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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
29/10/2020
Julgamento
24 de Abril de 2020
Relator
Maria Thereza Barbieri
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70083654608_f5858.doc
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Inteiro Teor


MTB

Nº 70083654608 (Nº CNJ: 0003819-37.2020.8.21.7000)

2020/Crime


EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. IMPLEMENTAÇÃO.
A boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento prisional, configura o requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, ex vi do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal. No caso, implementado o requisito objetivo pelo cumprimento do percentual necessário de pena, e comprovada a conduta carcerária plenamente satisfatória do apenado, restaram preenchidos os requisitos para a progressão ao regime semiaberto. Avaliações psicológica e social favoráveis, que não desaconselham a concessão do benefício.

A ausência de assunção de culpa e arrependimento em relação ao delito pelo qual foi condenado não deve obstar a progressão de regime, que se constitui direito do apenado.

AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO.

Agravo em Execução


Terceira Câmara Criminal

Nº 70083654608 (Nº CNJ: 0003819-37.2020.8.21.7000)


Comarca de Uruguaiana

JÚLIO CEZAR PEREIRA FURTADO


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo defensivo, a fim de conceder a progressão de regime ao semiaberto.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

Porto Alegre, 17 de abril de 2020.

DES.ª MARIA THEREZA BARBIERI,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Maria Thereza Barbieri (RELATORA)

Trata-se de agravo em execução interposto pelo apenado Júlio Cezar Pereira Furtado contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Uruguaiana, a qual indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, sob o fundamento de que ?o apenado não ostenta consciência crítica referente à gravidade do seu comportamento delinquente?, não implementando o requisito subjetivo para a progressão de regime (decisão, fl. 25).

Nas razões, o apenado, representado pela Defensoria Pública, sustentou ter implementado o requisito subjetivo, uma vez que possui conduta carcerária plenamente satisfatória, atestada pelo Diretor da casa prisional, nos termos do art. 112 da LEP, sendo desnecessário exame criminológico. Assim, pugnou pela reforma da decisão, e lhe seja deferida a progressão ao regime semiaberto (fls. 02/05).

Em sede de contrarrazões, o Ministério Público requereu o desprovimento do recurso, sustentando a adequação da decisão. Aduziu que o apenado não apresenta condições pessoais favoráveis aptas a demonstrar a adequação da progressão de regime. Invocou o princípio in dubio pro societate e a necessidade de pareceres técnicos capazes de constatar o implemento dos requisitos subjetivos de mérito e evolução comportamental (fls. 27/29).

Mantida a decisão agravada (fl. 30), os autos foram remetidos a este Tribunal.

Exarou parecer a Procuradoria de Justiça, opinando pelo desprovimento do agravo defensivo (fls. 32/34).
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Maria Thereza Barbieri (RELATORA)

O apenado Júlio Cezar Pereira Furtado foi condenado à pena de 20 anos pela prática do delito de homicídio qualificado e iniciou o cumprimento da pena em 29-02-2016, em regime fechado, no qual se encontra atualmente.

Em relação ao pleito defensivo, cumpre referir, nos termos do que dispõe o art. 112 da LEP, a progressão de regime se submete ao implemento do requisito objetivo ? cumprimento do percentual necessário de pena ? e do requisito subjetivo ? boa conduta carcerária
. De acordo com o relatório da situação processual executória (fl. 15), o apenado preencheu o requisito objetivo no dia 06-6-2019.

Quanto ao requisito subjetivo, conforme entendimento desta Câmara Criminal, constata-se pelo atestado de conduta carcerária. E, com efeito, à fl. 21, verifica-se, a conduta carcerária do agravante foi atestada como plenamente satisfatória. Além disso, as avaliações social e psicológica realizadas ao apenado são favoráveis, não relatadas circunstâncias que desaconselhem o deferimento do benefício pleiteado.

O apenado relata conta com o apoio de sua companheira ? com a qual mantém união estável há 30 anos e tem quatro filhos -, e diz da oportunidade de exercer atividade laboral lícita em cemitério onde trabalhou por 20 anos como pedreiro. Seus planos são tangíveis e, de acordo com a avaliação social a que foi submetido, demonstram o desejo de estruturar sua vida pessoal e social (fl. 23).

