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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
30/10/2020
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084526813_075e7.doc
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Inteiro Teor


IDA

Nº 70084526813 (Nº CNJ: 0091040-58.2020.8.21.7000)

2020/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Responsabilidade civil. ressarcimento. AÇÃO regressiva. SEGURO. SuB-ROGAÇÃO. DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (RAIO). DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. salvados. desacolhimento.

1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Art. 1.022 c/c 489, § 1º ambos do CPC.

2. As questões aventadas nos autos foram apreciadas pelo Colegiado, sendo que a conclusão adotada pelo acórdão embargado está devidamente fundamentada e motivada, ausente qualquer vício que implique nulidade do julgado.

3. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
Embargos de Declaração


Quinta Câmara Cível

Nº 70084526813 (Nº CNJ: 0091040-58.2020.8.21.7000)


Comarca de Erechim

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A


EMBARGANTE

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva e Des. Jorge Luiz Lopes do Canto.

Porto Alegre, 28 de outubro de 2020.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de embargos de declaração opostos por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, contra o acórdão das fls. 260-268 que, nos autos da ação regressiva ajuizada em desfavor de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A, deu parcial provimento ao apelo, com disposição de ofício, nos seguintes termos:

ApelaçÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. ressarcimento. AÇÃO regressiva. SEGURO. SuB-ROGAÇÃO. DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (RAIO). DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. salvados.

1. Cabe à demandada o fornecimento de serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo, nos termos do art. 22 do CDC. Prova dos autos no sentido de que os danos elétricos nos equipamentos de titularidade do segurado ocorreram em virtude de má prestação do serviço pela demandada.

2. Falha na prestação do serviço em razão de ser previsível a ocorrência de descargas atmosféricas, sendo dever de concessionária de energia elétrica tomar as precauções necessárias e realizar investimentos para que não ocorram alterações de tensão e, por consequência, danos aos consumidores.

3. Dever de ressarcimento à seguradora que se sub-rogou nos direitos do consumidor ao arcar com os custos do prejuízo.

4. Valor da indenização fixado conforme prejuízo experimentado pelo segurado e indenizado pela seguradora.

5. A correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir do desembolso, dada a sub-rogação da seguradora em relação aos direitos do segurado, conforme Súmula 54 do STJ. Disposição de ofício.

6. Por fim, a seguradora deve disponibilizar à ré os salvados, a fim de evitar enriquecimento de causa, tendo em vista que está recebendo em regresso o valor total do dispêndio.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. (A. C. 70084007202)
Em suas razões (fls. 271-279) relata os fatos e alega equívoco no acórdão ao determinar a entrega dos salvados, haja vista estar sub-rogada em todos os direitos e ações cabíveis ao consumidor originário. Afirma que o consumidor não teria obrigação de entregar os salvados a concessionária de energia elétrica caso tivesse demandando diretamente contra a concessionária a indenização por danos materiais. Refere que inexiste existe previsão de alienação do salvado àquele que causa o dano, porquanto compete a este realizar o ressarcimento integral do prejuízo que causou. Assevera que o valor pleiteado na demanda se resume ao prejuízo, descontado o montante pago pelo segurado a título de franquia. Conclui que os componentes danificados, isoladamente, não possuem valor econômico, bem como são imprestáveis, haja vista os danos elétricos ocasionados. Destaca erro material quando ao nome da seguradora no relatório. Requer o acolhimento dos embargos de declaração.

Intimada a embargada (fl. 281), manifestou-se pelo desacolhimento dos embargos de declaração (fl. 258).

Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.

O artigo 1.022 do CPC elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos aclaratórios:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

A respeito dos alegados vícios, destaco que o acórdão embargado foi suficientemente no sentido da determinação de disponibilização dos salvados pela seguradora, sob pena de enriquecimento sem causa, sem que isso, no entanto seja condição para o pagamento da indenização, conforme jurisprudência da Câmara.
Com relação ao erro material, igualmente não verifico, uma vez que houve equívoco no cadastro da parte, situação que depois se regularizou.

Como visto, o acórdão embargado não apresenta qualquer vício, haja vista que os pontos suscitados foram devidamente abordados, assim como fundamentados os posicionamentos adotados.

Evidente, portanto, a pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente.

Por fim, não vislumbro, neste momento processual, conduta temerária a ensejar a aplicação da multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC, mas a oposição de novos embargos de declaração demonstrará induvidoso caráter protelatório, a desafiar a incidência da penalidade em tela.

Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração.

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jorge Luiz Lopes do Canto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70084526813, Comarca de Erechim: \DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER
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