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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
29/10/2020
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
Laura Louzada Jaccottet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083899773_2d1c7.doc
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Inteiro Teor


LLJ

Nº 70083899773 (Nº CNJ: 0028336-09.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. IPÊ-SAÚDE.

FORNCIMENTO DE TRATAMENTO À SEGURADA DO PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA IMPLANTE COCLEAR À ESQUERDA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO.

Não se há de admitir a negativa da autarquia, sob o argumento de ausência de previsão de cobertura, pois o Plano IPE-Saúde é integrado por atendimento médico, hospitalar, atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, bem como ações de prevenção de doenças e promoção da saúde, nos exatos termos do art. 2º da Lei Complementar 12.134/2004. Assim, inarredável que o fato de a intervenção prescrita pelo médico do autor não estar contemplada pela cobertura do IPERGS não afasta a obrigação da autarquia em fornecê-la. Descabida a interpretação restritiva, pois a responsabilidade quanto ao fornecimento dos materiais necessários ao procedimento cirúrgico está atrelada ao que dispõe o artigo 2º da Lei Complementar 12.134/2004. Assim, inexistindo previsão legal acerca da negativa de cobertura para o caso em comento, não há como eximir-se a autarquia do fornecimento da intervenção cirúrgica e dos materiais indicados pelo médico assistente, a fim de possibilitar a realização da cirurgia indicada para o tratamento do autor. Ausente identidade axiológica com o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça através do Tema 106, porquanto não busca a autora medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, mas sim procedimento cirúrgico a ser fornecido pelo plano de saúde. De qualquer sorte, ajuizada a presente demanda em 17/10/2017, inaplicável o referido Tema. Manutenção da sentença, com aplicação de honorários recursais.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Apelação Cível


Segunda Câmara Cível

Nº 70083899773 (Nº CNJ: 0028336-09.2020.8.21.7000)


Comarca de Montenegro

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE

MARIA EDUARDA DE LIMA KROEFF


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ricardo Torres Hermann e Des. João Barcelos de Souza Júnior.

Porto Alegre, 06 de maio de 2020.

DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? IPERGS, nos autos da ação que lhe move MARIA EDUARDA DE LIMA KROEFF, em face da sentença que julgou procedente a demanda, nos termos do dispositivo que segue:

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de MARIA EDUARDA DE LIMA KROEFF contra o IPERGS ? INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, convertendo a medida liminar em definitiva.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do patrono da parte autora, face à natureza da ação e trabalho exigido (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil).

Isento de taxa única de serviços judiciais, nos termos do art. 5º da Lei 14.634/2014. Exceto as eventualmente antecipadas pelo autor e as despesas processuais. Isento do pagamento das despesas de condução de oficial de justiça.

Dispensado o ?decisum? do reexame necessário face ao disposto no art. 496, § 3º, II e III, do Código de Processo Civil.

Em suas razões, fls. 86/88, fez referência ao fato de se tratar de demanda ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado e não ação dirigida ao Estado (lato sensu). Aduziu que, por se tratar de plano de saúde gerido por órgão público, seu regramento é estabelecido por Leis e Portarias, sendo que o fornecimento do material postulado não se encontra previsto na Portaria correlata. Ressaltou que o direito da segurada está limitado às prestações estabelecidas pelas tabelas de assistência médica do Ipê-saúde, não podendo ser concedido qualquer procedimento, material ou tratamento indicado pelo médico assistente por mera conveniência.

Apresentadas as contrarrazões, fls. 92/97, subiram os autos a esta Corte, sobrevindo parecer ministerial, fls. 100/103, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Após, vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a seu exame.

Cuida-se de ação ajuizada por Maria Eduarda de Lima Kroeff contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ? IPERGS, para fins de obtenção de implante coclear.

A ação foi proposta em 17/10/2017 face à negativa do IPE-Saúde no fornecimento de tratamento cirúrgico para colocação de implante coclear e materiais específicos para tanto, sob a justificativa de o procedimento não constar na tabela do instituto, não sendo passível de cobertura.

