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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
29/10/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Ricardo Pippi Schmidt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084486406_d7d9d.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RPS

Nº 70084486406 (Nº CNJ: 0086999-48.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO DO MAGISTÉRIO. pedido de IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 11.738/2008. processo anterior que não tem por objeto o mesmo vínculo. presente INTERESSE PROCESSUAL no ajuizamento da nova demanda. EXTINÇÃO e Ônus sucumbenciais AFASTADos.
Recurso interposto contra decisão que julgou extinto o pedido envolvendo cobrança do piso nacional do magistério público estadual da parte autora em seu vínculo 03. Ajuizamento de ação anterior, em janeiro/2014, em que limitada a pretensão aos vínculos 01 e 02 da autora, uma vez que a posse no vínculo 03 somente ocorreu em junho/2015, aproximadamente um ano após o ajuizamento daquela primitiva demanda, a justificar a não inclusão do terceiro vínculo na referida lide pretérita. Reforma da decisão que extinguiu o feito, com afastamento dos ônus sucumbenciais.

RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
Apelação Cível


Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70084486406 (Nº CNJ: 0086999-48.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MONICA DIEDRICH


APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado (Presidente) e Des. Léo Romi Pilau Júnior.

Porto Alegre, 27 de outubro de 2020.

DES. RICARDO PIPPI SCHMIDT,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Pippi Schmidt (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por MONICA DIEDRICH, inconformada com a sentença extintiva lançada nos autos de ação ordinária que move em face do ESTADO RIO DO RIO GRANDE DO SUL, em que objetiva a implantação do piso nacional do magistério nos termos da Lei nº 11.738/2008, no seu vínculo 3, conforme dispositivo que segue:

?(...) O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Cuida-se de demanda que veicula pretensão à aplicação dos reajustes da Lei nº 11.738/08 que abarca a implementação do piso nacional do magistério.

De pronto, cabe referir que razão assiste ao requerido. Isso porque, consoante documentos anexados pelo requerido, a parte autora ajuizou anterior ação idêntica, na qual se verificam a identidade de partes, pedido e causa de pedir.
Nesse contexto, em que pese não tenha havido citação naquela demanda, em razão da mesma encontrar-se suspensa em decorrência da Ação Civil Pública n.º 001/1.11.0246307-9, observa-se que a ação foi ajuizada anteriormente e busca a implementação do Piso Salarial. Ou seja, o mesmo objeto da presente.
Dessa feita, carece a parte autora de interesse de agir, uma vez que já houve a apresentação do pleito de tutela jurisdicional, pelo que o prosseguimento de duas demandas com identidade de partes e de pedido é medida desarrazoada.
Insta ressaltar que a manutenção de diversas ações idênticas suspensas, apenas por ausência de citação/prevenção do juízo (art. 240 do CPC), fomenta a violação dos princípios da boa-fé, segurança jurídica, celeridade e economia processual.
ISSO POSTO, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e nos termos da fundamentação supra.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Entretanto, por litigar a autora sob o pálio da AJG, resta suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência pelo prazo legal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.?

Em suas razões recursais, a parte autora sustentou que, no presente processo, não há que se falar em falta de interesse de agir, tendo em vista que o anterior processo por ela ajuizado (001/1.14.0009019-0) tem por objeto pedido de reajustes referentes aos outros vínculos ? 01 e 02 -, ao passo que esta demanda busca reconhecimento dos mesmos reajustes, mas em relação ao vínculo 03. Sustenta, pois, ausência de hipótese de litispendência ou falta de interesse de agir, a afastar a extinção do feito sem exame do mérito. Pede o provimento do recurso, com a reforma da decisão extintiva, e o prosseguimento do feito na origem.

Foram ofertadas contrarrazões às fls.97/100, tendo o Ente Público sustentado que se a demanda mais antiga não especificou o vínculo da parte autora, apenas indicando a qualificação de servidor, presume-se que a pretensão envolveria todos os vínculos funcionais mantidos com o Estado, motivo pelo qual o recurso deve ser desprovido.

O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Pippi Schmidt (RELATOR)

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo, de pronto, ao exame do mérito do recurso.

Trata-se de recurso interposto nos autos de ação individual que busca a implementação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738/2008.

A parte recorrente objetiva a reforma da decisão que, sem resolução do mérito, extinguiu o presente feito, por falta de interesse de agir, sustentando que a anterior ação ajuizada tinha por objeto os vínculos anteriores (01 e 02), ao passo que esta refere-se ao vínculo 03, que foi estabelecido após a distribuição da demanda pretérita.

Com razão à apelante.

Conforme se verifica dos documentos acostados, são distintos os vínculos executados, inclusive porque, como se denota da ficha funcional da apelante, sua posse, no vínculo 3, ocorreu somente em junho de 2015, ou seja, 01 (um) ano após o ajuizamento da demanda referente aos vínculos 01 e 02:


Daí porque, naquela primitiva ação (001/1.14.0009019-0), pode-se concluir que diga respeito aos dois vínculos anteriores, na medida em que lá não houve especificação de vínculos e que, repita-se, na data do ajuizamento daquela demanda, em 01/2014, a autora não tinha tomado posse no vínculo 03, o que ocorreu um ano após.


Além disso, de salientar que, ao ajuizar esta segunda demanda (9009759-06.2019.8.21.0001), a autora apontou o vínculo específico, qual seja, ?Vínculo 03? (fl.04@), tendo, inclusive, explicitado tal argumento em réplica (fl.59)

É certo que poderia a autora ter emendado a inicial daquele primeiro processo ajuizado, aditando o pedido para incluir também o vínculo 3, evitando duplicidade de procedimentos, mas tal faculdade, contudo, não impedia a distribuição de nova demanda, já que, embora identidade do pedido e causa de pedir, o objeto da ação é diverso: naquele primeiro processo, presume-se, vínculos 01 e 02; neste, o vínculo 3.

Nesse sentido precedente desta Câmara, da minha relatoria:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 11.738/2008 NO VÍNCULO 02 DO AUTOR. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DESCONSTITUÍDA. Recurso interposto contra decisão que julgou extinto o pedido de implantação e cobrança do piso nacional do magistério público estadual formulado pela parte autora em seu vínculo 02. Ajuizamento de anterior ação, pela mesma parte, no ano de 2012, limitado ao vínculo 01, já que a posse no cargo indicado como vínculo 02 ocorreu somente no ano de 2014, dois anos após o ajuizamento daquela primitiva demanda, cujo objeto não incluía, portanto, o vínculo 2. Interesse de agir evidenciado. Sentença de extinção do processo desconstituída. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082645623, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-10-2019)

Ante ao exposto, VOTO pelo PROVIMENTO DO APELO, desconstituindo a decisão que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, afastada a imputação nos ônus sucumbenciais, cumprindo ao juízo a quo dar tramitação ao feito, observada, por ora, a determinação dos Tribunais Superiores quanto à suspensão das ações judiciais envolvendo piso do magistério.
Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Léo Romi Pilau Júnior

Acompanho o voto condutor, no caso concreto, tendo em vista a manifestação da parte autora às fls. 59 que esclarece que o objeto da demanda é limitado ao vínculo 3 da apelante, situação que se amolda ao caso concreto, em razão do teor da ficha funcional de fls. 18/19.

Assim, com estas considerações, acompanho o Relator.
DES.ª LEILA VANI PANDOLFO MACHADO - Presidente - Apelação Cível nº 70084486406, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FABIANE DA SILVA MOCELLIN
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