jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
27/10/2020
Julgamento
4 de Junho de 2020
Relator
Honório Gonçalves da Silva Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70083532648_e832c.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


HGSN

Nº 70083532648 (Nº CNJ: 0325173-79.2019.8.21.7000)

2019/Crime


JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.

Absolvição sumária.

A absolvição sumária exige demonstração da presença da alegada circunstância que exclui o crime ou isenta de pena - ônus da defesa, pois à acusação incumbe a prova do fato e da autoria deste, porquanto, diversamente do que ocorre na hipótese de decisão definitiva proferida por juiz singular, em que fundada dívida acerca da presença da excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade enseja solução absolutória, na fase do judicium accusationis, somente determina a sumária absolvição a efetiva demonstração de que agiu o réu ao abrigo de alguma das causas de exclusão do crime, o que não ocorre no caso presente.

Hipótese em que um dos réus afirma ter realizado dois disparos de arma de fogo contra a vítima em razão de ter essa o ameaçado de morte, com o que não estaria diante de agressão atual ou iminente, pois, ainda que presente estivesse a ameaça (referência feita ad argumentandum tantum), não adotou o ofendido qualquer ação no sentido de concretizá-la. Mais, teria outro acusado perseguido o ofendido, depois de ter sido esse baleado pelo corréu, e o atingido com disparo à queima-roupa.
Qualificadoras.

Apontando os elementos coligidos para o fato de que a vítima foi morta por vingança, pois a ela era atribuído o envolvimento de sobrinho adolescente de um dos réus com o consumo de drogas, subsiste a qualificadora do motivo torpe.

Vindo aos autos dados informativos apontando para o fato de que a vítima somente se dirigiu à residência de um dos denunciados, depois de receber ligação telefônica solicitando que o fizesse, viável a concluso de que, mediante dissimulação, foi atraída ao local onde restou executada.
Pronúncia de dois réus, e qualificadoras, mantidas.
Despronúncia.

Meros comentários de ouvir dizer, partidos de moradores da comunidade não identificados, não autorizam a submissão de dois dos acusados a julgamento perante o Tribunal do Júri.
Réus despronunciados.
RECURSOS DE DOIS DOS RÉUS PROVIDOS. RECURSOS DE DOIS OUTROS ACUSADOS DESPROVIDOS

Recurso em Sentido Estrito


Primeira Câmara Criminal

Nº 70083532648 (Nº CNJ: 0325173-79.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

JEFERSON OLIVEIRA ROQUE


RECORRENTE

ISAIAS LOPES KAIPER


RECORRENTE

ENEAS LOPES KAIPER


RECORRENTE

GILBERTO DE SOUZA PINHEIRO


RECORRENTE

MINISTERIO PUBLICO


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento aos recursos interpostos pelos réus Enéas e Gilberto, despronunciando-os, e negaram provimento àqueles interpostos pelos réus Isaías e Jeferson.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Jayme Weingartner Neto.

Porto Alegre, 04 de junho de 2020.

DES. HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

Cuida-se de recursos em sentido estrito interpostos por JEFERSON OLIVEIRA ROQUE, ISAÍAS LOPES KAIPER, ENÉAS LOPES KAIPER e GILBERTO DE SOUZA PINHEIRO, insurgindo-se contra a decisão que os pronunciou como incursos na sanção do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, determinando sejam levados a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Veja-se o teor da peça incoativa:

No dia 02 de março de 2014, por volta das 13h30min, em via pública, na Rua dos Pescadores, 148, Ilha das Flores, Bairro Arquipélago, nesta Capital, os denunciados, em comunhão de esforços e acerto de vontades, mediante disparos de armas de fogo (não apreendidas), mataram EVANDRO RAFAEL DA SILVEIRA PICAZ, produzindo-lhe os ferimentos descritos na certidão de óbito que registra como causa da morte: hemorragia cerebral, trauma crânio-encefálico (fl. 108 da cautelar).

