jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0327285-21.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
27/10/2020
Julgamento
24 de Abril de 2020
Relator
Rinez da Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70083553768_8d24a.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TRIBUNAL DO JURI. PRONÚNCIA.

Tratam-se de Recursos em Sentido Estrito interpostos pelas defesas contra sentença de pronúncia a fim de que os acusados fossem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do delito de homicídio qualificado, organização criminosa e corrupção de menores. A autoria e a materialidade do fato ocorrido são consideradas suficientes e aptos a ensejar a pronúncia dos réus. No caso dos autos, comprovado está o envolvimento dos réus na empreitada delitiva, em que aguardavam a chegada da vítima em sua residência para cometer o delito, por meio de disparos de arma de fogo. Autoria comprovada pela prova oral constante nos autos, sobretudo no interrogatório do réu Lucas. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Reconhecida a persuasão racional da prova como sistema implementado à valoração da prova e à formação do convencimento judicial, cumpre registrar que o juízo a quo, com base nas provas obtidas em toda a persecução penal, fundamentou sua decisão em observância ao dispositivo supracitado. QUALIFICADORAS. Em processos de competência do Tribunal do Júri, as qualificadoras descritas na denúncia apenas podem ser afastadas na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, isto é, quando nenhum dos elementos de prova coligida nos autos as sustentarem. MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE PAGAMENTO. A dinâmica do fato descrito permite concluir que a qualificadora não é manifestamente descabida, haja vista que o acusado afirmou, em depoimento prestado em sede policial, que recebeu uma ligação ofertando o valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais para a participação no atentado. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. Os acusados, conforme se extrai do laudo pericial n. º 168398/2017, realizado no local do delito, agiu em comunhão de esforços na empreitada delitiva e munido de arma de fogo, o que afasta qualquer possibilidade de defesa da vítima. DELITO COMETIDO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME. QUALIFICADORA AFASTADA. A motivação do delito aponta para uma suposta dívida de drogas do ofendido com a facção criminosa, bem como por não querer retomar as atividades ligadas à traficância. Nesse sentido, se mostra manifestamente descabida a alegação de que o homicídio está vinculado com a manutenção do tráfico de drogas na região carbonífera. CRIMES CONEXOS. PRONÚNCIA MANTIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Deve ser mantida a pronúncia, por não ser manifestamente improcedente. Os réus, vinculados a uma facção criminosa, em comunhão de esforços, reuniram-se para executar a vítima. CORRUPÇÃO DE MENORES. Merece confirmação a pronúncia pela prática do delito previsto no artigo 244-B do ECA, uma vez que para a configuração do delito de corrupção de menores, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que se trata de crime formal, ou seja, é dispensável a demonstração de que o menor não estava corrompido anteriormente, sendo suficiente sua presença na empreitada criminosa, juntamente com agente imputável, o que se verificou no caso dos autos.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111411283/recurso-em-sentido-estrito-rse-70083553768-rs