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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
29/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Laura Louzada Jaccottet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084185461_ac839.doc
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Inteiro Teor


LLJ

Nº 70084185461 (Nº CNJ: 0056905-20.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO PARA CÂNCER. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA reafirmada. DEScabimento DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÕES E DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
1. Leitura atenta do inteiro teor do acórdão proferido nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855.178 revela que a solidariedade entre os entes federativos foi reafirmada em matéria de saúde, ou seja, o cidadão tem o direito de exigir de todos os entes, ou de qualquer um deles, no todo ou em parte, a prestação dos serviços de saúde perante o Poder Judiciário. Aliás, nem poderia ser diferente, pois a Corte Suprema estava a julgar embargos de declaração ? sob pena de rejulgamento.

2. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178, ocorrido em 05/03/2015, sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, o Supremo Tribunal Federal deliberou que os entes federativos podem integrar o polo passivo da relação processual isolada ou conjuntamente. Por sua vez, ao serem apreciados Embargos de Declaração opostos pela União no referido Recurso Extraordinário, cujo acórdão restou publicado em 16/04/2020, a referida Corte Superior fixou a seguinte tese, por proposição do Redator do acórdão, Ministro Edson Fachin, verbis: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

3. Da análise do julgado, observa-se que a conclusão, por maioria, foi de rejeição dos embargos de declaração opostos pela União, ou seja, entendeu-se que o julgamento proferido no ano de 2015 não continha nenhuma mácula a ser integrada ou aclarada. Significa dizer, como é óbvio, que o não acolhimento de embargos de declaração implica a manutenção do julgamento anterior, o que conduz ao entendimento de que a conclusão do próprio Supremo Tribunal Federal, lançada em 2015, mantém-se hígida, verbis: ?O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente?.

4. Por sua vez, porém, o que o eminente Redator dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855.178, Ministro Edson Fachin, chamou de ?aprimoramento? ou ?desenvolvimento? da tese da solidariedade, em que pese não acolhendo os aclaratórios opostos pela União, tem acabado por gerar algumas alterações de posicionamento. No entanto, necessário esclarecer que as palavras do eminente Ministro estão sendo lidas de maneira descontextualizada, fora do debate então realizado com os demais Ministros da Corte de Vértice conforme se extrai da leitura integral do aludido acórdão. Veja-se, por meio de seu voto-vista, o Ministro Edson Fachin, dada a extensão de sua manifestação, elaborou seis conclusões que sintetizaram seu pensamento. Observando-se tais remates, com efeito, verifica-se que existem comandos imperativos no sentido de que o órgão julgador deverá zelar pela inclusão do responsável principal pela obrigação, ainda que isso importe deslocamento de competência, e que a União necessariamente comporá o polo passivo se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas. No entanto, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sua maioria, entenderam que não se poderia atribuir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855.178, ou seja, decidiram que os aclaratórios não seriam palco adequado para modificar a tese da obrigação solidária já ratificada no julgamento ocorrido em 2015.
5. Não bastasse isso, o debate entre os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, nas últimas páginas do inteiro teor do acórdão, faz cair por terra qualquer dúvida a respeito de eventual necessidade de desconstituição de decisões e de declinação de competência. No contexto, o próprio eminente Redador dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordionário n. 855.178, Ministro Edson Fachin, argumenta a falta de apuro necessário na tese fixada, aderindo à manifestação do Ministro Lewandoswi, no sentindo de que o verbo ?compete? deveria ser lido como ?podendo? ou ?compete, quando for o caso?, deixando claro se tratar de uma faculdade à disposição do órgão julgador, e não de uma obrigação, em óbvio respeito à solidariedade dos entes federados em matéria de saúde. Nesse particular, cabe enfatizar, por outro lado, que essa faculdade à disposição do julgador está vinculada ao direcionamento que é dado pela parte quando do ajuizamento da ação, sob pena de engessamento da tese da obrigação solidária dos entes federativos, cumprindo à autoridade judicial deliberar a respeito do ressarcimento a quem suportou ônus financeiro. A tese firmada apenas expressa o que, aliás, já se vinha entendendo, no sentido de que a disposição processual não afeta o direito subjacente de o eventual prejudicado, que tenha suportado o ônus financeiro alheio, buscar a via regressiva.
6. Portanto, a tese estabelecida confirma o posicionamento já consolidado pelo próprio Supremo Tribunal Federal anteriormente, no que diz com a responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, assegurando a possibilidade de ressarcimento entre os entes públicos coobrigados, de acordo com a competência administrativa de cada um no âmbito do SUS, não afastando do cidadão o direito reconhecido à obrigação solidária, ou seja, de exigir de qualquer um dos entes federados a sua pretensão em matéria de saúde. Nessa moldura, na hipótese contida nos autos, tendo sido a demanda proposta em desfavor do ente público estadual, permanece inafastável sua responsabilidade pelo fornecimento da obrigação de saúde postulada, mesmo após o julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do processo que deu origem ao Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo não há se falar em desconstituição da sentença e direcionamento à Justiça Federal.