Na ocasião, a vítima encontrava-se em sua residência, quando recebeu um telefonema do denunciado GILBERTO chamando-a para que fosse ao encontro deste, a fim de conversarem. Ato contínuo, atendendo ao convite do denunciado, EVANDRO RAFAEL dirigiu-se de motocicleta a residência de GILBERTO e, lá chegando, foi executado a tiros de armas de fogo pelos co-denunciados JEFERSON, ISAÍAS e ENÉAS, os quais já o aguardavam no local.

Torpe o motivo do crime, vingança, pelo fato de o denunciado ISAÍAS acreditar que a vítima, que era usuária de drogas, tivesse influenciado um sobrinho daquele, menor de idade, ao consumo de entorpecentes.

O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido ? dissimulação -, uma vez que EVANDRO RAFAEL foi atraído até local do crime, sob o pretexto de conversar com GILBERTO, o qual se dizia ?amigo? da vítima, para que os executores a matassem, quando já não teria condições de esboçar qualquer ato defensivo.

JEFERSON, ISAÍAS e ENÉAS concorreram para o crime, desferindo disparos de armas de fogo contra a vítima, fazendo-se presentes no local, armados e prontos para qualquer intervenção que se fizesse necessária, apoiando e incentivando um ao outro a praticar o fato, em todas as etapas da empreitada delituosa.

GILBERTO concorreu para a prática delituosa, atraindo a vítima até o cenário do crime para que seus comparsas a executassem.

ENÉIAS e GILBERTO, em arrazoado único, pretendem a despronúncia, alegando, preliminarmente, violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. No mérito, dizem com a ausência de provas no sentido de que participaram da execução da vítima, destacando o fato de que a autoria dos fatos foi admitida por corréu. Caso mantida a pronúncia, postulam o afastamento das qualificadoras.

ISAÍAS e JEFFERSON, também em arrazoado único, buscam, em preliminar, a desconstituição da sentença, ao argumento de ausência de fundamentação. No mérito, postulam a absolvição sumária, sob fundamento de que agiram em legítima defesa. Subsidiariamente, pugnam pela exclusão das qualificadoras.

Com as contrarrazões e mantida a decisão impugnada, vieram os autos a esta instância, onde exarou parecer o Dr. Procurador de Justiça, manifestando-se pela rejeição das preliminares e pelo desprovimento dos recursos.

VOTOS

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

Vê-se, por primeiro, que os acusados ISAÍAS e JEFERSON pretendem a desconstituição da sentença da pronúncia, ao argumento de que esta viola o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, apresentando fundamentação carente no que se refere à rejeição do pedido de absolvição sumária formulado.

Ocorre que, ao contrário do que se observou por ocasião do julgamento dos recursos em sentido estrito tombados sob o n. 70078845807, que, providos, resultaram na desconstituição da primeira sentença de pronúncia registrada no feito, não se verifica, na decisão presente, o não enfrentamento da tese defensiva.

E simples leitura dos fundamentos contidos no ato sentencial desconstituído e no presente evidencia que, ao contrário do alegado, inexiste qualquer espécie de reiteração do vício outrora constatado por esta Primeira Câmara Criminal, pelo que os transcrevo, no ponto particular:

[Sentença de pronúncia publicada em 21 de agosto de 2017 e desconstituída em 07 de novembro de 2018]

Da Autoria:

Em Juízo os réus JEFERSON e ISÁIAS admitiram a autoria do delito alegando legítima defesa, por outro lado, os réus GILBERTO e ENÉAS negaram a autoria do delito.

Contudo, em que pese as versões apresentadas pelos acusados, as teses defensivas encontram óbice, neste momento processual, nas palavras de MARIA ALICE DA SILVEIRA PICAZ (fls. 327/331) e IVANA ESTHER DA SILVEIRA PICAZ (fls. 331v/335v) que apontam os acusados como autores do delito de homicídio consumado contra a vítima EVANDRO RAFAEL DA SILVEIRA PICAZ.

