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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
29/10/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Leila Vani Pandolfo Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084384205_0fba0.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LVPM

Nº 70084384205 (Nº CNJ: 0076779-88.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. indeferimento da inicial. procuração com firma reconhecida. necessidade no caso concreto. custas processuais. princípio da causalidade.

-Nos termos do Ofício Circular nº 077/2013, da Corregedoria-Geral de Justiça, não desborda do razoável a exigência de juntada de procuração com firma reconhecida no presente caso.

-Não atendida a determinação judicial e regularizada a representação processual, cabível o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução de mérito, conforme art. 485, I, do CPC.

-Quem deu causa à extinção do feito, deve responder pelos ônus de sucumbência daí decorrentes, segundo o princípio da causalidade.

-Recurso não provido.

Apelação Cível


Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70084384205 (Nº CNJ: 0076779-88.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

BIANCA CAMARGO LONGHI e RAPHAEL DE MATTOS PACHECO


APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eduardo Kothe Werlang e Des. Léo Romi Pilau Júnior.

Porto Alegre, 27 de outubro de 2020.

DES.ª LEILA VANI PANDOLFO MACHADO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado (RELATORA)

Trata-se de apelação interposta por BIANCA CAMARGO LONGHI e RAPHAEL DE MATTOS PACHECO, inconformados com a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos autos da ação proposta contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em que objetiva o pagamento do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica.

A sentença foi redigida nos seguintes termos:

ISSO POSTO, indefiro a petição inicial e , conforme o art.
321,JULGO EXTINTO O FEITO parágrafo único, combinado com o art.
485, I, ambos do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra.
Condeno o Advogado Raphael de Mattos Pacheco ao pagamento das custas e despesas processuais.
Publique-se.
Registre-se.

Intimem-se.

Em suas razões recursais, a parte apelante defendeu, em síntese, a necessidade de desconstituição da sentença extintiva e o regular prosseguimento do feito. Alegou que a parte autora está devidamente representada nos autos, conforme prova o instrumento de procuração de fls. 11/12. Afirmou que jamais houve desídia do procurador na condução do processo, e que a exigência de reconhecimento de firma e/ou autenticação de documento encontra óbice na Lei nº 13.726/2018. Sustentou que, por um equívoco, o judiciário vinculou algumas demandas em que este procurador atua com demandas em que atua como procuradora a Drª. Camila Louise Merlo. Reiterou que jamais atuou em conjunto com a Drª. Camila em qualquer ação e sequer a conhece pessoalmente, o que será esclarecido pelo Ministério Público em procedimento investigatório criminal. Por fim, alegou que em razão da parte autora ser beneficiária do benefício da assistência judiciária gratuita, deve ser reconhecido o direito à assistência jurídica integral, com a consequente isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Colacionou julgados e, ao final, postulou pelo provimento do recurso.

Recebido o recurso de apelação da parte autora, foram apresentadas contrarrazões. Em preliminar, o Estado defendeu a ilegitimidade e ausência de interesse recursal da parte autora em figurar como apelante para afastar a imputação da responsabilidade pelo pagamento de custas ao advogado.

Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Intimado, o procurador ora apelante, passou a compor o polo ativo recursal.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado (RELATORA)

Preliminarmente, cumpre esclarecer que, com a inclusão do procurador, como apelante, fica prejudicada a alegada falta de interesse e ilegitimidade da parte apelante quanto à responsabilidade imputada ao procurador pelo pagamento das custas processuais.

Do indeferimento da inicial

No presente caso, a parte apelante defende a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, sob o argumento de que a exigência encontra óbice na Lei nº 13.726/2018.

Porém, no caso, restou noticiada a existência de procedimento Cautelar e Criminal, em razão de indícios de adulteração em procurações nas ações manejadas pelo escritório THINK Consultoria Empresarial.

Assim, apesar de, de regra, a legislação dispensar o reconhecimento de firma em procurações, tendo sido questionada a autenticidade da assinatura, a exigência não desborda do razoável.

Nesse sentido, importante mencionar que a Corregedoria-Geral de Justiça, no Ofício Circular 077/2013, a fim de evitar fraudes em ações de massa, determinou que houvesse atenção para com as procurações juntadas nas ações em que constatados indícios de adulteração.

Assim sendo, na hipótese dos autos, em que a parte autora não atendeu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, não há razão para ser acolhida a inconformidade da parte apelante e desconstituída a sentença extintiva.