Já, na avaliação psicológica, foi atestado, conforme transcrição:

?O entrevistado relata uma vida orientada a convivência familiar e atividades laborais, práticas às quais se identifica, e desempenhou durante a vida pregressa ao cumprimento da pena. Mantem preservada suas funções mentais e criticidade. Apresenta-se distinto de características comuns a pessoas reclusas, mantendo valores morais e afetividade. Não registra alteração disciplinar que desabone o pleito atual, estando em acordo com as normas de regime semiaberto.
[...] Durante entrevista observou-se potencial do apenado à progressão de regime, possibilitando ao mesmo, resgate de sua autoestima e busca por superação dos prejuízos resultantes o período que esteve recluso? (fl. 22v) ? grifei.
Diante de tais documentos, não vislumbro obstáculo ao deferimento da progressão do apenado ao regime semiaberto.

Ainda, quanto à ausência de assunção de culpa e arrependimento pelo agravante em relação ao delito pelo qual foi condenado, entendo que tal circunstância não deve obstar a progressão de regime, que se constitui direito do apenado.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Câmara:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME FECHADO. PROGRESSÃO. REQUISITO SUBJETIVO. 1. O requisito subjetivo à progressão de regime se limita ao bom comportamento carcerário do apenado, conforme artigo 112, § 2º, da Lei de Execucoes Penais. No caso, comprovada a conduta carcerária plenamente satisfatória do apenado e o cumprimento do requisito objetivo, impositiva a progressão de regime. 2. A imposição de pena corporal, em caráter retributivo e sancionatório pelo cometimento do delito, não integra um aspecto paternalista e subjetivista de que os apenados venham, com o transcurso da pena infligida, a admitir a culpa que outrora não assumiram, arrependendo-se do ato pelo qual estão a cumprir a pena. Tal desígnio se trata de herança inquisitório-católica de imposição de confissão da culpa, escopo que não direciona o ordenamento jurídico penal, tampouco o sistema de progressão de regime brasileiro. Negar benefício que constitui direito do apenado por tal razão, se mostra demasiado cerceador das liberdades individuais, motivo pelo qual imperativa a reforma da decisão. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Execução Penal, Nº 70082858770, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 07-11-2019) ? grifei.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME FECHADO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. PREENCHIMENTO. O requisito subjetivo para a progressão de regime se limita ao bom comportamento carcerário do apenado, conforme artigo 112, § 2º, da Lei de Execução Penal. No caso, realizada avaliações psicológica, não aportaram aos autos elementos desfavoráveis à benesse. A ausência de arrependimento referente à conduta faltosa, não tem o condão de obstaculizar a concessão da benesse. A existência de faltas disciplinares de natureza grave, quando devidamente sancionadas, tampouco poderia obstaculizar o deferimento de progressão de regime, sob pena de incorrer em bis in idem. Comprovada a conduta carcerária plenamente satisfatória do apenado, bem como o cumprimento do requisito objetivo, impositiva a progressão de regime. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Execução Penal, Nº 70082467887, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 24-10-2019) ? grifei.
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. O artigo 112 da Lei de Execucoes Penais determina que o mesmo procedimento seja adotado para a progressão de regime e para a concessão de livramento condicional, exigindo, além do requisito objetivo, o bom comportamento carcerário como requisito subjetivo. Atestado de conduta carcerária como plenamente satisfatória. Parecer Psicológico e Manifestação Social que não são desfavoráveis à concessão do benefício. O histórico de faltas disciplinares (fugas) não é obstáculo à concessão da benesse, uma vez que tais fatos foram devidamente apurados e as sanções cabíveis foram aplicadas, assim como restou o agravado condenado pelo crime cometido durante a execução da pena, estando a cumprir a pena a ele imposta, já unificada. Valorá-los neste patamar constituiria notório ?bis in idem?. Decisão mantida. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Agravo de Execução Penal, Nº 70082753401, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em: 10-10-2019) ? grifei.
Ante o exposto, entendendo devidamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo, voto por dar provimento ao agravo, e conceder ao apenado a progressão de regime ao semiaberto.

Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Agravo em Execução nº 70083654608, Comarca de Uruguaiana: \POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO, A FIM DE CONCEDER A PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDRE ELIAS ATALLA
? Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113833322/agravo-de-execucao-penal-ep-70083654608-rs/inteiro-teor-1113833383