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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
27/10/2020
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
Jayme Weingartner Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70083687707_ea14e.doc
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Inteiro Teor


JWN

Nº 70083687707 (Nº CNJ: 0007129-51.2020.8.21.7000)

2020/Crime


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. RECONHECIMENTO. MÉRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO.

1. Aportando aos autos certidão de óbito informando a morte de um dos denunciados (ora recorrido), impositiva a declaração de extinção da punibilidade com base no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente prejudicado.

2. Ausência de elementos concretos que indiquem que uma das denunciadas aderiu à conduta dos executores da vítima. Informações que teriam sido prestadas pela denunciada aos corréus que não permitem concluir pela sua participação no delito doloso contra a vida. Rejeição da denúncia, no ponto, mantida.

3. Havendo elementos de que os denunciados, supostamente, integram organização criminosa armada especialmente dedicada à prática do narcotráfico, impositivo o recebimento da exordial em relação ao crime de associação criminosa.

4. Inviável, neste momento, a decretação da prisão preventiva do réu por este processo. Fatos que ocorreram há mais de 02 anos e 06 meses, sendo que eventual abalo à ordem pública já estaria esmaecido. Inteligência do § 1º do artigo 315 do CPP, com a redação dada pela novel Lei 1.9641/2019. Ausência de elemento concreto que indique que os agentes estão interferindo na coleta da prova ou que tenham interesse em frustrar a aplicação da lei penal.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso em Sentido Estrito


Primeira Câmara Criminal

Nº 70083687707 (Nº CNJ: 0007129-51.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MINISTERIO PUBLICO


RECORRENTE

MAIRON SILVA LUISI PEREIRA


RECORRIDO

FABIO BORGES SILVANO


RECORRIDO

TURIMAR HAUSCHILD


RECORRIDO

EDUARDO SILVA DA SILVA


RECORRIDO

TAILON LUKA PORTO JOAO


RECORRIDO

FERNANDA REIS BATISTA


RECORRIDO

WESLEY BONETE


RECORRIDO

THALISON MARTINS GOMES


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, acolher a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 28 de maio de 2020.

DES. JAYME WEINGARTNER NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra DOUGLAS DE CASTRO ARAÚJO, FÁBIO BORGES SILVANO, MAÍRON SILVA LUISI PEREIRA E FERNANDA REIS BATISTA, dando-os como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I, II e IV, na forma do artigo 29, caput, do Código Penal, e EDUARDO SILVA DA SILVA, TAILON LUKA PORTO JOÃO, THALISON MARTINS GOMES, TURIMAR HAUSCHILD, WESLEY BONETE, nas penas do artigo 35 da Lei Antitóxicos.

No que pertine ao presente recurso, reproduzo a denúncia:

FATO 1:

No dia 12 de setembro de 2017, por volta das 20h22min, na Rua Santa Rosário Gonçalves n° 52, Parque dos Maias, em Porto Alegre, RS, os denunciados DOUGLAS DE CASTRO ARAÚJO, FÁBIO BORGES SILVANO, MAÍRON SILVA LUISI PEREIRA e FERNANDA REISS BATISTA, em acordo de vontades e conjugação de esforços, desferindo disparos de arma de fogo (não apreendida), matar everton Fabrício bengua ferreira, conforma cópia da certidão de óbito da fl. 21, que atesta, como causa mortis, ?hemorragia e desorganização de massa encefálica + choque hipovolêmico consecutivo a ferimento de coração por arma de fogo?.

Na ocasião, os acusados FABIO e MAÍRO, prestando apoio moral e segurança à ação delituosa de forma recíproca, a mando de DOUGLAS, por conta da informação trazida pela acusada FERNANDA de que a vítima era amiga de LEONARDO ESCOUTO DE ALMEIDA, deslocaram-se até a casa de ÉVERTON FABRÍCIO, oportunidade em que lhe questionaram acerca de ?LÉO?, de prenome LEONARDO. Diante da resposta negativa, MAÍRON INGRESSOU NA RESIDÊNCIA DE ÉVERTON FABRÍCIO e começou a ameaçar seus familiares, colocando-os sob a mira de uma arma de fogo, enquanto FÁBIO, do lado de fora, efetuou, com animus necandi, disparos contra ÉVERTON FABRÍCIO.

