Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0269582-35.2019.8.21.7000 RS

A ausência ou o indeferimento do pedido na via administrativa não é óbice para acionar a tutela jurisdicional do Estado, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes.No caso, a decisão recorrida se revela totalmente contraditória ao afirmar a desnecessidade de esgotamento da via administrativa, mas declarar falta de interesse processual por ter a parte ingressado mal naquela instância. A sentença revela, em verdade, clara negativa de jurisdição.Sentença desconstituída.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.