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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0044712-84.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
28/10/2020
Julgamento
26 de Outubro de 2020
Relator
Alan Tadeu Soares Delabary Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009625294_d9e4a.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI MUNICIPAL Nº 3.005/2009. PRESCRIÇÃO.

1. Município de Guaporé reestruturou o quadro remuneratório com o advento da Lei Municipal nº 3.005/2009, restando, pois, o marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação que visa cobrar eventuais prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada passados mais de cinco anos da reestruturação remuneratória ocorrida em virtude da implementação da Lei Municipal nº 3.005/2009, impõe-se o reconhecimento da prescrição de fundo de direito.
3. Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
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