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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
29/10/2020
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
Laura Louzada Jaccottet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083616268_9e94f.doc
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Inteiro Teor


LLJ

Nº 70083616268 (Nº CNJ: 0333535-70.2019.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Compete ao Poder Público, independentemente da esfera institucional a que pertença, a responsabilidade de cuidar do sistema de saúde posto à disposição da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer dos entes públicos. Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum, em matéria administrativa, para cuidar da saúde e assistência pública, consoante dispõe o art. 23, inciso II, da Constituição Federal, inexistindo a pretendida ordem na busca dos serviços e ações. No que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde ? SUS ?, vale destacar que há responsabilidade solidária dos entes federativos, detendo, todos, legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que versem sobre os serviços e ações de saúde. Os entes federativos têm o dever de fornecer os meios indispensáveis à promoção da saúde, direito social assegurado pela Constituição Federal, não se podendo isentar da obrigação que lhe cabe. Os documentos acostados ao presente feito dão conta da real necessidade médica da parte autora. Não é demais ressaltar que são os médicos que acompanham o estado do paciente quem realmente detêm condições de avaliar o seu estado clínico, além do tratamento mais adequado ao caso concreto. Quanto à obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106), decidiu modular os efeitos da decisão definindo que os critérios e requisitos fixados no acórdão deverão ser exigidos apenas para os processos que foram distribuídos a partir da data da publicação da resolução, ou seja, 04/05/2018. Assim, como a demanda foi ajuizada anteriormente ao Tema Repetitivo nº 106 do STJ, para o deferimento do pleito, basta estar comprovada a enfermidade do cidadão e que o fármaco ou procedimento tenha sido devidamente prescrito pelo médico que trata a paciente. No caso concreto, irrepreensível a sentença que confirmou a antecipação de tutela para ordenar o fornecimento da medicação requerida pela autora, a qual demonstrou a sua necessidade e a precária condição econômica para custear o tratamento.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Apelação Cível


Segunda Câmara Cível

Nº 70083616268 (Nº CNJ: 0333535-70.2019.8.21.7000)


Comarca de Tramandaí

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE

MUNICIPIO DE TRAMANDAI


APELANTE

LEONILDA DA SILVEIRA DIAS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ricardo Torres Hermann e Des. João Barcelos de Souza Júnior.

Porto Alegre, 06 de maio de 2020.

DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, nos autos da ação que lhe move LEONILDA DA SILVEIRA DIAS e também contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em face da sentença que julgou procedente a demanda, nos termos do dispositivo que segue:

ISSO POSTO, julgo procedente a ação ajuizada por LEONILDA DA SILVEIRA DIAS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, ratificando a decisão de fl.25 e condenando os réus, solidariamente, a fornecer o medicamento indicado na inicial ((BIMATOPOSTA 0,01%).

Sem condenação em custas face lei estadual.

Sem condenação em honorários considerando que a autora ingressou com a demanda através da Defensoria Pública, órgão vinculado ao Estado.

P.R.I.

Em suas razões, fls. 122/124, aduziu, em suma, não ser sua a responsabilidade de concessão do medicamento postulado, ressaltando que o artigo 196 da Constituição Federal deve ser interpretado de forma sistemática com os artigos 2º, 37, ?caput?, 197, 198, todos da Lei maior, e à luz da Lei nº 8.080/90. Assim, pugnou pelo provimento recursal para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva.

Apresentadas as contrarrazões, fls. 125/127, subiram os autos a esta Corte, sobrevindo parecer ministerial, fls. 132/134, pelo conhecimento e desprovimento recursal.

Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o breve relatório.

VOTOS

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, e passo a seu exame.

Trata-se de ação proposta em interesse ao direito à saúde de LEONILDA DA SILVEIRA DIAS, frente à negativa dos estes públicos estadual e municipal em conceder medicamentos essenciais a sua saúde, sob a justificativa de que os fármacos não integram as suas listas de fornecimento (fls. 02/07).

A decisão proferida pelo juízo da origem foi procedente para condenar tanto o Estado do Rio Grande do Sul como o Município de Tramandaí ao fornecimento do medicamento BIMATOPOSTA 0,01%, deixando de condenar os entes públicos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Inconformado, apenas o Município recorreu da decisão.

Pois bem.

Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Compete ao Poder Público, independentemente da esfera institucional a que pertença, a responsabilidade de cuidar do sistema de saúde posto à disposição da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer dos entes públicos. Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum, em matéria administrativa, para cuidar da saúde e assistência pública, consoante dispõe o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, inexistindo a pretendida ordem na busca dos serviços e ações.

No que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde ? SUS ?, vale destacar que há responsabilidade solidária dos entes federativos, detendo, todos, legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que versem sobre os serviços e ações de saúde. O ente federativo tem o dever de fornecer os meios indispensáveis à promoção da saúde, direito social assegurado pela Constituição Federal, não se podendo isentar da obrigação que lhe cabe.

Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento recente, proferido sob o rito do art. 543-C do Anterior Código de Processo Civil:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

RE 855178 RG / PE. Repercussão geral no Recurso Extraordinário. Ministro Luiz Fux. Julgado em 05/03/2015.

Assim, cabe ao Poder Judiciário, nos termos do artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, reparar a lesão ou ameaça a direito no caso de omissão ou negativa do ente público em cumprir o que lhe compete. Grife-se, em nada altera o dever do ente público de fornecer o tratamento em questão o fato de o procedimento ser de alta ou baixa complexidade ou de estar em listagens de responsabilidade do Estado ou dos Municípios. O Sistema de Saúde, repita-se, é único e solidário e a divisão de competências entre os entes federativos é tão somente a título da amplitude da gestão, garantindo-se o acesso ao necessitado independentemente de que obrigação seja.

