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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0076779-88.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
29/10/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Leila Vani Pandolfo Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084384205_0fba0.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

-Nos termos do Ofício Circular nº 077/2013, da Corregedoria-Geral de Justiça, não desborda do razoável a exigência de juntada de procuração com firma reconhecida no presente caso.-Não atendida a determinação judicial e regularizada a representação processual, cabível o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução de mérito, conforme art. 485, I, do CPC.-Quem deu causa à extinção do feito, deve responder pelos ônus de sucumbência daí decorrentes, segundo o princípio da causalidade -Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113770819/apelacao-civel-ac-70084384205-rs