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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0083085-73.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
29/10/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Ricardo Pippi Schmidt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084447267_8d6b6.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. PISO DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 11.738/2008. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO OBSERVADA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. RECURSO CABÍVEL. PARTICULARIDADES A RECOMENDAR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. QUESTÃO DE FUNDO ATRELADA À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃOE DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.

Falecimento da parte autora após o ajuizamento da ação, mas antes de realizada a citação. Fato de conhecimento dos patronos da demandante, tanto que noticiaram nos autos, há mais de ano, que os sucessores estavam cientes da necessidade de se habilitarem no processo, sem que tal tenha sido diligenciado. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inutilidade do processo. Extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC/15.Recurso provido. Unânime
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