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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
29/10/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Ricardo Pippi Schmidt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084447267_8d6b6.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RPS

Nº 70084447267 (Nº CNJ: 0083085-73.2020.8.21.7000)

2020/Cível


Agravo de instrumento. direito PÚBLICO. PISO DO MAGISTÉRIO. pedido de IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 11.738/2008. falecimento da autora após ajuizamento da ação, mas antes da citação. necessidade de regularização da representação processual não observada. decisão recorrida que determinou o arquivamento ADMINISTRATIVO dos autos. recurso cabível. particularidades a recomendar aplicação do princípio da fungibilidade recursal. questão de fundo atrelada à extinção do feito sem resolução de mérito. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E de DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. decisão reformada.

Falecimento da parte autora após o ajuizamento da ação, mas antes de realizada a citação. Fato de conhecimento dos patronos da demandante, tanto que noticiaram nos autos, há mais de ano, que os sucessores estavam cientes da necessidade de se habilitarem no processo, sem que tal tenha sido diligenciado. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inutilidade do processo. Extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC/15.

Recurso provido. Unânime
Agravo de Instrumento


Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70084447267 (Nº CNJ: 0083085-73.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre




ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVANTE

ROSA EMILIA RODRIGUES PEREIRA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado (Presidente) e Des. Léo Romi Pilau Júnior.

Porto Alegre, 27 de outubro de 2020.

DES. RICARDO PIPPI SCHMIDT,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Pippi Schmidt (RELATOR)

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inconformado com a decisão de arquivamento do feito lançada nos autos de ação ordinária que lhe move ROSA EMILIA RODRIGUES PEREIRA.

Em razões recursais, narrou que, em julho de 2017, a parte autora ingressou com ação ordinária na 7ª Vara da Fazenda Pública, objetivando a implantação do piso nacional o magistério sobre o vencimento básico. Referiu que, após redistribuição do feito à 20ª Vara, alertou o juízo acerca do falecimento da autora, ocorrido em novembro de 2017, postulando a regularização processual, sob pena de extinção do feito. Mencionou que a decisão judicial, contudo, foi no sentido de arquivar o feito, sem decisão extintiva, contra o que se insurge via interposição do presente agravo de instrumento. Acrescentou que, embora tivesse comunicado ao juízo acerca do falecimento da parte contrária e que o feito tenha sido suspenso inúmeras vezes, para que os patronos da autora falecida promovessem a regularização do polo ativo, omitiram-se, limitando-se a postular arquivamento administrativo dos autos, acolhido pelo juízo, sem observar a necessidade da regularização processual. Disse que tal omissão inclusive ocasionou a interposição de embargos declaratórios, os quais não foram acolhidos, restando prolatada decisão novamente genérica. Postulou que seja desconstituído o ato judicial que determinou o arquivamento do feito, com enfrentamento das questões processuais suscitadas pelo agravante, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, porquanto inviável permaneça arquivado administrativamente, diante da evidente falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público, nesta instância, se manifestou pela não-intervenção nos autos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Pippi Schmidt (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, porquanto cabível o agravo de instrumento contra a decisão recorrida, que foi proferida nos seguintes termos:


Ora, não tendo a decisão recorrida posto fim à fase cognitiva do procedimento comum, nem declarado extinção de execução (art. 203, § 1º, CPC), apenas ordenando o arquivamento dos autos, tem-se que corresponde a uma decisão interlocutória, passível de agravo de instrumento, pois, no mínimo, deu margem à dúvida, a autorizar aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

No mérito, a controvérsia envolve pedido de desconstituição da decisão que julgou os embargos declaratórios opostos pelo réu/agravante ou, alternativamente, pela reforma da decisão de arquivamento, a fim de que seja extinto o processo sem resolução de mérito.

Traço breve relato dos eventos processuais ocorridos na origem para correta compreensão do caso.

A demanda foi ajuizada na 7ª Vara da Fazenda e, mesmo antes da citação do réu, ora agravante, foi suspensa devido à existência da ACP nº 1.11.0246307-9, pela qual o Ministério Público postulava o implemento do piso salarial profissional nacional para todos os professores do magistério público.

Após redistribuição do feito para a 20ª Vara Cível de Ações Especiais da Fazenda Pública da capital, embora deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação, foi posteriormente revogado o despacho e determinada a intimação do réu, que manifestou-se pela necessidade de regularização do polo ativo, diante do noticiado falecimento da parte autora.

Os patronos da autora manifestaram-se então nos autos, afirmando que estavam tentando contanto com os sucessores da falecida, pedindo que o feito permanecesse suspenso ante a existência da ACP, tendo o juízo a quo determinado a suspensão pelo prazo de 120 dias, a fim de ser procedida a habilitação dos sucessores (fl. 60 dos autos da origem).

Decorrido esse prazo e sem manifestação dos patronos da autora, foram novamente intimados para que dizer sobre o prosseguimento, sob pena de arquivamento, quando informaram que, em contato com os herdeiros da autora falecida, estes aduziram que apresentariam os documentos para habilitação, mas que até aquele momento não tinham providenciado, requerendo, novamente, arquivamento administrativo do feito. Sobreveio, então, a decisão agravada nos seguintes termos: ?arquive-se com baixa?.

O réu, ora agravante, opôs embargos de declaração, referindo a necessidade de extinção do feito, porque não se poderia admitir o arquivamento eterno do processo, sendo a postulação rejeitada genericamente, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, decisão contra a qual o réu/agravante interpôs o presente agravo de instrumento.

O recurso deve ser provido.

De efeito, a omissão da decisão que ordenou ?arquivamento, com baixa?, sem analisar a questão suscitada pela ré, que diz com ausência de pressuposto para prosseguimento válido e regular do processo, mostra-se evidentemente omissa e deve ser desconstituída.

Para além, perfeitamente possível o julgamento imediato da lide porque inafastável hipótese de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

É que, noticiado o falecimento da parte autora, descabido o arquivamento administrativo dos autos sem prévia regularização do polo ativo, no prazo a tal deferido.

Na hipótese, não houve mínima diligência para regularização da representação processual após conhecido falecimento da parte autora e quando os próprios patronos afirmaram, há mais de ano, que os herdeiros da falecida estavam cientes da necessidade de se habilitarem no feito, sem sequer informar seus nomes e endereços.

Até porque, sequer houve citação, a evidenciar que o mero arquivamento do feito sem devida angularização processual, viola o próprio princípio da efetividade, ausente, ademais, utilidade qualquer na demanda não angularizada, quer porque já promovida ação coletiva, quer porque, não tendo havido citação, afastados os efeitos previstos no art. 240 do CPC, o que também implica reconhecer carência de ação, por falta de interesse de agir na ação proposta, reforçada esta pela própria omissão do procurador da parte autora em, ao menos, responder o recurso.

Assim, considerando que sequer foram informados os nomes e endereços dos sucessores, para viabilizar a medida do art. 313, § 2º, II, do CPC, considerando ainda a evidente ausência de utilidade/necessidade do processo, impõe-se a reforma da decisão recorrida, com determinação expressa de extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV e VI do CPC/15. Sem honorários porque não angularizada a lide com citação.

Do exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para, reformando a decisão de arquivamento administrativo, extinguir o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV e VI do CPC/15.

Des. Léo Romi Pilau Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LEILA VANI PANDOLFO MACHADO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70084447267, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
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