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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0007129-51.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
27/10/2020
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
Jayme Weingartner Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70083687707_ea14e.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. RECONHECIMENTO. MÉRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO.

1. Aportando aos autos certidão de óbito informando a morte de um dos denunciados (ora recorrido), impositiva a declaração de extinção da punibilidade com base no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente prejudicado.
2. Ausência de elementos concretos que indiquem que uma das denunciadas aderiu à conduta dos executores da vítima. Informações que teriam sido prestadas pela denunciada aos corréus que não permitem concluir pela sua participação no delito doloso contra a vida. Rejeição da denúncia, no ponto, mantida.
3. Havendo elementos de que os denunciados, supostamente, integram organização criminosa armada especialmente dedicada à prática do narcotráfico, impositivo o recebimento da exordial em relação ao crime de associação criminosa.
4. Inviável, neste momento, a decretação da prisão preventiva do réu por este processo. Fatos que ocorreram há mais de 02 anos e 06 meses, sendo que eventual abalo à ordem pública já estaria esmaecido. Inteligência do § 1º do artigo 315 do CPP, com a redação dada pela novel Lei 1.9641/2019. Ausência de elemento concreto que indique que os agentes estão interferindo na coleta da prova ou que tenham interesse em frustrar a aplicação da lei penal.PRELIMINAR ACOLHIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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