MÉRITO. O ente federativo tem o dever de fornecer os meios indispensáveis à promoção da saúde, direito social assegurado pela Constituição Federal, não se podendo isentar da obrigação que lhe cabe. Os documentos acostados ao presente feito dão conta da real necessidade médica da parte autora. Não é demais ressaltar que são os médicos que acompanham o estado do paciente quem realmente detêm condições de avaliar o seu estado clínico, além do tratamento mais adequado ao caso concreto. Assim, ainda que o Estado concorra de forma subsidiária com a União no fornecimento de tratamento oncológico e embora seja legítimo seu interesse na proteção dos recursos públicos, o que poderá ser buscado noutra via, regressiva, em face da distribuição das competência, estabelecendo critérios para sua utilização, a preservação da saúde, na hipótese em exame, autoriza determinação judicial, conforme o caso concreto, para que os recursos sejam direcionados a situações singulares, em face do sopeso dos bens jurídicos a resguardar. Sequer há falar em ofensa ao princípio da isonomia e universalidade do direito à saúde, pois a saúde de uma pessoa já abriga absoluto interesse público na manutenção da vida. Além disso, inexiste confronto entre os interesses do paciente com o dos demais cidadãos. Portanto, as alegações de alto custo do medicamento não são suficientes para afastar a responsabilidade do ente público ao seu fornecimento. Em outras palavras, a fundamentalidade do direito à saúde faz com que sua garantia seja a expressão de resguardo da própria vida ? maior bem de todos ?, do qual a generalidade dos demais direitos se há de extrair o sentido. Ora, a prova constante dos autos dá conta da real necessidade médica da parte autora, assim como de sua fragilidade financeira frente ao custo do tratamento necessário, sendo imperiosa a manutenção da sentença.
BLOQUEIO. Consoante entendimento desta Corte, a responsabilidade solidária alcança a medida de bloqueio de valores, tendo o credor liberdade para decidir contra qual dos entes públicos demandar. Embora de natureza material, o instituto da solidariedade abriga finalidade procedimental em benefício do credor na busca de seu direito. Meio que não se confunde com o fim. Instituto calcado na Teoria da Aparência em face do hipossuficiente. Em suma, em razão da solidariedade havida entre a União, Estados e Municípios na concessão da saúde, descabe determinar a limitação da constrição em 50% para cada ente, competindo àquele que arcar com o custeio total do tratamento postular o ressarcimento dos valores, em via própria, perante os demais, se assim permitir a legislação de regência.
TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. ISENÇÃO.

A contar de 15/06/2015, a prestação de serviços públicos de natureza forense está sujeita ao pagamento de Taxa Única de Serviços Judiciais, devida pelas partes ao Estado, por força da Lei n. 14.634/2014. A União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentas do pagamento de Taxa Única de Serviços Judiciais por força do disposto no art. 5º, inciso I, da referida Lei. Desse modo, considerando que a ação foi ajuizada em maio/2016, não se há falar em condenação dos réus ao pagamento das custas.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Apelação Cível


Segunda Câmara Cível

Nº 70084185461 (Nº CNJ: 0056905-20.2020.8.21.7000)


Comarca de Cachoeirinha

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE

PAULO ROBERTO DA SILVA


APELADO

MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Barcelos de Souza Júnior e Des. Ricardo Torres Hermann.

Porto Alegre, 30 de setembro de 2020.

DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos da ação que lhe move PAULO ROBERTO DA SILVA, da sentença que julgou procedente a demanda, nos termos do dispositivo que segue:

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ordinária ajuizada por Paulo Roberto da Silva contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Cachoeirinha, para, confirmada a tutela antecipada, condenar os demandados, solidariamente, a fornecer o medicamento Azacitidina, enquanto necessário.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais por metade, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, pois reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 pelo Órgão Especial do TJRS.
Além disso, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor da procuradora do autor, estes fixados em R$ 1.500,00, considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido pela profissional e o tempo de tramitação do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Opostos embargos de declaração pelo autor, restaram desacolhidos.

