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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
27/10/2020
Julgamento
24 de Abril de 2020
Relator
Rinez da Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70083553768_8d24a.doc
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Inteiro Teor


RT

Nº 70083553768 (Nº CNJ: 0327285-21.2019.8.21.7000)

2019/Crime


RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TRIBUNAL DO JURI. PRONÚNCIA. Tratam-se de Recursos em Sentido Estrito interpostos pelas defesas contra sentença de pronúncia a fim de que os acusados fossem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do delito de homicídio qualificado, organização criminosa e corrupção de menores. A autoria e a materialidade do fato ocorrido são consideradas suficientes e aptos a ensejar a pronúncia dos réus. No caso dos autos, comprovado está o envolvimento dos réus na empreitada delitiva, em que aguardavam a chegada da vítima em sua residência para cometer o delito, por meio de disparos de arma de fogo. Autoria comprovada pela prova oral constante nos autos, sobretudo no interrogatório do réu Lucas. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Reconhecida a persuasão racional da prova como sistema implementado à valoração da prova e à formação do convencimento judicial, cumpre registrar que o juízo a quo, com base nas provas obtidas em toda a persecução penal, fundamentou sua decisão em observância ao dispositivo supracitado. QUALIFICADORAS. Em processos de competência do Tribunal do Júri, as qualificadoras descritas na denúncia apenas podem ser afastadas na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, isto é, quando nenhum dos elementos de prova coligida nos autos as sustentarem. MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE PAGAMENTO. A dinâmica do fato descrito permite concluir que a qualificadora não é manifestamente descabida, haja vista que o acusado afirmou, em depoimento prestado em sede policial, que recebeu uma ligação ofertando o valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais para a participação no atentado. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. Os acusados, conforme se extrai do laudo pericial n. º 168398/2017, realizado no local do delito, agiu em comunhão de esforços na empreitada delitiva e munido de arma de fogo, o que afasta qualquer possibilidade de defesa da vítima. DELITO COMETIDO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME. QUALIFICADORA AFASTADA. A motivação do delito aponta para uma suposta dívida de drogas do ofendido com a facção criminosa, bem como por não querer retomar as atividades ligadas à traficância. Nesse sentido, se mostra manifestamente descabida a alegação de que o homicídio está vinculado com a manutenção do tráfico de drogas na região carbonífera. CRIMES CONEXOS. PRONÚNCIA MANTIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Deve ser mantida a pronúncia, por não ser manifestamente improcedente. Os réus, vinculados a uma facção criminosa, em comunhão de esforços, reuniram-se para executar a vítima. CORRUPÇÃO DE MENORES. Merece confirmação a pronúncia pela prática do delito previsto no artigo 244-B do ECA, uma vez que para a configuração do delito de corrupção de menores, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que se trata de crime formal, ou seja, é dispensável a demonstração de que o menor não estava corrompido anteriormente, sendo suficiente sua presença na empreitada criminosa, juntamente com agente imputável, o que se verificou no caso dos autos.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recurso em Sentido Estrito


Terceira Câmara Criminal

Nº 70083553768 (Nº CNJ: 0327285-21.2019.8.21.7000)


Comarca de São Jerônimo

G.S.O.

..
RECORRENTE

L.T.S.

..
RECORRENTE

M.P.

..
RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, deram parcial provimento aos recursos defensivos, tão somente para assegurar a qualificadora de cometimento do delito para assegurar a execução ou vantagem de outro crime.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Dr.ª Patrícia Fraga Martins.

Porto Alegre, 17 de abril de 2020.

DES. RINEZ DA TRINDADE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Tratam-se de Recursos em Sentido Estrito interpostos pelos acusados Giovani Silva de Oliveira e Lucas de Toledo da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Jerônimo, que os pronunciou como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I, IV e V (1º fato), com incidência do artigo 1°, inciso I, da Lei n° 8.072/90; artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (2° fato), do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (3º fato), todos na forma do artigo 29, ?caput?, e do artigo 69, do Código Penal, para o fim de levá-los a julgamento pelo Tribunal do Júri.
Na sentença (fls. 86/88), a Magistrada Dra. Cristiana Acosta Machado consignou o seguinte relatório:

O Ministério Público, com base no Inquérito Policial nº 649/2017/151901/A, oriundo da Delegacia de Polícia Civil de São Jerônimo/RS, denunciou GIOVANI SILVA DE OLIVEIRA, de alcunha Negrinho, RG n° 1117863892, brasileiro, solteiro, nascido em 07 de agosto de 1998, com 19 anos de idade na data dos fatos, filho de José Enio de Oliveira e Elizabeth Silva de Oliveira, natural de São Jerônimo/RS, com ensino fundamental, residente na Rua Olavo Rocha de Abreu n° 201, em São Jerônimo/RS, e LUCAS DE TOLEDO DA SILVA, de alcunha Brinquedo, RG n° 2108261401, brasileiro, solteiro, nascido em 04 de dezembro de 1991, com 25 anos de idade na data dos fatos, filho de Rosalvino Antônio da Silva e Marli Alves de T. da Silva, natural de Palmares do Sul/RS, com ensino médio, residente na Rua Plácido Cunda Santos n° 10, em São Jerônimo/RS, como incursos nas sanções do art. 121, §2º, incisos I, IV e V, do Código Penal (1º fato), com incidência do artigo 1°, inciso I, da Lei n° 8.072/90; artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (2° fato), do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (3º fato), todos na forma do artigo 29, ?caput?, e do artigo 69, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

1º FATO

No dia 08 de novembro de 2017, por volta das 7h15min, na Rua Rafael Atanásio, em frente ao n° 584, no Bairro Juventus, em São Jerônimo/RS, os denunciados GIOVANI SILVA DE OLIVEIRA e LUCAS DE TOLEDO DA SILVA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si e com o inimputável Wesley de Oliveira Santos e outros indivíduos não identificados, utilizando-se de armas de fogo não apreendidas, mataram a vítima Marcos Roberto Camargo dos Santos, alvejando-a com, pelo menos, quatro disparos de arma de fogo, causando-lhe choque hemorrágico e beurogênico consecutivo a ferimento torácico e encefálico por projétil de arma de fogo, conforme Laudo de Necropsia n° 168506/2017 (fls. 121/122 do IP).

Na ocasião, os denunciados GIOVANI e LUCAS, em comunhão de esforços entre si e com o adolescente infrator Wesley, deslocaram-se até a casa da vítima, tripulando um veículo Hyunday HB20, com placas não identificadas, e aguardaram, de campana, a chegada da vítima Marcos, momento em que passaram a alvejá-la com diversos disparos de arma de fogo, causando sua morte.

Ato contínuo, os denunciados empreenderam fuga do local.

Os denunciados e seus comparsas seguiam ordem de executar a vítima, a mando de indivíduo ainda não identificado, com superioridade hierárquica na estrutura criminosa dedicada ao tráfico de drogas e integrada pelos denunciados executores do homicídio.

A vítima também possuía envolvimento com o tráfico de drogas, sendo que cumpria pena em regime semiaberto no Presídio Estadual de São Jerônimo.

O crime foi praticado mediante paga ou promessa de recompensa, bem como por motivo torpe, uma vez que o crime se deu em virtude de envolvimento dos denunciados e da vítima com o tráfico de drogas.

O delito foi perpetrado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, dado que os denunciados, em superioridade numérica e armados, aguardavam a vítima chegar à sua residência e, mediante emboscada e surpresa, a atingiram com diversos disparos de arma de fogo, de inopino, reduzindo a possibilidade de defesa.

No local do fato foram arrecadados quatorze estojos calibre .40 e oito estojos calibre .9mm (fl. 49 do IP), bem assim o Laudo Pericial n° 168398/2017, referente ao levantamento do local do crime, demonstrou que foram efetuados, pelo menos, vinte e dois disparos de armas de fogo e as diversas lesões sofridas pela vítima (fls. 74/120).

O homicídio foi cometido para assegurar a execução e vantagem de outro crime, qual seja, o tráfico de drogas. A execução da vítima visava o prosseguimento da traficância na região, servindo a punição fatal do alvo como exemplo aos demais traficantes ligados a grupos criminosos, bem como a ampliação do mercado de usuários de drogas na Cidade de São Jerônimo.

2° FATO

Antes do primeiro fato descrito, em circunstâncias de tempo e lugar não suficientemente esclarecidos, em São Jerônimo, os denunciados GIOVANI SILVA DE OLIVEIRA e LUCAS DE TOLEDO DA SILVA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si e com o inimputável Wesley de Oliveira Santos e outros indivíduos não identificados, associaram-se para o fim de cometer crimes.

A associação era armada e integrada por adolescente, sendo que visavam cometer homicídios para garantir a atividade criminosa do tráfico de drogas.

3° FATO

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local dos fatos acima referidos, os denunciados GIOVANI SILVA DE OLIVEIRA e LUCAS DE TOLEDO DA SILVA, em comunhão de esforços e vontades, corromperam o adolescente Wesley de Oliveira Santos, com 17 anos de idade na época do fato (02/04/2000), induzindo-o a praticar as infrações penais supradescritas (homicídio qualificado consumado e associação criminosa).?
A Autoridade Policial representou pela prisão preventiva de Lucas e Giovani, bem como pela expedição de mandado de busca e apreensão na cela de Rodrigo Gaide e na residência de Alessandra Souza Correa, Leandro Soares Mioli, Giovani Silva de Oliveira e Silvio Rodrigues Marques, fls. 02-A/04-A.

