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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0003819-37.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
29/10/2020
Julgamento
24 de Abril de 2020
Relator
Maria Thereza Barbieri
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70083654608_f5858.doc
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. IMPLEMENTAÇÃO.

A boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento prisional, configura o requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, ex vi do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal. No caso, implementado o requisito objetivo pelo cumprimento do percentual necessário de pena, e comprovada a conduta carcerária plenamente satisfatória do apenado, restaram preenchidos os requisitos para a progressão ao regime semiaberto. Avaliações psicológica e social favoráveis, que não desaconselham a concessão do benefício.A ausência de assunção de culpa e arrependimento em relação ao delito pelo qual foi condenado não deve obstar a progressão de regime, que se constitui direito do apenado.AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO.
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