Em suas razões, (fls. 95/105) o Estado alegou que devem ser observados os critérios fixados pelo STJ no Tema nº 106, o qual versa sobre os requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Salientou que não houve comprovação da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da enfermidade da autora. Alegou a necessidade de observância do Tema 793 do STF, com o direcionamento da ação à União. Discorreu sobre o alto custo do tratamento pleiteado. Defendeu que os CACONs/UNACONs possuem todos os recursos necessários a assistência ao paciente com câncer. Rechaça o bloqueio em mais de 50% nas contas do Estado, requerendo bloqueio à metade para cada ente. Pugnou pela isenção de custas. Requereu o provimento do apelo.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, sobrevindo parecer ministerial pelo parcial provimento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos legais, e passo à sua análise.

Leitura atenta do inteiro teor do acórdão proferido nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 855.178 revela que a solidariedade entre os entes federativos foi reafirmada em matéria de saúde, ou seja, o cidadão tem o direito de exigir de todos os entes, ou de qualquer um deles, no todo ou em parte, a prestação dos serviços de saúde.
Aliás, nem poderia ser diferente, pois a Corte Suprema estava a julgar embargos de declaração ? sob pena de rejulgamento.

Data maxima venia ao entendimento diverso esposado por alguns Eminentes Colegas, os quais têm compreendido por desconstituição de sentenças e declinação da competência da Justiça Federal, o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal não comporta tal extensão interpretativa. Pelo contrário, o julgamento reforça a responsabilidade solidária, no sentido de que o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes, isolada ou conjuntamente, tendo havido uma desordem na interpretação das conclusões apresentadas pelo ilustre Ministro Edson Fachin.

Explico.

Quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178, ocorrido em 05/03/2015, sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, o Supremo Tribunal Federal consignou que os entes federativos podem integrar o polo passivo da relação processual isolada ou conjuntamente, verbis:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

(RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015).
Por sua vez, ao serem apreciados Embargos de Declaração opostos pela União no referido Recurso Extraordinário, cujo acórdão foi publicado no dia 16/04/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, por proposição do eminente Redator do acórdão, Ministro Edson Fachin: ?Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro?.

A ementa e o acórdão do referido julgado foram assim reproduzidos:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.
2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(RE 855178 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020).

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 22.5.2019, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer, preliminarmente, dos embargos de declaração. No mérito, por maioria, o Tribunal rejeitou os embargos, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Dias Toffoli (Presidente). Na sequência, a Corte deliberou fixar tese de repercussão geral em assentada posterior. Na sessão Plenária de 23.5.2019, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): ?Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro?, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese.

A conclusão obtida por maioria do Supremo Tribunal Federal, pois, foi a rejeição dos embargos de declaração opostos pela União, ou seja, entendeu-se que o julgamento proferido no ano de 2015 não continha nenhuma mácula a ser integrada ou aclarada.

Significa dizer, como é óbvio, que o não acolhimento de embargos de declaração implica a manutenção do julgamento anterior, o que conduz ao entendimento de que a conclusão do próprio Supremo Tribunal Federal, lançada em 2015, mantém-se hígida, verbis: ?O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente?.
Didaticamente, per si, isso já seria suficiente.

Por sua vez, o que o eminente Redator dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855.178, Ministro Edson Fachin, chamou de ?aprimoramento? ou ?desenvolvimento? da tese da solidariedade, em que pese não tenha acolhidos os aclaratórios opostos pela União, tem acabado por gerar algumas alterações de posicionamento.

Nessa direção, necessário esclarecer que as palavras do eminente Ministro estão sendo lidas de maneira descontextualizada, fora do debate realizado com os demais Ministros da Corte de Vértice, conforme se extrai da leitura integral do aludido acórdão.
Por meio de seu voto-vista, o Ministro Edson Fachin, dada a extensão de sua manifestação, elaborou seis conclusões que sintetizaram seu pensamento, com destaque para aquelas de números IV e V, que importam para o deslinde da controvérsia nesta seara, verbis:

[...].

Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que ?o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente? significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídicoprocessual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11.
[...]. Sublinhei.
Observando-se tais conclusões, com efeito, existem comandos imperativos, no sentido de que o órgão julgador deverá zelar pela inclusão do responsável principal pela obrigação, ainda que isso importe deslocamento de competência, e que a União necessariamente comporá o polo passivo se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas.

