jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0028336-09.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
29/10/2020
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
Laura Louzada Jaccottet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083899773_2d1c7.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. IPÊ-SAÚDE. FORNCIMENTO DE TRATAMENTO À SEGURADA DO PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA IMPLANTE COCLEAR À ESQUERDA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO.

Não se há de admitir a negativa da autarquia, sob o argumento de ausência de previsão de cobertura, pois o Plano IPE-Saúde é integrado por atendimento médico, hospitalar, atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, bem como ações de prevenção de doenças e promoção da saúde, nos exatos termos do art. 2º da Lei Complementar 12.134/2004. Assim, inarredável que o fato de a intervenção prescrita pelo médico do autor não estar contemplada pela cobertura do IPERGS não afasta a obrigação da autarquia em fornecê-la. Descabida a interpretação restritiva, pois a responsabilidade quanto ao fornecimento dos materiais necessários ao procedimento cirúrgico está atrelada ao que dispõe o artigo 2º da Lei Complementar 12.134/2004. Assim, inexistindo previsão legal acerca da negativa de cobertura para o caso em comento, não há como eximir-se a autarquia do fornecimento da intervenção cirúrgica e dos materiais indicados pelo médico assistente, a fim de possibilitar a realização da cirurgia indicada para o tratamento do autor. Ausente identidade axiológica com o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça através do Tema 106, porquanto não busca a autora medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, mas sim procedimento cirúrgico a ser fornecido pelo plano de saúde. De qualquer sorte, ajuizada a presente demanda em 17/10/2017, inaplicável o referido Tema. Manutenção da sentença, com aplicação de honorários recursais.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113830653/apelacao-civel-ac-70083899773-rs