Assim, verificam-se presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria em relação aos réus. Desta forma, no que concerne aos fatos descritos na exordial acusatória, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, torna-se imperiosa a decisão de pronúncia e a análise profunda da prova pelo Conselho de Sentença, Juízo Constitucional do fato e delito conexo.

[Sentença de pronúncia publicada em 22 de agosto de 2019, ora impugnada]

Em seus interrogatórios, JEFERSON e ISAÍAS admitiram a autoria do crime, sustentando, contudo, terem agido em legítima defesa (fls. 489/495 e 495/501, respectivamente).

ENÉAS e GILBERTO, em autodefesa, negaram ter participado do evento delituoso, declarando-se inocentes das imputações que recaem sobre suas pessoas (fls. 501/504 e 504/509).

A despeito de suas versões apresentadas, os indícios suficientes de autoria se fazem presentes nos testigos analisados abaixo.

MARIA ALICE DA SILVEIRA PICAZ, mãe da vítima, declarou em juízo ter tomado conhecimento de que ISAÍAS e JEFERSON, vulgo ?NEGUINHO?, mataram EVANDRO RAFAEL. Que ISAÍAS teria efetuado os primeiros disparos contra a vítima e JEFERSON corrido ao encalço desta e o puxado, impedindo sua fuga. Aduziu que o motivo do crime seria em decorrência de EVANDRO RAFAEL estar sendo acusado de levar MIQUÉIAS, sobrinho de ISAÍAS e ENEAS, para as drogas. Por fim, referiu que seu filho não estava armado no dia do fato (fls. 327/331).

IVANA ESTHER DA SILVEIRA PICAZ, irmã de EVANDRO RAFAEL, referiu ter tomado conhecimento de que a vítima foi alvejada, primeiramente, por ISAÍAS, tendo JEFERSON concluído o serviço. Disse que, a vítima foi atraída até o local pelo alcunhado ?GILBERTINHO?, que entrou em contato telefônico com EVANDRO RAFAEL chamando-o até sua residência. Informou que, durante a ação, todos os envolvidos estavam armados, bem como que, quando a vítima buscou empreender fuga em sentido contrário ao dos agressores, teria sido impedida por ENÉAS. Segundo aduziu, o motivo do crime estaria relacionado ao fato de EVANDRO RAFAEL supostamente envolver MIQUÉIAS, sobrinho dos acusados, no submundo das drogas (fls. 331v/335v).

Tais elementos, conforme referido alhures, são suficientes para a superação desta etapa processual, isto é, para a pronúncia dos acusados e consequente submissão da causa ao Tribunal do Júri.

Há nos autos, ainda, indicativos de que os acusados tenham concorrido para o crime exatamente como narrado na denúncia, exceto no que diz respeito ao corréu ENÉAS, visto não ter restado demonstrado que este teria ?desferido disparos de armas de fogo contra a vítima?, motivo pelo qual vai afastado tal agir.

(...)
Por derradeiro, destaco não estar configurada, in casu, a hipótese de absolvição sumária, como pleiteado pelas Defesas. Isso porque, não há prova cabal nos autos que demonstre a incidência, na espécie, de quaisquer das hipóteses relacionadas no artigo 415 do CPP.

Em especial, não há prova inequívoca nos autos de que os acusados tenham agido sob a égide da excludente de ilicitude da legítima defesa, devendo eventual dúvida sobre este aspecto ser dirimida pelo Tribunal do Júri, sob pena de incursão aprofundada em seara fático-probatória e consequente usurpação de competência.
Claro está, assim, que a sentença recorrida apresenta fundamentação compatível com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, merecendo registro, no particular, que tal conclusão decorre de análise integral da sentença e não de parte dela, pois evidente que os depoimentos destacados pela magistrada, como o prestado pela genitora da vítima, que infirmou a tese de legítima defesa suscitada pelos recorrentes Isaías e Jeferson, dizendo que ?ISAÍAS teria efetuado os primeiros disparos contra a vítima e JEFERSON corrido ao encalço desta e o puxado, impedindo sua fuga?, assim como as demais referencias atinentes à autoria, somam-se aos parágrafos de conclusão transcritos pela defesa em seu arrazoado, pois estes daqueles decorrem.