O Ministério Público opinou pelo deferimento da busca e apreensão e que fosse postergada a análise da representação pela prisão de Lucas e Giovani, intimando-se a Autoridade Policial a instruir a representação com prova da materialidade do crime e indícios de autoria da participação de Giovani, fls. 38/40.

Restaram indeferidos os pedidos de representação pela prisão preventiva e indeferidos os pedidos de busca e apreensão, fls. 41/42.

Juntado o inquérito policial complementar, fls. 45/188.

O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva de Giovani e Lucas, bem como o deferimento da busca e apreensão na casa dos representados Leandro, Giovani, Silvio e Alessandra e na cela onde está preso Rodrigo Gaide, fls. 05 verso/06.

Decretada a prisão preventiva dos investigados Giovani Silva de Oliveira e Lucas de Toledo da Silva, com fundamento no art. 312 do CPP. Na mesma oportunidade, restaram indeferidas as expedições de mandado de busca e apreensão. Foi decretado o sigilo da identidade e depoimentos de todos os declarantes/testemunhas em fase policial e judicial, devendo o rol apresentado pelo Ministério Público ser acautelado em envelope lacrado. Por fim, foi recebida a denúncia, bem como determinada a citação dos acusados para apresentação de resposta à acusação, fls. 189/192.

Juntado os autos consulta via Sistema Consultas Integradas, constando a prisão de Lucas por outro processo, fl. 198, sendo enviado e-mail para a SUSEPE para cadastro no banco de dados, fl. 200.

Juntada a certidão de nascimento de Wesley, fl. 213.

Comunicada a prisão em flagrante de Giovani pelo crime de porte de arma de uso restrito na cidade de Charqueadas, bem como cumprido o mandado de prisão preventiva, fls. 214/241.

Às fls. 250/251 o réu Lucas foi citado, tendo a defesa apresentado resposta à acusação e postulando a revogação de sua prisão preventiva, fls. 252/253.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, fls. 255/257.

Foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva de Lucas, fl. 258.

Citado à fl. 259, o réu Giovani apresentou resposta à acusação à fl. 267.

Mantido o recebimento da denúncia, bem como designada audiência de instrução, interrogatório e julgamento, fl. 268.

Durante a instrução processual, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, sendo, ao final, interrogados os réus. Foi encerrada a instrução processual, bem como convertidos os debates orais em memoriais, fls. 279/281 e 310/312.

O Ministério Público aditou a denúncia, retificando o ano em que teria ocorrido o fato, fl. 323, bem como postulou a reabertura da instrução processual para a expedição de ofício diretamente ao Departamento de Criminalística, solicitando a realização de perícia requerida pela Autoridade Policial, por meio do ofício 170/2018, fls. 324/325, sendo recebido o aditamento à fl. 326 e deferido o pedido de reabertura da instrução, conforme postulado pelo Parquet.

Juntado o laudo pericial, fls. 337/342.

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal, fls. 347/353, com a pronúncia dos acusados. Juntou ainda, cópia do processo infracional do adolescente Wesley.

Já a defesa de Lucas, por sua vez, às fls. 360/368, requereu, em síntese, a impronúncia de Giovani. De forma subsidiária, a exclusão das qualificadoras imputadas.

Por fim, a defesa de Giovani, em alegações finais às fls. 371/380, postulou a absolvição do denunciado, na forma do art. 386, incisos IV e VI.

Determinada a intimação da Autoridade Policial para remeter cópia do CD que havia juntado no expediente sigiloso, fl. 381, o que foi cumprido e enviado, fl. 382.

Vieram os autos conclusos para sentença, em regime de substituição na Vara, em face da licença gestante da juíza titular.
Sobreveio sentença que admitiu a acusação, para determinar que os réus Giovani Silda de Oliveira e Lucas de Toledo da Silva fossem levados a julgamento pelo Tribunal do Júri, como suposto infrator do artigo 121, §2º, I, IV e V, do Código Penal (1º fato), com incidência do artigo 1°, inciso I, da Lei n° 8.072/90; do artigo 288, parágrafo único, do mesmo diploma legal (2° fato); e do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (3º fato), todos na forma do artigo 29, ?caput?, e do artigo 69, todos do Código Penal, para o fim de levá-los a julgamento pelo Tribunal do Júri.
Inconformadas, as Defesas interpuseram recurso (fls. 397 e 406).

A defesa do réu Giovani, em suas razões recursais, argumentou ser frágil a prova carreada aos autos. Asseverou a inexistência de indícios de autoria e de materialidade suficientes para pronunciar o acusado. Colacionou julgados a corroborar com seus fundamentos. Postulou a absolvição do réu (fls. 397/403verso).

