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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0056905-20.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
29/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Laura Louzada Jaccottet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084185461_ac839.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO PARA CÂNCER. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA REAFIRMADA. DESCABIMENTO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÕES E DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

1. Leitura atenta do inteiro teor do acórdão proferido nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855.178 revela que a solidariedade entre os entes federativos foi reafirmada em matéria de saúde, ou seja, o cidadão tem o direito de exigir de todos os entes, ou de qualquer um deles, no todo ou em parte, a prestação dos serviços de saúde perante o Poder Judiciário. Aliás, nem poderia ser diferente, pois a Corte Suprema estava a julgar embargos de declaração ? sob pena de rejulgamento.
2. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178, ocorrido em 05/03/2015, sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, o Supremo Tribunal Federal deliberou que os entes federativos podem integrar o polo passivo da relação processual isolada ou conjuntamente. Por sua vez, ao serem apreciados Embargos de Declaração opostos pela União no referido Recurso Extraordinário, cujo acórdão restou publicado em 16/04/2020, a referida Corte Superior fixou a seguinte tese, por proposição do Redator do acórdão, Ministro Edson Fachin, verbis: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
3. Da análise do julgado, observa-se que a conclusão, por maioria, foi de rejeição dos embargos de declaração opostos pela União, ou seja, entendeu-se que o julgamento proferido no ano de 2015 não continha nenhuma mácula a ser integrada ou aclarada. Significa dizer, como é óbvio, que o não acolhimento de embargos de declaração implica a manutenção do julgamento anterior, o que conduz ao entendimento de que a conclusão do próprio Supremo Tribunal Federal, lançada em 2015, mantém-se hígida, verbis: ?O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente?.
4. Por sua vez, porém, o que o eminente Redator dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855.178, Ministro Edson Fachin, chamou de ?aprimoramento? ou ?desenvolvimento? da tese da solidariedade, em que pese não acolhendo os aclaratórios opostos pela União, tem acabado por gerar algumas alterações de posicionamento. No entanto, necessário esclarecer que as palavras do eminente Ministro estão sendo lidas de maneira descontextualizada, fora do debate então realizado com os demais Ministros da Corte de Vértice conforme se extrai da leitura integral do aludido acórdão. Veja-se, por meio de seu voto-vista, o Ministro Edson Fachin, dada a extensão de sua manifestação, elaborou seis conclusões que sintetizaram seu pensamento. Observando-se tais remates, com efeito, verifica-se que existem comandos imperativos no sentido de que o órgão julgador deverá zelar pela inclusão do responsável principal pela obrigação, ainda que isso importe deslocamento de competência, e que a União necessariamente comporá o polo passivo se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas. No entanto, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sua maioria, entenderam que não se poderia atribuir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855.178, ou seja, decidiram que os aclaratórios não seriam palco adequado para modificar a tese da obrigação solidária já ratificada no julgamento ocorrido em 2015.5. Não bastasse isso, o debate entre os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, nas últimas páginas do inteiro teor do acórdão, faz cair por terra qualquer dúvida a respeito de eventual necessidade de desconstituição de decisões e de declinação de competência. No contexto, o próprio eminente Redador dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordionário n. 855.178, Ministro Edson Fachin, argumenta a falta de apuro necessário na tese fixada, aderindo à manifestação do Ministro Lewandoswi, no sentindo de que o verbo ?compete? deveria ser lido como ?podendo? ou ?compete, quando for o caso?, deixando claro se tratar de uma faculdade à disposição do órgão julgador, e não de uma obrigação, em óbvio respeito à solidariedade dos entes federados em matéria de saúde. Nesse particular, cabe enfatizar, por outro lado, que essa faculdade à disposição do julgador está vinculada ao direcionamento que é dado pela parte quando do ajuizamento da ação, sob pena de engessamento da