Os acusados cometeram o crime impelidos por motivo torpe, em razão de desavenças envolvendo o tráfico ilícito de entorpecentes na localidade.

Os denunciados cometeram o crime impelidos por motivo fútil, tão somente porque acreditavam que a vítima possuía amizade com LEONARDO ESCOUTO ALMEIDA, pessoa que teria assaltado o Mercado Tuimar, ocasião em que foi morto ?Palhacinho?, identificado como THIAGO AZEVEDO.

Os denunciados cometeram o crime mediante uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, já que, previamente armados, em superioridade numérica e de forma premeditada, surpreenderam a vítima em sua residência, onde se encontrava com seus familiares, efetuando-lhe diversos disparos de arma de fogo, notadamente na cabeça, em evidente execução, dificultando-lhe a reação e a fuga.

(...)

A acusada FERNANDA REIS BATISTA concorreu para a prática do delito informando aos comparsas que a vítima era amiga de LEONARDO ESCOUTO ALMEIDA e o endereço onde residia, de modo a provocar a resolução criminosa dos comparsas de matar todos aqueles que fossem amigos de LEONARDO.

FATO 2:

Em período incerto, em especial no ano de 2017, em Porto Alegre, RS, notadamente no Loteamento Jardim do Bosque e nas Vilas Capadócia e Babilônia, os denunciados DOUGLAS DE CASTRO ARAÚJO, FÁBIO BORGES SILVANO, MAÍRON SILVA LUISI PEREIRA, EDUARDO SILA DA SILVA, TAILON LUKA PORTO JOÃO, THALISSON MARTIN GOMES, TURIMAR HAUSCHILD, WESLEY BONETE e FERNANDA REISS BATISTA associaram-se, para o fim de praticarem o delito de tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput da Lei Antitóxicos), assim como outros crimes, a título exemplificativo, homicídios, roubos, lesões corporais, tráfico de entorpecentes, ameaças e porte de armas de fogo, consoante evidenciam as declarações prestadas no expediente policial, o Relatório de Investigação, as denúncias anônimas, os autos circunstanciados de busca e apreensão e o teor das ocorrências impressas, a indicar que constituem uma vertente da facção criminosa ?Anti-Bala?.

A associação era armada.

O denunciado DOUGLAS exerce função de liderança na organização criminosa, promovendo e organizando a cooperação no crime, notadamente dirigindo a atividade dos demais integrantes do grupo criminoso, dentre eles, os coacusados, que executam os delitos.

Os acusados FÁBIO, MAÍRON, EDUARDO, TAILON, THALISON, TURIMAR e WESLEY, participavam do grupo criminoso, cumprindo as determinações, notadamente do líder DOUGLAS, especialmente participando da narcotraficância e da execução (assassinato) dos concorrentes e desafetos.

A denunciada FERNANDA participava do grupo criminoso, passando informações acerca dos concorrentes e desafetos, em troca de drogas para consumo próprio (...).?

Em 13 de outubro de 2017 a denúncia foi parcialmente rejeitada pelo juízo de origem com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. O Magistrado rejeitou a denúncia em relação ao primeiro fato denunciado (homicídio qualificado) para os réus Douglas Araújo e Fernanda Batista. Na mesma decisão rejeitou a denúncia pelo delito de associação criminosa em relação a todos os réus diante da inépcia da exordial, bem como indeferiu o pedido de prisão preventiva dos acusados Douglas, Eduardo, Tailon, Thalison e Turimar (fls. 171/173v).

Inconformado, o Ministério Público recorre. Em suas razões, sustenta que há justa causa para o recebimento da denúncia pelo crime de homicídio também em relação a Douglas e Fernanda. Refere que a descrição do segundo fato reúne condições para o recebimento da denúncia. Menciona, ainda, que a peça acusatória segue a forma prevista no artigo 41 do Código de Processo Penal, que restou comprovada a materialidade, bem como os indícios suficientes de autoria. Requer, ainda, a decretação da prisão preventiva dos acusados (fls. 281/283).

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 286/291, 292/309, 310/313, 323/329, 345/351 e 362/365) e a decisão foi mantida (fl. 366).

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 369/373v).
É o relatório.