Por sua vez, a defesa do réu Lucas, em suas razões recursais, arguiu a ausência de provas indiciárias, acerca da autoria e da materialidade, à pronúncia do delito de homicídio qualificado. Dissertou ser inconcebível fundamentar a decisão com base em elementos informativos da investigação, conforme dispõe o art. 155 do CPP. Colacionou doutrinas e julgados a corroborar com seus fundamentos. Ainda, asseverou a impossibilidade de pronunciamento do réu quanto ao delito de associação criminosa, uma vez que ausente a caracterização da atividade específica dos envolvidos. Ressaltou ser imperiosa a absolvição do réu quanto ao delito de corrupção de menores, haja vista a insuficiência da prova coligida nos autos. Subsidiariamente, postulou o afastamento das qualificadoras reconhecidas na pronúncia do crime de homicídio. Requereu o provimento do recurso (fls. 408-417).

As contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público (fls. 422/431), requerendo o improvimento do recurso.

Mantida a decisão (fl. 445), subiram os autos para este Tribunal de Justiça.

Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso em sentido estrito (fls. 447/449verso).
É o relatório.

VOTOS

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Eminentes Desembargadores.

Conheço dos recursos, pois presentes os requisitos legais de admissibilidade.
Tratam-se de Recursos em Sentido Estrito interpostos pelos acusados Giovani Silva de Oliveira e Lucas de Toledo da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Jerônimo, que os pronunciou como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I, IV e V (1º fato), com incidência do artigo 1°, inciso I, da Lei n° 8.072/90; artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (2° fato), do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (3º fato), todos na forma do artigo 29, ?caput?, e do artigo 69, do Código Penal, para o fim de levá-los a julgamento pelo Tribunal do Júri.
As defesas postulam, em síntese, a impronúncia dos acusados pela ausência de indícios mínimos de autoria, a absolvição pelos crimes conexos e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras do delito contra a vida.

Pois bem.
A materialidade do delito de homicídio restou comprovada pela ocorrência policial (fls. 47/48), pelo laudo pericial (fls. 53/55, 74/120 e fls. 337/42), pelo laudo de necropsia (fls. 121/125), pelo laudo toxicológico (fl. 126), pelo laudo de dosagem de álcool etílico em sangue (fl. 127), pelos termos de declarações e demais provas carreadas aos autos.

A autoria igualmente restou demonstrada pela prova oral coligida nos autos.

Extrai-se da prova oral constante em sentença (CD de fls. 77 e 84):
- O policial militar, Antônio Paulo Machado, em juízo:

?Disse que recebeu a informação sobre a execução, oportunidade em que chegou no local do crime e a vítima já tinha falecido. Referiu que já conhecia a vítima por envolvimento com o tráfico de drogas. Narrou que uma catadora de lixo disse ter visto o crime, que eram várias pessoas em um carro prata, entretanto, esta fugiu em razão de medo, antes de prestar depoimento. Esclareceu que a vítima estava sendo ameaçada por integrante da facção criminosa Bala na Cara em razão de ter se afastado, bem como por possuir dívida com a organização criminosa, conforme informado pela esposa da vítima. ?
- A informante A., em juízo:

?Esclareceu que Marcos Roberto era apenado do semiaberto e estava trabalhando externamente. Disse que uns dias antes do fato, a vítima comentou que tinha visto uma motocicleta em frente ao presídio, com dois homens, conhecidos como matadores de São Jerônimo, suspeitando que quisessem matar um amigo ?Ferrão?, que era envolvido com crimes. Narrou que no dia anterior Marcos Roberto estava muito nervoso e vomitando, mencionando que a vítima pediu um abraço e disse que estava muito feliz de ter a oportunidade de ter uma família novamente e estar perto dos seus filhos. Explicou que a vítima costumava sair do presídio às 07 horas e chegava em casa às 07h15min para tomar café, antes de ir para o trabalho, às 08h15min. Explicou que no dia do fato, ouviu muitos disparos, suspeitando que fosse um curto circuito, entretanto, seu filho estava em casa e disse para que colocasse as crianças dentro do banheiro, uma vez que se tratavam de tiros. Disse que quando estava colocando as crianças para o banheiro, lembrou-se que era o horário em que Marcos chegava e lembrou do comentário da motocicleta, no dia anterior, juntando as informações. Relatou que seu filho foi para a rua e achou a vítima agonizando, visualizando um veículo modelo HB20 prata, saindo, entretanto, não avistou quem estava dentro. Aduziu que teve comentários que a vítima foi executada por Lucas (Brinquedo) e Wesley. Disse que recebeu comentários que a vítima foi executada porque possuía dívida antiga de drogas, ou, ainda, porque estava sendo pressionada a voltar a traficar pelo pessoal do Rodrigo Gaide, de alcunha Coinha. ? (grifei)
- A testemunha E. em juízo:

?Disse que trabalha em Triunfo e costuma pegar a barca das 07 horas, mencionando que naquele dia saiu atrasado de casa e saiu em direção a barca, entretanto, quando chegou, a barca já havia saído, ocasião em que foi em direção ao bote. Narrou que quando estava passando pelo bairro Juventus, visualizou um carro com farol ligado para a direção que estava vindo, parado, com Giovani debruçado no automóvel, outra pessoa dentro do carro, no volante, que visualizou apenas as mãos, e Wesley parado na esquina, que ficou olhando o depoente; que não conhecia tais pessoas, reconhecendo-as por fotografias mostradas na Delegacia de Polícia. Narrou que as pessoas que estavam fora do carro estavam utilizando capuz. Mencionou que continuou seu trajeto e quando chegou na esquina de uma igreja, descendo a funerária, visualizou Marcos descer de um veículo modelo Santana Quantum, cor bordo, e dobrou para casa. Explicou que na outra esquina, ouviu os disparos. ? (grifei)
- O informante P., em juízo:

?Narrou que tomou conhecimento da morte de seu filho, oportunidade em que foi até o local. Mencionou que a vítima estava sendo aliciada a retornar para o tráfico por Bobó, pois este fazia muitas ligações a ele, entretanto, a vítima não queria pois estava frequentando a igreja. Explicou que a vítima devia o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a um traficante e que teriam dado o prazo de 48 horas para pagar. Informou que Coinha mandou a vítima executar Bobó, contudo ela se negou. Narrou que seu filho Moacir lhe contou que Wesley disse a ele que teria sido obrigado a dirigir o veículo conduzindo os executores da vítima, quais sejam, Dedo, Lucas (Brinquedo) e Danielzinho. ? (grifei)
- A testemunha M., em juízo:
?Disse que, no dia dos fatos, por volta das 07h15min, estava em sua casa, oportunidade em que começou a ouvir diversos tiros, tendo pego sua filha e a levado para a parte dos fundos de sua residência, uma vez que não sabia o que estava acontecendo. Mencionou que começou a ouvir ruído de canos quebrados, ocasião em que quando saiu da casa para fechar seu registro d'água, visualizou o corpo da vítima em seu pátio. Disse que entrou e chamou seu esposo, referindo que em seguida chegou a Brigada Militar.
- O adolescente W., em seu depoimento:

?Disse conhecer os réus somente de vista e não conhecer a vítima. Reservou-se ao direito em permanecer em silêncio em seu depoimento, em razão do ato infracional em que responde no Juizado da Infância e da Juventude. ?
- A informante M., irmã de Giovani, em juízo:

?Declarou que na data do fato o réu estava residindo em sua casa, em São Leopoldo, aludindo que ele saía pela manhã para procurar emprego. ?

- O réu, Giovani Silva de Oliveira, em seu interrogatório:

Negou a prática dos fatos descritos na denúncia. Mencionou ter visto a vítima somente uma vez, entretanto, nunca conversou com ela. Relatou conhecer Lucas e Wesley tão somente de vista, uma vez que moram no mesmo bairro. Disse que saiu da Fase em agosto de 2017 e que permaneceu entre 12 de outubro e 18 de novembro na residência da irmã, em São Leopoldo, a fim de procurar trabalho, sem vir a São Jerônimo. Narrou conhecer Daniel Maia, no entanto, disse não conhecer Rodrigo Gaide pessoalmente.

- O acusado, Lucas de Toledo da Silva, quando interrogado:

?Disse que conhece Giovani somente de vista, bem como é amigo do adolescente Wesley. Mencionou que conhecia a vítima, entretanto negou possuir desentendimento com ela. Negou ter prestado as informações constantes no termo de informações das fls. 08/09; nestas declarações, conforme nelas se depreende (fls. 58/59), verifica-se que confessou a autoria, que estava com o adolescente W. e um terceiro desconhecido, de cor negra, o que o fez mediante o pagamento de R$ 450,00, utilizando-se de um veículo HB 20, momento que estava na direção e foi W. quem atirou na vítima com uma pistola calibre .9mm. ? (grifei)
Diante da prova dos autos, verifica-se que há indícios suficientes de que, em tese, os recorrentes tenham praticado o delito narrado na denúncia.
Passa-se à análise pormenorizada dos recursos defensivos.

1. Do recurso do réu Giovani Silva de Olvieira
A defesa do réu postula a absolvição do acusado, uma vez ausentes provas indiciárias mínimas a autorizarem o pronunciamento do acusado.

Adianto, no entanto, que não assiste razão ao recorrente.

Conforme se percebe da instrução, o réu Giovani foi identificado pela testemunha E., por meio de fotos apresentadas na Delegacia. A testemunha referiu que ?visualizou um carro com farol ligado para a direção que estava vindo, parado, com Giovani debruçado no automóvel, outra pessoa dentro do carro, no volante, que visualizou apenas as mãos, e Wesley parado na esquina, que ficou olhando o depoente; que não conhecia tais pessoas, reconhecendo-as por fotografias mostradas na Delegacia de Polícia.? (grifei).
Ademais, para além da autoria, a materialidade do delito foi comprovada e devidamente já exposta, de modo que há indícios a preencherem os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, ensejando a pronúncia do réu.