No entanto, os Ministros, em sua maioria, entenderam que não se poderia atribuir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855.178, como, por exemplo, votou o Ministro Dias Toffoli, que, acolhendo a infringência, entendeu que a responsabilidade implica obrigação estrutura em níveis de atuação, que deveriam ser observados nas ações judiciais.

Em contraponto à infringência defendida pelo ilustre Ministro Dias Toffolli, manifestou-se o Ministro Marco Aurélio nas seguintes palavras: ?[...] receio que, com tanta complicação, o doente morra antes de alcançar o medicamento!? (sic p. 126 do inteiro teor do acórdão).
Com esse raciocínio, então, de que os aclaratórios não seriam o palco adequado para modificar a compreensão da solidariedade já formulada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, seguiram-se os votos demais.

Destaco o esclarecedor voto da Ministra Rosa Weber, que acompanhou o Redator:

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu, com todo respeito e porque acompanhei Vossa Excelência, entendo que é ínsito ao conceito de solidariedade passiva justamente o direito de o credor exigir de todos, ou de qualquer um dos devedores, no todo ou em parte, a dívida comum. Essa foi a tese assentada na época. Mesmo a responsabilidade subsidiária, a que se refere o voto do Ministro Luís Roberto, pressupõe que integre a relação processual, na qual essa responsabilidade é definida, acolhida, ou não, o dito responsável subsidiário.

Então, a parte terá, necessariamente, de ajuizar a ação também contra o pretenso responsável subsidiário, como o próprio réu ? que seria, digamos, o devedor principal ?, se entender de chamar à responsabilidade, vai denunciar a lide, vai utilizar um dos instrumentos processuais que estão a seu dispor, justamente para que essas pessoas entre as quais se divide a responsabilidade possam dar a sua resposta, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Com todo respeito, Senhor Presidente, eu também entendo que não cabe ao Supremo ficar a definir quem deve ser chamado, ou não. Cada juiz, ao exame dos autos, a partir da teoria da asserção e da sua compreensão pessoal, vai definir o que entender cabível. E, se concluir pela ilegitimidade ad causam passiva, julgará no sentido da carência da ação.

Por não vislumbrar a presença das condições de embargabilidade, peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência.

Conheço e rejeito os embargos declaratórios. Grifei.
Feitos tais apontamentos, o que faz cair por terra qualquer dúvida a respeito de eventual necessidade de desconstituições de decisões e declinações de competência é o diálogo entre os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin nas últimas páginas do inteiro do acórdão, verbis:

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI ? Senhor Presidente, eu queria dizer rapidamente, concordando, em linhas gerais, com a tese do eminente Ministro Luiz Edson Fachin, que ficou responsável pela elaboração do acórdão.

Eu penso que, pelo menos sob o meu ponto de vista, o grande avanço, a vitória que se teve na votação de ontem, data venia aos entendimentos em contrário, foi reafirmar o princípio da solidariedade, no que diz respeito às prestações relativas à saúde pública. Então, isso me parece que ficou assentado, na verdade, nós reafirmamos a jurisprudência histórica desta Casa.

A ementa ou a tese está muito bem redigida, a meu ver, com muita precisão. Só que eu penso que quando se diz assim, tout court, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, parece-me que há uma obrigatoriedade e, desde logo, redirecionar o feito para colocar no polo passivo uma das unidades componentes da Federação Brasileira.

Nós sabemos que a solidariedade permite que o credor acione qualquer um dos devedores, independentemente de ordem a sua escolha. Eu penso que nós talvez pudéssemos aperfeiçoar essa proposta de tese, se nós, ao invés de dizer taxativamente que ?compete?, poderíamos dizer: ?podendo? a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras. Ou então dizer o seguinte: compete à autoridade judicial direcionar, ?quando for o caso?, entre vírgulas.

[...].

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN ? [...] comungo integralmente das premissas agora expostas pelo Ministro Ricardo Lewandowski.