tese da obrigação solidária dos entes federativos, cumprindo à autoridade judicial deliberar a respeito do ressarcimento a quem suportou ônus financeiro. A tese firmada apenas expressa o que, aliás, já se vinha entendendo, no sentido de que a disposição processual não afeta o direito subjacente de o eventual prejudicado, que tenha suportado o ônus financeiro alheio, buscar a via regressiva.6. Portanto, a tese estabelecida confirma o posicionamento já consolidado pelo próprio Supremo Tribunal Federal anteriormente, no que diz com a responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, assegurando a possibilidade de ressarcimento entre os entes públicos coobrigados, de acordo com a competência administrativa de cada um no âmbito do SUS, não afastando do cidadão o direito reconhecido à obrigação solidária, ou seja, de exigir de qualquer um dos entes federados a sua pretensão em matéria de saúde. Nessa moldura, na hipótese contida nos autos, tendo sido a demanda proposta em desfavor do ente público estadual, permanece inafastável sua responsabilidade pelo fornecimento da obrigação de saúde postulada, mesmo após o julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do processo que deu origem ao Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo não há se falar em desconstituição da sentença e direcionamento à Justiça Federal.MÉRITO. O ente federativo tem o dever de fornecer os meios indispensáveis à promoção da saúde, direito social assegurado pela Constituição Federal, não se podendo isentar da obrigação que lhe cabe. Os documentos acostados ao presente feito dão conta da real necessidade médica da parte autora. Não é demais ressaltar que são os médicos que acompanham o estado do paciente quem realmente detêm condições de avaliar o seu estado clínico, além do tratamento mais adequado ao caso concreto. Assim, ainda que o Estado concorra de forma subsidiária com a União no fornecimento de tratamento oncológico e embora seja legítimo seu interesse na proteção dos recursos públicos, o que poderá ser buscado noutra via, regressiva, em face da distribuição das competência, estabelecendo critérios para sua utilização, a preservação da saúde, na hipótese em exame, autoriza determinação judicial, conforme o caso concreto, para que os recursos sejam direcionados a situações singulares, em face do sopeso dos bens jurídicos a resguardar. Sequer há falar em ofensa ao princípio da isonomia e universalidade do direito à saúde, pois a saúde de uma pessoa já abriga absoluto interesse público na manutenção da vida. Além disso, inexiste confronto entre os interesses do paciente com o dos demais cidadãos. Portanto, as alegações de alto custo do medicamento não são suficientes para afastar a responsabilidade do ente público ao seu fornecimento. Em outras palavras, a fundamentalidade do direito à saúde faz com que sua garantia seja a expressão de resguardo da própria vida ? maior bem de todos ?, do qual a generalidade dos demais direitos se há de extrair o sentido. Ora, a prova constante dos autos dá conta da real necessidade médica da parte autora, assim como de sua fragilidade financeira frente ao custo do tratamento necessário, sendo imperiosa a manutenção da sentença.BLOQUEIO. Consoante entendimento desta Corte, a responsabilidade solidária alcança a medida de bloqueio de valores, tendo o credor liberdade para decidir contra qual dos entes públicos demandar. Embora de natureza material, o instituto da solidariedade abriga finalidade procedimental em benefício do credor na busca de seu direito. Meio que não se confunde com o fim. Instituto calcado na Teoria da Aparência em face do hipossuficiente. Em suma, em razão da solidariedade havida entre a União, Estados e Municípios na concessão da saúde, descabe determinar a limitação da constrição em 50% para cada ente, competindo àquele que arcar com o custeio total do tratamento postular o ressarcimento dos valores, em via própria, perante os demais, se assim permitir a legislação de regência. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. ISENÇÃO.A contar de 15/06/2015, a prestação de serviços públicos de natureza forense está sujeita ao pagamento de Taxa Única de Serviços Judiciais, devida pelas partes ao Estado, por força da Lei n. 14.634/2014. A União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentas do pagamento de Taxa Única de Serviços Judiciais por força do disposto no art. 5º, inciso I, da referida Lei. Desse modo, considerando que a ação foi ajuizada em maio/2016, não se há falar em condenação dos réus ao pagamento das custas.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
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