VOTOS

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

Preliminar. Extinção da punibilidade.
Inicialmente, de registrar, na esteira do parecer do Ministério Público neste grau de jurisdição, que aportou aos autos certidão de óbito dando conta da morte do denunciado Douglas de Castro Araújo.

Deste modo, declaro extinta a punibilidade do denunciado nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, restando prejudicado o recurso ministerial no ponto em que requeria o recebimento da denúncia em desfavor de Douglas.

Mérito.
Na hipótese dos autos, o Magistrado rejeitou a denúncia oferecida em desfavor dos réus Douglas e Fernanda em relação ao primeiro fato (homicídio qualificado), diante da ausência de suporte probatório mínimo quanto à participação dos denunciados no delito.

Reproduzo, por oportuno, a decisão:
? [...] Quanto ao homicídio, a materialidade do delito, para estes efeitos, está consubstanciada pela certidão de óbito da vítima (fl. 13 do expediente).

(...)

Por outro lado, quanto aos acusados Douglas de Castro Araújo e Fernanda Reis Batista, o entendimento é diverso. Com relação a FERNANDA, narra a exordial que esta teria concorrido para o fato ?informando aos comparsas que a vítima era amiga de Leonardo Escouto de Almeida e o endereço onde residia, de modo a provocar a resolução criminosa dos comparsas de matar todos aqueles que fossem amigos de Leonardo?.

De fato, a alegação de que Fernanda prestou informações encontra amparo no depoimento de Rodrigo Santana da Silva (fls. 07/08 do IP), o qual referiu que ?Fernanda, vizinha que ouviu o diálogo de Éverton Fabrício e com terceiro e inferiu que tratava-se de Léo. Fernanda seguiu a vítima até saber em que casa Éverton Fabrício Entraria, tendo, logo em seguida, ido até o bar do Índio e avisado acerca dos fatos. Segundo o declarante, Fernanda é usuária de cocaína e, para isso, vende informações para os traficantes?.

Entretanto, a conduta não é apta a configurar como uma forma de participação no homicídio em análise. Isso poderia ocorrer se restasse demonstrado que Fernanda, ao prestar as informações aos denunciados, tinha conhecimento de que estes atentariam contra a vida da vítima e desejasse esse resultado, aderindo à conduta dos demais e prestando-lhes auxílio consciente. Na ausência dessa demonstração, o simples fato de ela ?vender informações? a supostos criminosos não faz dela coatora dos fatos cometidos por estes.

(...)

A justa causa referida no art. 395, iii, do CPP, como condição da ação penal, é a existência de ?suporte probatório mínimo que deve ter a ação penal, relacionando-se com indícios de autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade (JARDIM, Afrânio Silva. Direito Processual Penal. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 97). Assim, por inteligência do referido artigo, a inicial acusatória que não conta com um mínimo lastro probatório deve ser rejeitada.

É o caso aqui dos indigitados Douglas de Castro Araújo e Fernanda Reis Batista

Quanto à associação criminosa, com o devido respeito ao trabalho desenvolvido pelo Parquet, tenho que a denúncia apresentada é demasiado vaga e genérica na descrição do suposto crime, faltando-lhe a exposição completa do fato delituoso e de suas respectivas circunstâncias, em desacordo com o art. 41 do CPP.

Com efeito, a denúncia limita-se a atribuir genericamente aos denunciados a prática de associação em bando , em circunstâncias de tempo descrita como ?em período incerto?, em circunstâncias de local descritas como ?em Porto Alegre?, sem especificar as suas condutas e sem esclarecer a dinâmica dos fatos a eles imputados, descritos apenas como homicídios, roubos, lesões corporais, tráfico de entorpecentes, ameaças e porte de arma de fogo?.

Não há descrição de por quais fatos especificamente o grupo seria responsável, suas datas, locais ou circunstâncias, e o papel de cada um dos denunciados nesses fatos

É indispensável que a denúncia seja mais específica, tanto para garantir segurança ao exercício da defesa quanto para proporcionar o eventual julgamento pelo Júri, com a elaboração de quesitos específicos para cada réu, sem inovação ou violação do princípio da correlação entre o teor da acusação e o da eventual condenação.(...)?

A decisão, no ponto, deve ser mantida.

