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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
29/10/2020
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
Lúcia de Fátima Cerveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084077072_de2ae.doc
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Inteiro Teor


LFC

Nº 70084077072 (Nº CNJ: 0046066-33.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Motivada a constrição indevida pela ausência do registro de transferência do imóvel, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte embargante, em atenção ao Princípio da Causalidade e ao teor do enunciado 303 da Súmula do STJ.

APELO PROVIDO.

Apelação Cível


Segunda Câmara Cível

Nº 70084077072 (Nº CNJ: 0046066-33.2020.8.21.7000)


Comarca de Cachoeirinha

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE

EDMILSON SCHMIDT RAUPP


APELADO

PAULO LINDOMAR DE OLIVEIRA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Laura Louzada Jaccottet e Des. João Barcelos de Souza Júnior.

Porto Alegre, 06 de maio de 2020.

DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (RELATORA)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL apela da sentença que, nos autos dos embargos de terceiro ajuizados por EDMILSON SCHMIDT RAUPP e PAULO LINDOMAR DE OLIVEIRA, que assim decidiu:

Isso posto, JULGO PROCEDENTES estes embargos de terceiros manejados por Edmilson Schmidt Raupp e Paulo Lindomar de Oliveira contra a execução fiscal que o Estado do Rio Grande do Sul move contra Zulma Pereira dos Santos, Nei Pereira dos Santos e Petysul Comércio e Representações de Alimentos Ltda, tornando insubsistente a penhora da fração ideal de 28.740,00 m² dentro de um todo maior objeto da matrícula nº 558 do Livro 02/RG do Ofício Imobiliário de Santo Antônio da Patrulha.
O embargado arcará com as custas do processo e honorários do procurador dos embargantes, que fixo em 15% do valor da causa.
Nas razões recursais, defende o apelante/embargado, em síntese, ser indevida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, por considerar que a parte apelada/embargante deu causa à penhora impugnada. Alega que a constrição do imóvel, nos autos da execução fiscal, somente foi realizada porque o bem estava registrado no nome da parte executada, sendo que a anotação da alienação no registro de imóveis foi feita no ano de 2006, bem depois da citação da parte executada, ocorrida no ano de 2001. Sustenta ser dever do proprietário efetuar a atualização cadastral do imóvel. Postula a inversão do ônus sucumbencial, com base no Princípio da Causalidade.

Foram apresentadas contrarrazões.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (RELATORA)

Adianto ser caso de provimento do apelo.

Embora comprovado o fato constitutivo do direito alegado na inicial, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte embargante, uma vez que a parte executada firmou contrato de promessa de compra e venda do bem constrito no ano de 1996, sendo que a cadeia sucessória do bem perante o Registro de Imóveis somente foi atualizada no ano de 2006, bem depois da citação da parte executada na execução fiscal, ocorrida em 2001 (fl. 62 do apenso). Deste modo, o embargado estava autorizado a postular a ineficácia da referida alienação e postular a penhora do bem, por fraude à execução.

De acordo com o enunciado 303 da Súmula do STJ, ?Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios?. E, na hipótese, a constrição indevida foi ocasionada pela ausência de atualização no registro imobiliário.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 303 DO STJ. TEMA Nº 872 DO STJ. Conforme enunciado da Súmula nº 303 do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios . De acordo com a tese firmada no Tema 872 do STJ, nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. (REsp nº 1.452.840/SP) A ausência de registro da transferência do imóvel ocasionou o reconhecimento de fraude à execução e, por consequência, a penhora dos bens, o que somente foi revisto nestes embargos após a parte trazer aos autos cópia do contrato de compra e venda. Ao tomar conhecimento de que o negócio foi entabulado (e não registrado) antes do ajuizamento da execução fiscal, o Estado concordou com o levantamento da constrição, não contestando o pedido. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus sucumbenciais pelos embargantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079050019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 10/10/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ENCARGO DA EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303, DO STJ. Nos termos do art. 85, § 10, do NCPC, e da Súmula nº 303, do Superior Tribunal de Justiça, quem deu causa à demanda deve arcar com os honorários advocatícios. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077719227, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/10/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. COMPROVADA A POSSE DO IMÓVEL PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SÚMULA Nº 84 DO STJ. PROTEÇÃO DA POSSE SEM O REGISTRO.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ.
Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. (Art. 674 do NCPC). Caso. Comprovada a posse anterior do imóvel pelos embargantes. Apesar de o bem ter sido transferido por intermédio de contrato não levado a registro, conforme Súmula nº 84 do STJ, é admissível a proteção da posse por embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. A partir da premissa da causalidade do ajuizamento dos embargos de terceiro como elemento definidor da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária, é imperioso reconhecer que (a) houve desídia por parte do apelado/embargante ao deixar de levar a registro o título de aquisição do bem após o transcurso de mais de 10 (dez) anos e, por via de consequência, que (b) deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, rendendo ensejo à inversão da condenação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.
(Apelação Cível Nº 70077063824, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 26/09/2018)

Pelo exposto, dou provimento ao apelo para inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença, observada a gratuidade da justiça deferida ao embargante Paulo Lindomar de Oliveira na decisão de fl. 40.

É o voto.

Des.ª Laura Louzada Jaccottet - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70084077072, Comarca de Cachoeirinha: \DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: EDISON LUIS CORSO
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