Da análise dos autos, constata-se que a autora, segurada do Ipê-Saúde, fl. 20, restou diagnosticada com disacusia neurossensorial bilateral progressiva (CID 10 H 90.3), fls. 23, 35 e 37, com indicação expressa da realização de implante coclear, ressaltando-se urgência no procedimento, uma vez que a demora na realização da cirurgia poderia ocasionar danos irreversíveis à paciente.

Deferida a antecipação de tutela, fls. 44/45, restou determinado ao IPERGS o fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, da cirurgia de implante coclear à esquerda, sob pena de bloqueio da quantia necessária à realização do tratamento na rede particular.

Apresentada contestação e réplica informando o sucesso do procedimento cirúrgico, as partes declinaram da produção de provas.

Sobreveio sentença julgando procedente a demanda, para tornar definitivo os efeitos da decisão antecipatória e condenar a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais).

Irresignada, a autarquia recorre do decisum.

Pois bem.

A negativa do IPÊ-Saúde quanto ao fornecimento de cirurgia sob a alegação de ausência de previsão de cobertura não deve prosperar.

O Plano IPÊ-Saúde é integrado por atendimento médico, hospitalar, atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, bem como ações de prevenção de doenças e promoção da saúde, nos exatos termos do art. 38 da Lei Estadual nº 7.672/82, e do art. 2º da Lei Complementar 12.134/2004
.

Cabe colacionar, ainda, os termos dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 21/79, do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, referem:
Art. 8º. O Plano de Assistência Médica destinado aos associados e seus dependentes cobrirá os atendimentos médicos hospitalares, bem como os atos necessários ao diagnóstico ou tratamento.

§ 1º. O Plano será restrito aos princípios da Medicina Curativa, sendo, no entanto, admissível em casos especiais a instituição de procedimentos preventivos. (grifei)

Art. 9º. A assistência médico-hospitalar abrangerá os seguintes serviços:

1 ? Emergências

2 ? Consultas Médicas

3 ? Serviços Complementares

4 ? Tratamento Ambulatorial

5 ? Tratamento Hospitalar

Assim, inarredável que o fato de a intervenção prescrita pelo médico da autora não estar contemplada pela cobertura do IPERGS, não afasta a obrigação da autarquia em fornecê-la.

Igualmente, descabe interpretação restritiva, pois a responsabilidade quanto ao fornecimento dos materiais necessários ao procedimento cirúrgico está atrelada ao que dispõe o artigo 2º da Lei Complementar 12.134/2004, acima referido, ou seja, ?os atos necessários ao diagnóstico e tratamento?.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. IPE-SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE MARCAPASSO. MATERIAL NÃO PREVISTO EM TABELAS DO IPERGS. 1. Comprovada a necessidade do tratamento postulado (substituição de marcapasso), é dever do IPERGS garantir as condições de saúde e sobrevivência dignas da parte segurada. A ausência de previsão de material em listas do IPERGS não pode obstar o fornecimento de tratamento médico contemplado pelo plano (aplicação do disposto no artigo 38 da Lei Estadual nº 7.7672/1982, art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 12.134/2004, art. 49 da Resolução nº 310/99 do IPE e art. 47 do CDC). 2. A limitação do critério médico na escolha de tratamento é vedada expressamente pelo artigo 16 do Código de Ética Médica. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063378319, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 03/06/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. IDOSA. DOR NEUROPÁTICA CRÔNICA POR CHOQUE E QUIMAÇÃO PERINEAL INTENSA, REFRATÁRIA AO TRATAMENTO MÉDICO CONSERVADOR. ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES TERAPÊUTICAS CONVENCIONAIS SEM RESULTADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. IMPLANTAÇÃO DE NEUROTRANSMISSOR MEDULAR PELA VIA SUBCUTÂNEA PARA CONTROLE DA DOR. COBERTURA DEVIDA. 1. Não deve ser tolhido o direito da parte autora de ter custeado pelo IPE-SAÚDE o procedimento cirúrgico que necessita, com os materiais indicados pelo médico assistente, porquanto a Lei Complementar Estadual nº 12.134/2004 e a Resolução nº 21/79 prevêem que serão cobertos pelo IPE-SAÚDE os \atos necessários ao tratamento\. 2. A negativa do IPERGS para cobertura do procedimento cirúrgico com o material imprescindível para sua realização, demonstra-se totalmente abusiva e em dissonância com o direito à saúde. 3. Cabe ao profissional habilitado indicar o tratamento e o material a ser utilizado na intervenção cirúrgica, a fim de tratar de forma adequada a doença que acomete seu paciente, cabendo ao IPERGS custear as despesas de acordo com a prescrição médica. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70065358152, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 25/06/2015). Grifei.

