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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
28/10/2020
Julgamento
26 de Outubro de 2020
Relator
Alan Tadeu Soares Delabary Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009625294_d9e4a.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

ATSDJ

Nº 71009625294 (Nº CNJ: 0044712-84.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI MUNICIPAL Nº 3.005/2009. PRESCRIÇÃO.
1. Município de Guaporé reestruturou o quadro remuneratório com o advento da Lei Municipal nº 3.005/2009, restando, pois, o marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação que visa cobrar eventuais prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

2. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada passados mais de cinco anos da reestruturação remuneratória ocorrida em virtude da implementação da Lei Municipal nº 3.005/2009, impõe-se o reconhecimento da prescrição de fundo de direito.

3. Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009625294 (Nº CNJ: 0044712-84.2020.8.21.9000)


Comarca de Guaporé

JOELSON DI DOMENICO


RECORRENTE

MUNICIPIO DE GUAPORE


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Lílian Cristiane Siman (Presidente) e Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2020.

DR. ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

VOTOS

Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior (RELATOR)

Conheço do Recurso Inominado, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de demanda proposta por servidor público do Município de Guaporé, objetivando a revisão salarial, com a aplicação da conversão dos salários de acordo com a legislação federal, a fim de recompor a perda provocada pela substituição da moeda, com o advento da Lei Federal nº 8.880/1994.

Julgado improcedente o feito pelo reconhecimento da prescrição, a parte autora interpôs Recurso Inominado, pretendendo a reforma da sentença.

Todavia, analisando o caso dos autos, adianto que não merece acolhimento a pretensão recursal.

Inicialmente, destaco mudança de entendimento, uma vez melhor analisada a situação sobre a URV em relação do Município de Guaporé. Assim, em situações anteriores, onde se decidiu pela manutenção da sentença, sopesando as questões trazidas, entende-se que, de fato, operou-se a prescrição.

No caso dos autos, adianto que não merece acolhimento a pretensão recursal, haja vista que efetivamente resta configurada a prescrição de fundo de direito.
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 561836, com Repercussão Geral, decidiu o servidor público tem direito a revisar sua remuneração ou incorporar eventual índice de defasagem salarial referente a conversão da moeda em URV até eventual reestruturação remuneratória realizada pelo ente público, conforme ementa que transcreve-se:

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. INOBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. SISTEMA MONETÁRIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL. (RE 561836 RG, Relator (a): Min. EROS GRAU, julgado em 15/11/2007, DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-08 PP-01693 )

EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.(RE 561836, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (sem grifos no original).
O Município de Guaporé reestruturou o quadro remuneratório com o advento da Lei Municipal nº 3.005/2009
de 01 de janeiro de 2010, restando, pois, o marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação que visa cobrar eventuais prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça
.

Nesse sentido, o entendimento das Turmas Recursais da Fazenda Pública:

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM URV. PERDA SALARIAL. REENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 3.005/2009. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RE 561836. 1. Divergem os litigantes acerca do direito da parte autora de incorporação a diferença obtida da conversão dos seus vencimentos em URV (Unidade Real de Valor) quando da implementação do Plano Real. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 561836 com Repercussão Geral, assentou que o servidor público tem direito a revisar sua remuneração ou incorporar eventual índice de defasagem salarial referente à conversão da moeda em URV até uma possível reestruturação remuneratória realizada pelo ente público. 3. No caso, a demanda foi ajuizada após decorrido mais de 05 (cinco) anos da referida reestruturação remuneratória ocasionada pela Lei local nº 3.005/2009 e, portanto, é de ser reconhecida a prescrição de fundo de direito, nos moldes do Decreto nº 20.910/32 e na Súmula nº 85 do STJ. 4. Sentença de procedência reformada, de ofício, para o fim de reconhecer a ocorrência da prescrição. DE OFÍCIO, RECONHECERAM A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008922296, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 31-10-2019)
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAPORÉ. TESOUREIRO. PERDA SALARIAL. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880/94. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.005/09. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - RE 561.836/RN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA EXTINGUIR A AÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008427262, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 25-04-2019)
Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada passados mais de cinco anos da reestruturação remuneratória ocorrida em virtude da implementação da Lei Municipal nº 3.005/2009, impõe-se o reconhecimento da prescrição de fundo de direito e manutenção da sentença de extinção por seus próprios fundamentos.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado.
Em decorrência do resultado do julgamento, condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da concessão do benefício da gratuidade judiciária.
.

Dr.ª Lílian Cristiane Siman (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª LÍLIAN CRISTIANE SIMAN - Presidente - Recurso Inominado nº 71009625294, Comarca de Guaporé: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ GUAPORE - Comarca de Guaporé




?Estabelece o novo Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Guaporé, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.

Art. 31 Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2010.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaporé, em 21 de dezembro de 2009.



? REsp 1656427/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017;

Súmula 85 do STJ: ?Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação?



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113796721/recurso-civel-71009625294-rs/inteiro-teor-1113796872