Ante às razões supra referidas, é imperativo o desprovimento do recurso defensivo.

2. Do recurso do réu Lucas de Toledo da SIlva
A defensoria Pública, em suas razões, asseverou a absolvição do acusado, em razão da insuficiência probatória para a pronúncia do réu quanto aos delitos de homicídio qualificado, associação criminosa e corrupção de menores. Subsidiariamente, requereu o afastamento das qualificadoras reconhecidas na sentença de pronúncia.

Adianto, contudo, que a irresignação defensiva não merece prosperar.

2.1. Do delito de homicídio qualificado

Conforme se depreende dos autos, a autoria é comprovada pelo relato do próprio acusado, quando do seu interrogatório na Delegacia (fls. 08/09). Acerca da sua participação no delito expôs o réu:?...que ficaram campanando em torno de 30 min, quando avistaram BEÇÃO caminhando na rua onde morava. BEÇÃO estava sozinho. W. desceu do carro e começou a atirar...?.
Desse modo, ainda que o réu tenha negado a autoria delitiva em juízo, sua contradição nas versões acostadas aos autos autorizam o pronunciamento, tendo em vista que, neste momento processual, não se trata de cognição exauriente sobre os fatos, e sim de mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando verificar a existência de elementos capazes de gerar uma dúvida razoável, que sustente a competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar o feito.
No que toca à materialidade delitiva, cabe registrar que os laudos pericial, toxicológico, de necropsia, e de dosagem de álcool etílico em sangue, exaustivamente mencionados até então, comprovam o cometimento do delito de homicídio.

Portanto, orientado pelo princípio do in dubio pro societate vigorante nesta fase, no sentido de que a dúvida razoável deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, admissível a acusação contra ambos os réus. Nesta mesma linha de compreensão, não merece acolhimento a tese de não aplicação deste princípio.

De outra sorte, descabe a alegação defensiva de que o juízo sentenciante violou o art. 155 do Código de Processo Penal, ao pronunciar o réu com base em elementos informativos colhidos na fase investigatória, pois, em juízo, foram apresentados versões que corroboraram com a apuração dos fatos realizada no inquérito policial.

Ensina Guilherme de Souza Nucci
, acerca do sistema da persuasão racional da prova:

?Trata-se do sistema adotado, majoritariamente, pelo processo penal brasileiro, que encontra, inclusive, fundamento na Constituição Federal (art. 93, IX), significando a permissão dada ao juiz para decidir a causa de acordo com seu livre convencimento, devendo, no entanto, cuidar de fundamentá-lo, nos autos, buscando persuadir as partes e a comunidade em abstrato.?

Reconhecida a persuasão racional da prova como sistema implementado à valoração da prova e à formação do convencimento judicial, cumpre registrar que o juízo a quo, com base nas provas obtidas em toda a persecução penal, fundamentou sua decisão em observância ao dispositivo supracitado, ensejando o desprovimento do recurso também neste ponto.

2.2. Das qualificadoras

Acerca das qualificadoras, é cediço que em processos de competência do Tribunal do Júri, as qualificadoras descritas na denúncia apenas podem ser afastadas na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, isto é, quando nenhum dos elementos de prova coligida nos autos as sustentarem.

Com efeito, na esteira dos precedentes da Corte Superior, ?Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença? (AgRg no AREsp 1009877/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 24/05/2017).

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. Precedentes.

2. O pleito de afastamento das qualificadoras demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via, consoante o enunciado sumular n. 7/STJ.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 830.308/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)
No caso dos autos, foram reconhecidas as qualificadoras dos incisos I (mediante paga ou promessa de recompensa), IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) e V (para assegurar a execução ou vantagem de outro crime) do § 2º do artigo 121 do Código Penal, as quais serão analisadas.
2.2.1. Da qualificadora do inciso I do art. 121 do CP

A denúncia consignou que ?o crime foi praticado mediante paga ou promessa de recompensa, bem como por motivo torpe, uma vez que o crime se deu em virtude do envolvimento dos denunciados e da vítima com o tráfico de drogas?.
Ao admitir a hipótese da incidência da qualificadora do inciso I do § 2º do art. 121 do Código Penal, a decisão de pronúncia consignou a sua ocorrência pelo teor da investigação realizada, a qual aponta que o réu LUCAS estava em conluio para ceifar a vida da vítima.

Com efeito, extrai-se do depoimento do acusado colhido em sede policial, que ?na noite do dia 07/11/2017 recebeu uma ligação, não sabe identificar o sujeito que falava, o qual disse ?quer ir na boleia para fazer um atentado e te dou R$ 400,00?. ?