Nesse sentido manifesta-se o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. [...] 5. É tema pacífico nesta Corte que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes recentes de ambas as Turmas de Direito Público. [...] (REsp 1179366/SC Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013). Grifei.

Na mesma linha é o entendimento deste Órgão Fracionário:

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS. Solidariedade dos entes federados para fornecer o procedimento cirúrgico solicitado. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos , 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independentemente da previsão do medicamento pleiteado estar ou não, nas listas do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado. Reexame necessário. Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, modo obrigatório, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal, ou do tribunal superior competente. Inteligência do art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO E AO REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70067969337, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 16/02/2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. PACIENTE COM COLECISTITE CALCULOSA (CID K81.0). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA ISONOMIA DO DIREITO À SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido pelo art. 196 da CF, que é auto-aplicável, autorizando a procedência do pedido, na medida em que estabelece a solidariedade da responsabilidade dos entes federados pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 2. Incumbe ao Município, aos Estados e à União, solidariamente, fornecer tratamento médico aos cidadãos, o que inclui os tratamentos e procedimentos médicos necessários para suas enfermidades. 3. A divisão de competências do SUS não exime os demais entes públicos de custear o tratamento médico dos cidadãos. Por tal razão, questões de ordem principiológica e/ou orçamentária não podem se sobrepor às disposições constitucionais. 4. Inexiste ofensa aos princípios da universalidade, da isonomia e da igualdade, pois não há comprovação de que o pagamento da cirurgia deste gênero possa provocar o colapso do sistema, além do que se está simplesmente a garantir preponderância do Direito à Saúde, constitucionalmente assegurado. 5. O Município está obrigado a arcar com honorários advocatícios em favor do FADEP, pois o instituto da confusão - artigo 381 do Código Civil - não se aplica ao ente municipal. Manutenção da verba fixada na sentença. APELAÇÕES A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70067800524, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 16/02/2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. FADEP. 1. A Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para responder às demandas que visam o fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento médico. 2. A ausência de inclusão dos medicamentos em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. 3. Da mesma maneira, a forma de organização do SUS não pode obstaculizar o fornecimento de medicamentos. 4. O atestado médico do profissional devidamente habilitado constitui prova suficiente para embasar a pretensão da parte autora, bem como a adequação dos fármacos requeridos para a doença que a acomete. 5. Em razão dos efeitos da ADI nº 70038755864, permanece a isenção do Estado de pagar custas, devendo esse arcar apenas com as despesas, excluindo-se as de Oficial de Justiça. 6. São devidos honorários pelo Município ao FADEP. Precedente do STJ em recurso repetitivo (RESP nº 1.108.013/RJ) e Súmula nº 421 daquela Corte. 7. Honorários reduzidos a fim de adequá-los ao disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC. 8. Para fins de atualização do valor dos honorários de sucumbência aplica-se o IPCA (REsp. nº 1.270.439/PR) a título de índice de correção, a contar da publicação deste acórdão, juros moratórios aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). 9. Não é caso de reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3º do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70067962506, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 15/02/2016).

Aliás, a obrigação mantém-se mesmo na hipótese de os fármacos não integrarem listas de competência dos entes públicos, uma vez que alegações de questões burocrático-administrativas não se sobrepõem à necessidade de garantir o direito fundamental ameaçado.

Também não se exige o preenchimento dos requisitos elencados nos Protocolos Clínicos para a utilização dos medicamentos requeridos. No que tange à obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.657.156/RJ (Tema nº 106), decidiu modular os efeitos da decisão definindo que os critérios e requisitos fixados no acórdão deverão ser exigidos apenas para os processos que foram distribuídos a partir da data da publicação da resolução, ou seja, 04/05/2018. Assim, como a demanda foi ajuizada anteriormente ao Tema Repetitivo nº 106 do STJ, para o deferimento do pleito, basta estar comprovada a enfermidade do cidadão e que o fármaco ou procedimento tenha sido devidamente prescrito pelo médico que trata o paciente.

Os documentos acostados ao presente feito dão conta da real necessidade médica da autora. Não é demais ressaltar que são os médicos que acompanham o estado do paciente quem realmente detêm condições de avaliar o seu estado clínico, bem como o tratamento mais adequado ao caso concreto.

Segundo se verifica dos autos, a demandante comprovou ser portadora de glaucoma (CID H40.9), dependendo o seu adequado tratamento da utilização continuada e por tempo indeterminado do medicamento Bimatoposta 0,01%, na dose de uma gota à noite diariamente, conforme atestado médico de fls. 15/17.

Concomitantemente, demonstrou não ter condições de arcar, por si, com as despesas necessárias ao tratamento, pois litiga sob amparo da Defensoria Pública o que ? pela própria triagem efetuada com seus representados ?, possibilita inferir-se que a demandante é pessoa de parcos recursos. Ademais, o feito encontra-se instruído com declaração de desemprego fl. 11; declaração de autônomo (pedreiro) de seu marido, com renda de R$ 750,00 ao mês, fl. 12, e orçamentos, fls. 19/21, dos quais pode-se extrair que o custo médio mensal do medicamento é de, aproximadamente, R$ 73,78 (setenta e três reais e setenta e oito centavos).
Ora, a prova constante dos autos dá conta da real necessidade médica da autora, assim como de sua fragilidade financeira, sendo imperiosa a manutenção da sentença.

Destarte, a manutenção da sentença, é medida que se impõe.

Por derradeiro, consigna-se que uma vez inexistente condenação honorária na origem, não se há falar em aplicação de honorários advocatícios recursais.

Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET - Presidente - Apelação Cível nº 70083616268, Comarca de Tramandaí: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ALFREDO GUILHERME ENGLERT FILHO
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