Por isso que a proposta da tese, na sua primeira parte, reafirma a solidariedade e, ao mesmo tempo, atribui esse poder/dever à autoridade judicial para direcionar o cumprimento. Não se trata da formação do polo passivo, tomei esse cuidado para evitar o debate sobre formação de litisconsórcio ou a extensão de um contraditório deferido para direcionar o cumprimento. Ainda que direcione e, por algumas circunstâncias, depois se alegue que o atendimento - exatamente naquela diferença de Bobbio citada por Vossa Excelência ontem - às demandas da cidadania possa ter levado a um eventual ônus excessivo a um ente da Federação, a autoridade judicial determinará o ressarcimento - é a parte final - a quem suportou o ônus financeiro.
Eu levei em conta preocupação de Vossa Excelência e, ainda que sem o apuro necessário, tentei incorporar aqui as premissas que Vossa Excelência acaba de traduzir na tese, conforme proposto. Grifei.
Relembremos a tese fixada: ?Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro?.
Nesse contexto, o próprio eminente Redador dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855.178, Ministro Edson Fachin, argumenta a falta de apuro necessário na tese, aderindo à manifestação do Ministro Lewandoswi, no sentindo de que o verbo ?compete? deveria ser lido como ?podendo? ou ?compete, quando for o caso?, deixando claro se tratar de uma faculdade à disposição do órgão julgador, e não de uma obrigação, em óbvio respeito à solidariedade dos entes federados em matéria de saúde.
Nesse particular, cabe enfatizar, por outro lado, que essa faculdade à disposição do julgador está vinculada ao direcionamento que é dado pela parte interessada quando do ajuizamento da ação, sob pena de engessamento da tese da obrigação solidária dos entes federativos, cumprindo à autoridade judicial tão somente deliberar a respeito do ressarcimento a quem suportou ônus financeiro.

Tenho que tais esclarecimentos são necessários e suficientes para rechaçar a argumentação no sentido de que feitos necessitam de desconstituição de decisões ou declinações de competência por conta da tese firmada no julgamento do Tema 793, publicado no dia 16/04/2020, renovada vênia.

A tese firmada apenas expressa o que, aliás, já se vinha entendendo, no sentido de que a disposição processual não afeta o direito subjacente de o eventual prejudicado, que tenha suportado o ônus financeiro alheio, buscar a via regressiva.

Portanto, a tese estabelecida confirma o posicionamento já consolidado pelo próprio Supremo Tribunal Federal anteriormente, no que diz com a responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, assegurando a possibilidade de ressarcimento entre os entes públicos coobrigados, de acordo com a competência administrativa de cada um no âmbito do SUS, não afastando do cidadão o direito reconhecido à obrigação solidária, ou seja, de exigir de qualquer um dos entes federados a sua pretensão em matéria de saúde.

Nessa moldura, na hipótese contida nos autos, tendo sido a demanda proposta em desfavor do ente público estadual, permanece inafastável sua responsabilidade pelo fornecimento da obrigação de saúde postulada, mesmo após o julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do processo que deu origem ao Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo não há se falar em desconstituição da sentença e direcionamento da ação para a Justiça Federal.

Passo ao mérito.

Segundo se verifica dos autos, conforme laudo de fl. 16, atestado médico da fl. 17, o autor é portador de doença classificada no CID 10D46.4 (síndrome mielodisplásica). Nos termos do atestado, o medicamento adequado ao caso é o Azacitidina, na tentativa de controle da doença, melhora na qualidade de vida, redução da necessidade tranfusional e redução do risco de evolução para leucemia aguda.

Sinale-se que o tratamento restou prescrito por médico que acompanha o paciente junto ao Hospital Conceição, desta Capital, UNACON (http://www.inca.gov.br/wps/wcm/connect/cancer/site/tratamento/ondetratarsus/RS).
No que tange à questão do alto custo do medicamento pleiteado, o autor demonstrou não ter condições de arcar, por si, com as despesas necessárias ao tratamento, pois litiga sob amparo da Defensoria Pública o que ? pela própria triagem efetuada com seus representados ?, possibilita inferir-se, a princípio, que o demandante é pessoa de parcos recursos. Ademais, o feito encontra-se instruído com declaração de hipossuficiência, fl. 07; cartão do SUS, fl. 10; comprovação rendimentos, fl. 11.

Assim, ainda que o Estado concorra de forma subsidiária com a União no fornecimento de tratamento oncológico e embora seja legítimo seu interesse na proteção dos recursos públicos, o que poderá ser buscado noutra via, regressiva, em face da distribuição das competência, estabelecendo critérios para sua utilização, a preservação da saúde, na hipótese em exame, autoriza determinação judicial, conforme o caso concreto, para que os recursos sejam direcionados a situações singulares, em face do sopeso dos bens jurídicos a resguardar.