Logo, a dinâmica do fato descrito permite concluir que a qualificadora não é manifestamente descabida, sendo admissível a conclusão de que a conduta realmente pode ter sido realizada mediante promessa de pagamento.
2.2.2. Da qualificadora do inciso IV do art. 121 do CP

De outro lado, deve ser mantida a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, pelas razões a seguir apresentadas.
Conforme se vislumbra nos autos, o acusado agiu em comunhão de esforços na empreitada delitiva e munido de arma de fogo, o que afasta qualquer possibilidade defesa da vítima.

Ainda, estas circunstâncias são corroboradas pelo laudo pericial n. º 168398/2017, realizado no local do delito (fls. 74-120), conforme consta nas considerações técnicas (fl. 77):

(...) A partir do estudo e da interpretação dos dados expostos acima, consideramos que os vestígios encontrados são compatíveis com uma situação de morte violenta em que a vítima foi alvejada por, pelo menos, quatro projeteis de arma de fogo, portada e acionada por outrem.

(...) O número de estojos componentes de munição de arma de fogo encontrados indicam que, no local, foram efetuados, pelo menos, vinte e dois tiros utilizando armamento com capacidade de deflagrar cartuchos de calibre 9 mm e .40. AA presença de elementos de munição de arma de fogo de dois calibres sugere a utilização de duas armas e a presença de mais de um agressor. (...)

Estas circunstâncias podem indicar dificuldade de defesa da vítima, sendo, portanto, razoável a sua manutenção para uma análise mais detalhada pelo Tribunal do Júri.

Assim, existentes elementos suficientes para a manutenção da circunstância prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal ? recurso que dificultou a defesa da vítima ?, cujo exame fático aprofundado deverá ser realizado pelos julgadores leigos.

Nesse viés é o entendimento deste colenda Câmara de Justiça:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. Animus Necandi. Prova oral colhida nos autos indica a possibilidade de o réu ter mandado o agente executor, menor de idade, desferir o golpe de faca na vítima que teria resultado em perigo de morte ao ofendido. A gravidade do golpe, bem como a prova oral contida nos autos conferem viabilidade à tese acusatória de que o réu teria agido com animus necandi. O recorrente negou que seria o mandante da agressão. Duas versões sobre o mesmo fato. Caso que deve ser remetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação do Conselho de Sentença. Qualificadora do motivo torpe: manutenção. Indicativos de que o réu teria mandado o outro acusado desferir o golpe de faca contra a vítima, pois essa estaria próximo de sua esposa, motivo pelo qual teria sentido ciúmes. Viabilidade da tese acusatória. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima: manutenção. Parte da prova oral indica que o ofendido estaria de costas no momento do ocorrido, sendo surpreendido pela agressão. Improcedente o afastamento da qualificadora. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 70076728161, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em: 20-02-2020) (grifei)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME CONEXO. FRAUDE PROCESSUAL. 1. No procedimento dos delitos dolosos contra a vida, ao juízo de pronúncia exige-se o convencimento quanto à materialidade do fato e a constatação de indícios suficientes de autoria ou participação. Assim é porque se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação, do que resulta dispensável o grau de certeza inerente às sentenças de mérito. O artigo 413 do Código de Processo Penal, porém, exige a suficiência dos indícios, a indicar que, quando insuficientes, impõe-se a decisão de impronúncia. Caso concreto em que o acervo probatório coligido é demasiado frágil em indicar a participação do réu F. B. O. nos fatos, dentre os elementos probatórios produzidos na fase judicial. Na espécie, as testemunhas inquiridas se limitaram a confirmar que ouviram falar sobre o envolvimento do réu F. B. O. no homicídio narrado na denúncia, destacando que na localidade circularam boatos neste sentido. Inadmissibilidade do testemunho de ?ouvir dizer?, denominado hearsay testimony. Viabilidade da acusação não demonstrada. Despronúncia do recorrente F. B. O. Unânime. 2. Adequado o juízo de admissibilidade da pretensão acusatória em relação ao réu P. J. de M. de O., na medida em que demonstrada a materialidade delitiva e a suficiência de indícios de autoria, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. Por maioria. Relator vencido. 3. Manutenção das qualificadoras da motivação torpe e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, já que existente a adequação típica entre a conduta imputada ao réu e as qualificadoras, bem como verificados indícios suficientes a confortar a incidência delas. Por maioria. Relator vencido em relação ao ponto. 4. Crime conexo. A competência para exame de mérito das imputações conexas é do Conselho de Sentença. Presente justa causa em relação à acusação de fraude processual, afigura-se acertada a admissibilidade da acusação neste ponto. Por maioria. Relator vencido no ponto. 5. Não sobrevindo aos autos quaisquer fatos novos que pudessem justificar a revogação da prisão preventiva do recorrente P. J. de M. de O., devidamente fundamentada pelo juízo pronunciante, esta não se mostra cabível. Segregação cautelar mantida. Decisão por maioria. Relator vencido. Determinada a soltura do coacusado F. B. O., à unanimidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 70083138719, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 18-12-2019)
Assim, a qualificadora deve ser mantida, pois não se revela manifestamente inoportuna.

