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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0028587-27.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
29/10/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Ricardo Pippi Schmidt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083902288_8cb88.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ENTRE PARTE E ADVOGADOS QUE PATROCINARAM A CAUSA. EXPEDIÇÃO DE RPV´S DISTINTAS PARA CADA UM DOS ADVOGADOS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO DO CRÉDITO CARACTERIZADO. DECISÃO REFORMADA.

Preliminar: Inexistência de cópia da procuração e resposta à impugnação que não impedem o conhecimento do agravo de instrumento, presentes elementos probatórios suficientes à correta solução da controvérsia recursal posta nos autos. Mérito: Cabível a extração de RPV para pagamento dos honorários advocatícios nas execuções propostas em litisconsórcio entre advogado e parte, sem que tal implique fracionamento. Todavia, não é possível expedição de requisitórios distintos para cada um dos advogados da parte credora que atuaram conjuntamente no feito, já que o crédito da verba honorária sucumbencial é único e sua partição entre os causídicos caracteriza fracionamento incabível. Situação dos autos que não se confunde com a hipótese contemplada no Tema 608 do STJ, já que este permite a execução do crédito e dos honorários advocatícios, em litisconsórcio ativo facultativo entre cliente e advogados, para viabilizar extração de requisitório distinto para recebimento da verba honorária pelos advogados, mas não o fracionamento desta mediante expedição de um requisitório para cada um dos advogados habilitados nos autos.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.
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