Para além das formalidades exigidas pelo artigo 41 do Código de Processo Penal (que foram preenchidas pela exordial), o recebimento da denúncia exige a existência de prova da materialidade e indícios da autoria delitiva (justa causa para ação penal), nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Na hipótese dos autos, em relação à acusada Fernanda, como bem decidido na origem, não há qualquer elemento no inquérito policial que indique que ela aderiu à conduta dos agentes que teriam ceifado a vida da vítima Éverton Fabrício. O que se tem, exclusivamente, é a informação de que Fernanda teria acreditado que ouviu a vítima conversando com o indivíduo de alcunha ?Leo? e seguido o ofendido até sua residência, tendo passado, posteriormente, a informação do local em que Éverton estava para os demais denunciados.

Neste cenário, não há qualquer informação de que a investigada, ora recorrida, embora a existência de indício de que tenha indicado a localização da vítima, soubesse que os agentes pretendiam ceifar a vida de Éverton Fabrício, mormente no contexto em que, supostamente, o desafeto dos executores seria outro indíviduo, sendo possível crer, diante dos elementos angariados pela investigação, que a acusada acreditasse que os agentes iriam atrás da vítima apenas a fim de descobrirem o paradeiro de ?Leo?.

Ausente mínima indicação concreta da confluência subjetiva da acusada com a conduta dos supostos atiradores, inviável o recebimento da denúncia em desfavor de Fernanda.

Por outro lado, em relação à imputação do crime de associação criminosa armada, a decisão deve ser reformada, com a devida vênia.

Quanto ao referido delito, os relatos da testemunha Rodrigo perante a autoridade policial são suficientes para indicar, ainda que minimamente, que os acusados integram, em tese, organização criminosa.

Conforme Rodrigo, os réus Mairon, Fábio, Eduardo, Thalison, Douglas e Tailon fazem segurança no mercado pertencente ao réu Turimar e no local guardariam armas e drogas. Referiu que os réus comercializam drogas na vila.

No mesmo norte a testemunha Angel de Oliveira que, na Delegacia de Polícia, confirmou que os réus integram organização criminosa que atua no narcotráfico nas vilas do Bosque e da Capadócia. Salientou que a organização é liderada por Fábio, Douglas e Eduardo, sendo que Thalison, Tailon e Wesley atuam nas tarefas das facção.

Em relação à ré Fernanda, a testemunha Rodrigo afirmou que ela seria responsável por passar informações para a quadrilha, o que fazia em troca de entorpecentes.

Ademais, a própria motivação do crime doloso contra a vida narrado na denúncia é no sentido de que a vítima foi morta em razão de disputas relacionadas a facções criminosas.

Registro, outrossim, que a capitulação jurídica indicada na denúncia (artigo 35 da Lei de Drogas), não se coaduna com a descrição jurídica do fato, vez que na imputação consta que a associação se destina a crimes diversos, não só ao narcotráfico. Deste modo, os réus deverão responder pelo delito previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal.

Neste contexto, tenho por suficientes os elementos até aqui colhidos para receber a denúncia pelo crime de associação criminosa, indicado que os réus fariam parte de facção que se destinava, organizadamente, à prática crimes, havendo referências, inclusive, a posições hierárquicas e divisão de tarefas.

Por fim, deixo de decretar a prisão preventiva dos acusados pelos crimes versados nestes autos. Em que pese graves, os delitos ocorreram há mais de 02 anos e 06 meses e eventual abalo à ordem pública já estaria esmaecido. Vale gizar a novel exigência legal, de concreta indicação de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão (§ 1º do artigo 315 do CPP, redação dada pela Lei nº 13.964/2019). Ademais, não há indicação concreta de interferência direta na coleta da prova ou intenção clara e manifesta de frustrar a aplicação da lei penal.
Pelo exposto, acolho a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça e declaro extinta a punibilidade em relação ao réu Douglas de Castro Araújo em razão de sua morte. No mérito, voto por prover parcialmente o recurso para receber a denúncia quanto ao crime de associação criminosa em desfavor de todos os réus.

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70083687707, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA DECLARAR EXTINTA A PUBILIDADE EM RELAÇÃO AO RÉU DOUGLAS DE CASTRO ARAÚJO EM RAZÃO DA MORTE DO AGENTE E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM DESFAVOR DE TODOS OS RÉUS.?\
Julgador(a) de 1º Grau: MAURICIO RAMIRES
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