2.2.3. Da qualificadora do inciso V do art. 121 do CP

Por fim, postula a defesa o afastamento da qualificadora de cometimento do delito para assegurar a execução ou vantagem de outro crime.
Adianto, de outra sorte, que merece provimento o recurso defensivo neste ponto.

Leciona Cleber Massom
, acerca da qualificadora ora analisada:

Qualificadora de natureza subjetiva, relacionada à motivação do agente. A doutrina convencionou chama-la de conexão, em face da ligação entre dois ou mais crimes. Há duas espécies de conexão: teleológica (homicídio praticado para assegurar a execução de outro crime) e consequencial (homicídio cometido para assegurar a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime). Na ocultação o agente pretende impedir que se descubra a prática de outro crime e na impunidade deseja evitar a punibilidade do crime anterior. O outro crime pode ter sido praticado por terceira pessoa. A vantagem é tudo o que se auferiu com o outro crime. (...)

No caso em tela, compulsando os autos, conclui-se que a motivação do delito aponta para uma suposta dívida de drogas do acusado com a facção criminosa, bem como por não querer retomar as atividades ligadas à traficância.

Nesse sentido, se mostra manifestamente descabida a alegação de que o homicídio está vinculado com a manutenção do tráfico de drogas na região carbonífera.

Registra-se que a vítima estava trabalhando, sem qualquer ligação com a venda de entorpecentes nas localidades.

O delito em questão não demonstrou, minimamente, ter sido cometido para assegurar a execução de tráfico de drogas, conforme referido pela Magistrada na sentença impugnada.

Assim, não vislumbrada nenhuma possível hipótese de cometimento do homicídio que convirja para garantia de outro crime, impõe-se o afastamento da qualificadora do inciso V do art. 121 do Código Penal e o consequente provimento do recurso defensivo neste momento.

2.3. Do crime de associação criminosa
Quanto ao delito conexo de associação criminosa, verifico que o mesmo deve ser mantido na pronúncia, por não ser manifestamente improcedente.

Consta na denúncia que ?os denunciados GIOVANI SILVA DE OLIVEIRA e LUCAS DE TOLEDO DA SILVA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si e com o inimputável Wesley de Oliveira Santos e outros indivíduos não identificados, utilizando-se de armas de fogo não apreendidas, mataram a vítima Marcos Roberto Camargo dos Santos (...)?.
Ainda, bem registrou o magistrado a quo, acerca da pronúncia de crimes conexos:

No que toca ao segundo fato (crime de quadrilha ou bando, contido no art. 288 do Código Penal), registro que há provas mínimas a levar a apreciação dos jurados, de forma que, em se tratando de crime conexo, também deve ser submetido ao Tribunal do Júri (art. 78, I, do CPP).
Com efeito, tenho que tal delito merece ser analisado pelo Conselho de Sentença.

Com efeito, entendo imperiosa a manutenção da pronúncia proferida pela decisão do magistrado singular, visto que presentes os indícios de autoria e materialidade de cada ponto impugnado, para que sejam analisadas pelo Plenário do Júri.

2.4. Do crime de corrupção de menores

No mesmo sentido, merece confirmação a pronúncia pela prática do delito previsto no artigo 244-B do ECA, uma vez que para a configuração do delito de corrupção de menores, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que se trata de crime formal, ou seja, é dispensável a demonstração de que o menor não estava corrompido anteriormente, sendo suficiente sua presença na empreitada criminosa, juntamente com agente imputável, o que se verificou no caso dos autos. Independe se o menor já possuía ou não antecedentes menoristas.

Nesse sentido, o enunciado da súmula nº 500 STJ:

?A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.?.
Dito de outra forma, para a configuração do crime, é prescindível a prova da efetiva corrupção do adolescente, bastando que estivesse presente nos fatos, o que restou demonstrado nos autos.

Assim, adequada a pronúncia também neste ponto.

3. Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo parcial provimento dos recursos defensivos para afastar a qualificadora de cometimento do delito para assegurar a execução ou vantagem de outro crime.
Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
Dr.ª Patrícia Fraga Martins - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70083553768, Comarca de São Jerônimo: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DE COMETIMENTO DO DELITO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME.\
Julgador(a) de 1º Grau: CARLA CRISTINA ORTNAU CIRIO E SANTOS
? NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11. Ed ver., atual e ampl. ? São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

? MASSOM, Cleber. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013. P. 475.



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