Em vista disso, inexistindo previsão legal acerca da negativa de cobertura para o caso em comento, não há como eximir-se a autarquia quanto ao fornecimento da intervenção cirúrgica e dos materiais indicados pelo médico assistente, a fim de possibilitar a realização da cirurgia indicada para o tratamento da autora.

Ademais, cabe frisar que é a segurada quem custeia o plano de saúde através de descontos mensais ? in casu, seu genitor ? não se mostrando razoável, no momento em que necessita, restar desamparada, sem a contraprestação almejada.

No caso em comento, restou satisfatoriamente comprovada a necessidade de realização do procedimento postulado.

Nesse norte, cabe consignar que é o profissional que acompanha o paciente ? pois estudou o caso em suas particularidades, especificidades ?, aquele que melhor pode deter conhecimento acerca do procedimento a ser realizado no caso em tela.

Insta salientar que a paciente já realizou o procedimento cirúrgico para colocação do implante, apresentando significativas melhoras no seu desenvolvimento auditivo.

Diante disso, cabe ressaltar, ainda, que a fundamentalidade do direito à saúde faz com que sua garantia seja a expressão de resguardo da própria vida ? maior bem de todos -, do qual a generalidade dos demais direitos se há de extrair o sentido.

Ora, a prova constante dos autos dá conta da real necessidade médica da parte autora, sendo imperioso manter a decisão do juízo de primeiro grau no que tange ao fornecimento do implante pleiteado.

No mais, o art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, dispõe que (girfei): ?O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em gral recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento?.
O Superior Tribunal de Justiça (Edcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, 04/04/2017) fixou requisitos para a aplicação dos honorários advocatícios recursais, a saber: o recurso deverá desafiar decisão publicada a partir do dia 18/03/2016, o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo Relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso e não terem sido atingido os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Por consequência, preenchidas as hipóteses legais, é caso de majorar a verba honorária de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00, considerando-se, sobretudo, a baixa complexidade do feito e a ausência de dilação probatória, conforme vetores contidos no art. 85, § 2º, do Diploma Processual Civil, na forma estabelecida na sentença.
Por derradeiro, cumpre apenas consignar ser inaplicável o Tema nº 106 do STJ por identidade axiológica ao caso em tela, como venho adotando em ações semelhantes contra a autarquia, porquanto não busca a autora medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, mas sim procedimento cirúrgico a ser fornecido pelo plano de saúde. De qualquer sorte, ajuizada a presente demanda em 17/10/2017, inaplicável o referido Tema.
Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, restando majorada a verba honorária fixada na origem a título de honorários recursais, nos termos supra.

Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET - Presidente - Apelação Cível nº 70083899773, Comarca de Montenegro: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: DEISE FABIANA LANGE VICENTE
? Art. 38 da Lei nº 7.672/82 - O Plano de Assistência Médica consiste na cobertura das despesas decorrentes de atendimentos médicos e hospitalares, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, prestados aos beneficiários do Instituto, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento, guardada proporção aos recursos do Fundo de Assistência Médica.

Art. 2º - Integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, bem como ações de prevenção da doença e à promoção da saúde. Extraído de ? HYPERLINK \http://www.ipe.rs.gov.br/upload/1458040163_12.134.pdf\ ?http://www.ipe.rs.gov.br/upload/1458040163_12.134.pdf?, acesso em 08.08.2018.



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