Na mesma acepção, a jurisprudência deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELA PARTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACOLHIDAS. I ? A determinação judicial para a juntada de procuração com firma reconhecida, em virtude da atuação do Ministério Público como custos legis, não encontra óbice na legislação, cumprindo ao Juízo a condução do processo de modo a resguardar seu desenvolvimento válido e regular. Dever de cooperação das partes. Não tendo a parte regularizado sua representação processual, deixando de juntar a procuração com a firma reconhecida, correta a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o pedido, na forma do que dispõe o art. 76, § 1º, I, do CPC/15. II ? Na sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a demanda, o patrono da parte autora foi condenado ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC/15. Interposta apelação apenas em nome da parte, houve determinação para que fosse regularizado o polo ativo recursal. Foi concedido prazo, na forma do art. 933 do CPC/15, mas não foi a determinação atendida. Preliminar contrarrecursal de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse recursal da parte acolhida. Recurso não conhecido, no ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70084296128, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 25-08-2020)

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. Caso em que a parte autora, conquanto instada, em mais de uma oportunidade, a promover a juntada de procuração atualizada e com firma reconhecida por autenticidade, bem como a informar endereços residencial e eletrônico corretos, quedou-se inerte, ensejando o julgamento de extinção do feito. Exegese do artigo 76, § 1º, I, do CPC. Precedentes. A providência inobservada pela parte atende ao teor do Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ, que tem por finalidade evitar fraudes em ações de massa, bem como atentar para o desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70082039397, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 17-09-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO A TAL DEFERIDO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELA PARTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACOLHIDAS. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. I ? Questionada, motivadamente, a autenticidade da procuração acostada à inicial, pela parte contrária, a determinação judicial para juntada do instrumento com firma reconhecida não encontra óbice na legislação, cumprindo ao Juízo a condução do processo de modo a resguardar seu desenvolvimento válido e regular. Dever de colaboração das partes. Caso concreto em que, diante da impugnação fundamentada do ente público ao instrumento de procuração, foi determinada a juntada do instrumento com firma reconhecida. Não tendo a parte regularizado a representação processual, no prazo a tanto deferido, tem-se por correta a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o pedido, na forma do que dispõe o art. 76, § 1º, I, do CPC/15. II ? Na mesma sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a demanda, o patrono da parte autora foi condenado ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC. Interposta a apelação apenas em nome da parte, houve determinação para que fosse regularizado o polo ativo recursal. Prazo concedido, na forma do art. 933 do CPC/15, transcorrido sem manifestação do advogado. Preliminar contrarrecursal de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse recursal da parte acolhida. Recurso não conhecido, no ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70084241538, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 28-07-2020)

Das custas processuais

No caso concreto, considerando que a autora Bianca Camargo Longhi não restou validamente representada nos autos, o procurador que deu causa à extinção do feito, deve responder pelos ônus da sucumbência daí decorrentes, segundo o princípio da causalidade.

Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery
:

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DA PROCURADORA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora compareceu em juízo e informou que não tinha conhecimento da presente ação, tampouco outorgou poderes para a advogada que subscreve a inicial. 2. Verifica-se a existência de

má-fé no agir da procuradora da parte autora, que ingressou com ação em nome de alguém

que não lhe outorgou procuração para tanto. 3. Inviável a aplicação da penalidade ao procurador da parte autora, cuja conduta é disciplinada pelo art. 32 do Estatuto da OAB ? Lei nº 8.906/94, de modo que os danos por ele eventualmente causados devem ser aferidos em ação própria. 4. As partes são os destinatários naturais dos deveres do artigo 77; sendo que aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará (art. 77, § 6º, do CPC). 5. ?Não se vislumbram ônus e prejuízos expressivos ao Estado a justificar qualquer penalidade por perdas e danos, mormente por estar sua atuação limitada à confecção da contestação, oportunidade em que fora apontada a irregularidade que, em seguida, deu fundamento à extinção do processo?. 6. No tocante ao pagamento das despesas processuais, assiste razão ao apelante, devendo a advogada responder pelo

pagamento das custas e despesas processuais, inclusive as decorrentes da condução de

Oficial de Justiça (art. 104, § 2º, do CPC). APELO PARCIALMENTE PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Apelação Cível, Nº 70081326373, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 16-08-2019)

Por fim, diante da peculiar situação, cumpre esclarecer que, nos termos do disposto no § 6º do artigo 99 do CPC/2015
, o direito à AJG é pessoal, isto é, não se estende ao advogado recorrente, salvo requerimento e deferimento expressos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.

Des. Eduardo Kothe Werlang - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Léo Romi Pilau Júnior

Acompanho o voto da ilustre relatora no caso concreto, diante do descumprimento da determinação judicial.
DES.ª LEILA VANI PANDOLFO MACHADO - Presidente - Apelação Cível nº 70084384205, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FABIANE DA SILVA MOCELLIN
? in ?Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante?, 7ª. Ed., p. 380, REVISTA DOS TRIBUNAIS.

? § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113770819/apelacao-civel-ac-70084384205-rs/inteiro-teor-1113770938