogo contra ela, no momento em que ligou para a Brigada Militar e disse que seu sobrinho estava armado (...)?.

A denúncia foi recebida em 23.06.2017 (fl. 53).

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando procedente a denúncia para condenar JOICE ADRIANA SALAZAR por incursa no art. 339 do Código Penal, à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, à razão mínima, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo (fls. 92/94v).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (fl. 97v).

Em suas razões, alega insuficiência probatória para juízo condenatório. Requer a absolvição. Subsidiariamente, a redução da pena aquém do mínimo legal, em razão da atenuante da confissão espontânea (fls. 99/102).

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 103/105).

Neste grau de jurisdição, manifesta-se a eminente Procuradora de Justiça pelo improvimento do recurso (fls. 108/109v).

É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

A irresignação não prospera.

Materialidade delitiva consubstanciada pelo boletim de ocorrência (fl. 06) e demais elementos coligidos ao feito.

Autoria demonstrada.

Como bem resumida a prova oral na douta sentença:

Em seu interrogatório neste feito, a acusada admitiu a prática do crime. Disse que, na oportunidade, seus sobrinhos estavam brigando e Matheus deu um chute em sua mãe, que é irmã da depoente. Mencionou que ouviu um barulho e achou que se tratasse de um tiro, mas não viu o Matheus com a arma. Referiu que foi na Delegacia mudar sua versão a pedido da advogada de Matheus. Negou ter sido ameaçada de morte por esse. Sustentou que, na primeira vez em que contatou à Brigada Militar, disseram-lhe que não iriam até lá somente por uma briga familiar. Por esse motivo, na segunda vez que ligou para a polícia, inventou que Matheus estava armado, somente para que os policiais fossem até lá. (CD de fl. 83)

A testemunha Rubiana Cristina Salazar afirmou que tem três filhos e, naquela oportunidade, os dois menores estavam brigando. Referiu que seu filho mais velho, Matheus, gritou para eles pararem. Disse que foi até Matheus e pediu para que não se metesse, pois resolveria a situação, instante em que ele a chutou. Sustentou que foi tentar resolver a situação com os outros dois, que estavam em uma briga feia. Manifestou que, depois, sua irmã Joice lhe contou que Matheus efetuara um disparo de arma de fogo, mas que não ouviu nada, por conta do barulho. Referiu que não viu Matheus com a arma e que não foi feito nenhum disparo contra si. (CD de fl. 83)

Embora sucinta, a prova é clara.

A reconstituição probatória, como operada, é suficiente para juízo de condenação criminal. O depoimento prestado por Rubiana, aliado à confissão da ré, revela o cometimento do delito de denunciação caluniosa.

A acusada, sabendo da inocência da vítima, registrou ocorrência policial acusando-o da prática do crime de lesão corporal e disparo de arma de fogo, culminando na movimentação desnecessária da máquina estatal, prejudicando, assim, a administração da justiça.

Inicialmente, a ré prestou ocorrência contra Matheus acusando-o de tais delitos. Posteriormente, chamada a prestar depoimento no inquérito oriundo desta ocorrência, retratou-se, declarando ter mentido.

De salientar-se, não há nada que indique tenha a ré sido coagida a retratar-se, o que ocorreu espontaneamente.

Evidente o dolo, consubstanciado na ?vontade consciente do agente dar causa à instauração de um dos procedimentos oficiais elencados no caput, imputando a outrem fato criminoso, sabendo ser ele inocente (...), conforme doutrina Rogério Sanches Cunha (Manual de Direito Penal, parte especial, 9ª edição, pág. 898).

Ademais, trata-se de delito formal que independe da ocorrência de resultado naturalístico, consumando-se no momento em que instaurado o inquérito policial.

Destarte, impositiva a condenação, como bem posta.

A operação de apenamento está correta.

Fixada a pena-base no mínimo legal, diante dos operadores do art. 59 do Código Penal, como examinados na sentença, definitiva na ausência de causas modificadoras. Na segunda fase, embora reconhecida a atenuante da menoridade relativa, inviável a redução da pena aquém do mínimo legal, em razão do disposto na Súmula 231 do STJ. Regime inicial aberto. Multa também fixada no mínimo. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Nada a reparar.

Mantenho a sentença condenatória, por seus próprios e escorreitos fundamentos.

Nego provimento ao apelo.

Des. Rogério Gesta Leal (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Julio Cesar Finger - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70083949768, Comarca de Novo Hamburgo: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARCOS BRAGA SALGADO MARTINS
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