Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal: ED 0330460-23.2019.8.21.7000 RS

Ao contrário do que aduz a defesa, não se verifica omissão/contradição no acórdão embargado, na medida em que, efetivamente, a autoridade policial, de forma escorreita, apreendeu os objetos relacionados com o fato e, posteriormente, representou pelo afastamento do sigilo telefônico dos aparelhos celulares apreendidos em poder dos acusados, sendo o pedido deferido pelo Juízo, não se verificando mácula na prova produzida. Diante do exposto, não se observando qualquer contrariedade ou obscuridade na decisão atacada, e emergindo do bojo dos autos o nítido objetivo de rediscutir o mérito do julgado, é clara e manifesta a inadequação da via eleita. Pelo exposto, à míngua dos requisitos do art. 619 do CPP, desacolho os embargos de declaração. À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.