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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0086999-48.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
29/10/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Ricardo Pippi Schmidt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084486406_d7d9d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 11.738/2008. PROCESSO ANTERIOR QUE NÃO TEM POR OBJETO O MESMO VÍNCULO. PRESENTE INTERESSE PROCESSUAL NO AJUIZAMENTO DA NOVA DEMANDA. EXTINÇÃO E ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS.

Recurso interposto contra decisão que julgou extinto o pedido envolvendo cobrança do piso nacional do magistério público estadual da parte autora em seu vínculo 03. Ajuizamento de ação anterior, em janeiro/2014, em que limitada a pretensão aos vínculos 01 e 02 da autora, uma vez que a posse no vínculo 03 somente ocorreu em junho/2015, aproximadamente um ano após o ajuizamento daquela primitiva demanda, a justificar a não inclusão do terceiro vínculo na referida lide pretérita. Reforma da decisão que extinguiu o feito, com afastamento dos ônus sucumbenciais.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
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