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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
30/10/2020
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084624527_65ea9.doc
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Inteiro Teor


IDA

Nº 70084624527 (Nº CNJ: 0100811-60.2020.8.21.7000)

2020/Cível


embargos de declaração. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação regressiva. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Código de Defesa do Consumidor.

1. Cabem embargos nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Art. 1.022 c/c 489, § 1º ambos do CPC.

2. As questões aventadas nos autos foram apreciadas pelo Colegiado, sendo que a conclusão adotada pelo acórdão embargado está devidamente fundamentada e motivada, ausente qualquer vício que implique nulidade do julgado.
3. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
Embargos de Declaração


Quinta Câmara Cível

Nº 70084624527 (Nº CNJ: 0100811-60.2020.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A


EMBARGANTE

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 28 de outubro de 2020.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de embargos de declaração opostos por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra o acórdão 267-274 que, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré.

Em suas razões (fls. 278-281), relata os fatos e alega erro material no tocante ao marco inicial dos juros moratórios. Afirma que o termo inicial dos juros legais é a data da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do CC, art. 240 do CPC e art. 161, § 1º, do CTN. Subsidiariamente, pede a aplicação da Súmula 54 do STJ. Colaciona precedentes. Requer o acolhimento dos embargos de declaração.

Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.

O artigo 1.022 do CPC elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos aclaratórios:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

A parte embargante afirma que o acórdão incorreu em erro material, nos termos do art. 1.022, III, do CPC.

No entanto, tenho que a questão posta foi analisada de forma integral e fundamentada, do teor do julgamento não se verificando o vício apontado pelo embargante.

Isso porque, o acórdão embargado foi suficientemente claro no sentido da fixação dos juros moratórios a partir do desembolso, dada a sub-rogação da seguradora em relação aos direitos do segurado, conforme Súmula 54 do STJ e pacífica jurisprudência da Câmara.
Outrossim, no que diz respeito ao pedido de aplicação subsidiária da Súmula 54 do STJ, conforme mencionado, é o entendimento firmado no acórdão, razão pela qual não há interesse da ré em recorrer no ponto.
Assim, de ver que as questões aventadas nos autos foram apreciadas por este Colegiado, logo, a conclusão adotada pelo acórdão proferido está devidamente fundamentada e motivada ausente qualquer vício que implique nulidade do julgado.

Evidente, portanto, a pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente.

Outrossim, do exame dos autos, por ora, não verifico na conduta processual da parte embargante nenhuma das hipóteses previstas nos dispositivos legais relativos à interposição de recurso protelatório (art. 1.026, §§ 2º e 3º CPC), inexistindo motivos para condená-la nas penas correspondentes.

Destarte, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, os presentes embargos declaratórios devem ser desacolhidos.

Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração.

É o voto.

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70084624527, Comarca de Caxias do Sul: \DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: SERGIO FUSQUINE GONCALVES
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