Sequer há falar em ofensa ao princípio da isonomia e universalidade do direito à saúde, pois a saúde de uma pessoa já abriga absoluto interesse público na manutenção da vida. Além disso, inexiste confronto entre os interesses do paciente com o dos demais cidadãos.

Portanto, as alegações de alto custo do medicamento não são suficientes para afastar a responsabilidade do ente público ao seu fornecimento.

Em outras palavras, a fundamentalidade do direito à saúde faz com que sua garantia seja a expressão de resguardo da própria vida ? maior bem de todos ?, do qual a generalidade dos demais direitos se há de extrair o sentido.

Ora, a prova constante dos autos dá conta da real necessidade médica da parte autora, assim como de sua fragilidade financeira frente ao custo do tratamento necessário, sendo imperiosa a manutenção da condenação ao fornecimento.

Do bloqueio.

Relativamente à proporção do bloqueio, consoante entendimento desta Corte, a responsabilidade solidária alcança a medida de bloqueio de valores, tendo o credor liberdade para decidir contra qual dos entes públicos demandar.

Em suma, em razão da solidariedade havida entre a União, Estados e Municípios na concessão da saúde, descabe determinar a limitação da constrição em 50% para cada ente, competindo àquele que arcar com o custeio total do tratamento postular o ressarcimento dos valores, em via própria, perante os demais, se assim permitir a legislação de regência. Colaciona-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES NA PROPORÇÃO DE 75% NAS CONTAS DO ESTADO. SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE. A responsabilidade dos entes públicos (União, Estados-Membros e Municípios) é solidária, podendo a parte demandante optar por exigir o cumprimento da obrigação de um ou de todos, uma vez que são solidariamente responsáveis, cabendo àquele que satisfizer a obrigação exigir o ressarcimento dos demais, na hipótese de o procedimento requerido ser diverso dos especificamente previstos em lei para si. Não pode a divisão interna de competências afastar a responsabilidade de um dos entes, visto que o sistema de saúde é único, de forma que a organização administrativa entre as esferas do Poder Público não pode isentar um dos entes da responsabilidade que lhe foi atribuída pela Constituição. Possuindo qualquer dos entes federativos legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à saúde, esta solidariedade estende-se à medida de bloqueio de valores, podendo o agravante responder inclusive integralmente pelo bloqueio. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082339359, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 18-12-2019) Grifei.
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LINAGLIPTINA. DIREITO A VIDA SE SOBREPÕE A REGULAMENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ENTE PÚBLICO. BLOQUEIODE VALORES SÓ NA CONTA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA ENTRE OS ENTES FEDERADOS PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009043563, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 17-12-2019) Grifei.
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE GRAMADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. LIMITAÇÃO EM 50%. IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a previsão constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23, II, da Constituição Federal, que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na prestação da saúde. 2. Eventuais ajustes entre os Entes Federados não é capaz de elidir a responsabilidade de cada um na garantia do direito à saúde, não sendo oponível ao particular, sob pena de implicar em omissão a direitos constitucionalmente garantidos. 3. Por fim, de frisar que é da essência do instituto da solidariedade a escolha do credor qual dos devedores demandar. Havendo solidariedade dos entes federados, não há que falar em limitação da responsabilidade em 50%, como pretende o recorrente, uma vez que a obrigação pode ser exigida integral e individualmente de cada ente federativo, consoante dispõe o art. 275, caput, do Código Civil. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009056292, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 17-12-2019) Grifei.
Da isenção da taxa única.

A contar de 15/06/2015, a prestação de serviços públicos de natureza forense está sujeita ao pagamento de Taxa Única de Serviços Judiciais, devida pelas partes ao Estado, por força da Lei n. 14.634/2014.
Ainda, em razão do disposto no art. 5º, inciso I, da Lei n. 14.634/2014, a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais:
Art. 5.º São isentos do pagamento da taxa:
I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;
II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;
III - o Ministério Público; e
IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas, ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor e as ações que envolvam interesse de criança ou adolescente com fundamento nas regras da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.
Desse modo, considerando que a ação foi ajuizada em 14.09.2017, não se há falar em condenação do réu ao pagamento de custas. Provido o recurso no particular.

Por tais razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de isentar o apelante do pagamento das custas do processo.

Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET - Presidente - Apelação Cível nº 70084185461, Comarca de Cachoeirinha: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: EDISON LUIS CORSO
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