jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
29/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082976739_a204f.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


JBSJ

Nº 70082976739 (Nº CNJ: 0269582-35.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA NÃO É ÓBICE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. interesse processual CONFIGURADO.

A ausência ou o indeferimento do pedido na via administrativa não é óbice para acionar a tutela jurisdicional do Estado, nos termos do art. , XXXV, da Constituição Federal. Precedentes.
No caso, a decisão recorrida se revela totalmente contraditória ao afirmar a desnecessidade de esgotamento da via administrativa, mas declarar falta de interesse processual por ter a parte ingressado mal naquela instância. A sentença revela, em verdade, clara negativa de jurisdição.
Sentença desconstituída.
RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

Apelação Cível


Segunda Câmara Cível

Nº 70082976739 (Nº CNJ: 0269582-35.2019.8.21.7000)


Comarca de Agudo

DELCIA MARIA OLIVEIRA


APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des. Ricardo Torres Hermann.

Porto Alegre, 30 de setembro de 2020.

DES. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Cuida-se de apelação (fl. 29), apresentada por DELCIA MARIA OLIVEIRA, contra sentença da fl. 27 que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento da ausência de interesse de agir, pois o pedido posto na ação foi indeferido na esfera administrativa.

Em razões, a parte recorrente alega, em suma, que não se faz necessário o esgotamento da via administrativa para ingresso em juízo, tal como já definido pelo STJ. Entende violado o artigo 5º XXXV, da Constituição Federal. Cita jurisprudência e pede pela reforma da sentença para determinar o regular prosseguimento da ação.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 33/34).

O Ministério Público de Segundo Grau opinou pelo provimento da insurgência (fls. 223/225).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Infere-se dos autos que DELCIA MARIA OLIVEIRA ingressou com ação ordinária contra o IPERGS a fim de postular sua habilitação junto à autarquia como dependente de Rubem Alceu Hauschild, servidor extinto e, com isto, obter a pensão por morte.

O juízo de origem entendeu pela ausência do interesse processual, pois houve indeferimento do pedido na via administrativa.

Desta decisão recorre a autora, com razão.

A autarquia estadual negou na via administrativa o pedido de pensão (fl. 20). Contudo, o indeferimento administrativo do pedido não é óbice para acionar a tutela jurisdicional do Estado, não se revestindo de falta de interesse processual, nos termos do art. , XXXV, da Constituição Federal, que consigna:

Art. 5º (...).

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Em verdade, a parte autora sequer necessitava da via administrativa para ingressar em juízo, sendo que o prévio exaurimento da via administrativa não constitui requisito para que se possa demandar em juízo.

Neste sentido é a lição de Alexandre de Moraes, ao consignar que: ?inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário.? (Direito Constitucional, pág. 73, 20ª edição, Atlas).

Corroborando o que se alega, cito precedentes desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Em que pese não haver qualquer indício de ter ocorrido pedido administrativo, a negativa da parte ré em conceder a pensão evidencia que o processo judicial é necessário, não havendo falar em carência de ação. 2. A prova angariada nos autos demonstra a existência de união estável vivenciada pela autora e o servidor falecido, fazendo ela jus ao benefício previdenciário. 3. Uma vez reconhecida a união estável, a dependência econômica passa a ser presumida, vez que a Constituição Federal equipara a união estável ao casamento. Precedentes jurisprudenciais. 4. O termo inicial do benefício da pensão por morte é a data de protocolo do pedido administrativo (art. 27, § 3º, da Lei nº 7.716/1982). Todavia, como no caso a parte autora não comprovou o pedido administrativo, o termo inicial dá-se com a data do ingresso da ação. 4. Sucumbência redimensionada, em razão do julgado. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70077560589, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-08-2018)

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. COMPROVADA UNIÃO ESTÁVEL HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRO DE SEGURADO. Inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder Judiciário. Conforme preceitua o art. , XXXV, da Constituição Federal, a exigência de exaurimento da via administrativa viola a garantia de amplo acesso ao Judiciário. PREQUESTIONAMENTO. O julgador não está obrigado, para fins de prequestionamento, a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que a fundamentação seja suficiente para a solução do caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70074181645, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 13-12-2017)

APELAÇAO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. PERDA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Sem razão o recorrente em suas alegações de que o valor econômico da demanda é outro e não aquele atribuído pelo autor à causa. Silêncio do réu no momento oportuno para manifestação da contrariedade que não embasa o pleito de modificação após a prolatação da sentença, o que ensejaria o reconhecimento de nulidade. Valor da causa que retira do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para o processamento do feito. 2. Inegável o interesse de agir frente à pretensão resistida, somente atendida por intermédio do Poder Judiciário, para evitar lesão ou ameaça de lesão ao direito de idoso. Ausência de negativa administrativa que não traduz óbice ao aforamento de ação judicial, tampouco do indeferimento do pleito extrajudicialmente, nos termos do artigo , XXXV, da Constituição Federal. 3. Carência de ação de modo superveniente que não implica a improcedência da pretensão autoral. Princípio da causalidade que ampara a condenação do ente público ao pagamento de verba sucumbencial. Precedentes desta Corte. 4. Honorários que não podem espelhar valor irrisório, assim como devem ser fixados de forma comedida e atentar ao trabalho desenvolvido no curso da lide, em atenção aos vetores do artigo 85, §§ 2º e , do novo Código de Processo Civil, vigente à época. Pleito de redução acolhido. 5. Pretensão de prequestionamento desacolhida, pois desnecessária a referência a todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes no processo, bastando que a decisão esteja bem fundamentada. Disposições do novo Código de Processo Civil que introduzem o prequestionamento ficto em nosso ordenamento. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70070038070, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 30-08-2016)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. HABILITAÇÃO DE EX- ESPOSA COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA. Interesse de agir reconhecido. Não se faz necessário o prévio requerimento administrativo para que a parte recorra ao Poder Judiciário. Conforme preceitua o art. , XXXV, da Constituição Federal, a exigência de exaurimento da via administrativa viola a garantia de ampla acesso ao Judiciário. Hipótese em que a autarquia apresentou resistência ao pedido de inclusão da ex-esposa na condição de pensionista. Mérito. Nos termos do art. 9º, I, e § 1º da Lei nº 7.672/1982, a ex-esposa que percebe pensão alimentícia será considerada dependente, inclusive para fins de pensão por morte. Sentença reformada, a fim de reconhecer a habilitação da ex-esposa como dependente previdência do de cujus. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068826478, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 29/06/2016)

Por fim, vale ressaltar que se revela totalmente contraditório o fundamento da sentença que reconhece a desnecessidade da via administrativa para o ingresso da ação judicial e, ao mesmo tempo, diz que não há interesse de agir porque a parte ingressou mal naquela instância. O que se vê é uma clara negativa de prestação jurisdicional.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

É o voto.

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70082976739, Comarca de Agudo: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: CELSO ROBERTO MERNAK FIALHO FAGUNDES
7
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113827733/apelacao-civel-ac-70082976739-rs/inteiro-teor-1113827738