Por isso que não há cogitar de desconstituição da sentença.

Não assiste razão, ainda, a ENÉIAS e GILBERTO, relativamente à utilização de elementos coligidos na fase inquisitorial, porquanto, pois a observância da regra posta no artigo 155 do Código de Processo Penal faz-se necessária, tão-somente, nas decisões definitivas proferidas por juiz singular. E encerra o judicium accusationis, apenas, a viabilidade de a pretensão acusatória ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri cuja decisão ? esta definitiva ?, recorde-se, é proferida por íntima convicção.

Oportuno salientar, aqui, que, não obstante a clareza do regramento infraconstitucional, vê-se, constantemente, interpretações desarrazoadas acerca da utilização de dos dados informativos colhidos na fase das indagações, gerando orientações equivocadas, passando os operadores do direito a delas se valerem, indiscriminadamente, deixando ao largo os critérios de hermenêutica. E o fazem desprezando as normas infraconstitucionais, buscando, em indevida constitucionalização do direito penal, fazer valer normas constitucionais de que não resultam as conclusões a que chegam, na busca de afirmação de convicções pessoais derivadas de ideologia que professam.

De qualquer sorte, anódina, no caso presente discussão acerca do alcance da regra posta no artigo 155 do Código de Processo Penal; a uma, pois a magistrada, por ocasião da pronúncia, fez referência apenas aos depoimentos coligidos na fase judicial; a duas, pois não se observa, adianto, a partir desses dados, bem assim daqueles produzidos na fase inquisitorial, o efetivo envolvimento dos réus Gilberto e de Enéas no crime

Por outro turno, colhe-se que EVANDRO RAFAEL DA SILVEIRA PICAZ foi morto no dia 02 de março de 2014, por volta das 13 horas e 30 minutos, na via pública, atingido por cinco projetis de arma de fogo (na região parietal direita, ferimento circular de bordas irregulares invertidas, orla de contusão e enxugo e zona de esfumaçamento concêntrica, medindo cinco milímetros de diâmetro (entrada de projetil de arma de fogo número um ? disparo à queima roupa); na região periorbitária lateral direita, um ferimento irregular de bordas irregulares evertidas (saída de projétil de arma de fogo um); na região inter-orbitária direita, um ferimento irregular de bordas irregulares e invertidas e orla de contusão e enxugo, medindo cinco milímetros de diâmetro (entrada de projetil de arma de fogo número dois ? disparo à queima roupa); na região malar direita, um ferimento irregular de bordas irregulares e invertidas e orla de contusão e enxugo, medindo quatro milímetros de diâmetro. Zona de tatuagem (entrada de projetil de arma de fogo número três ? disparo à queima-roupa); na região lombar direita, um ferimento ovalar de bordas irregulares e invertidas e orla de contusão e enxugo, medindo sete por quatro milímetros nos seus maiores diâmetros (entrada de projétil de arma de fogo número quatro); projetil número quatro removido no tecido subcutâneo da parede abdominal anterior esquerda. Na região hipocondrica lateral direita do abdome, um ferimento circular de bordas irregulares e invertidas e orla de contusão e enxugo, medindo quatro milímetros de diâmetro (entrada de projetil de arma de fogo número cinco); na região epigástrica, um ferimento irregular de bordas irregulares evertidas (saída de projetil de arma de fogo cinco), que tiveram trajetórias de trás para diante, da direita para a esquerda e de cima para baixo (disparo de número um), de diante para trás (disparos de número dois e três), de trás para diante, da direita para a esquerda (disparo de número quatro) e de trás para diante, de baixo para cima e da direita para a esquerda (disparo de número cinco).

MARIA ALICE DA SILVEIRA, genitora da vítima, afirmou para a autoridade policial que, ?a família de Isaías culpava Evandro pelo fato do menor, sobrinho daquele, passar a segui-lo e também usar drogas?, sendo que, ?uma semana antes da morte de seu filho, ele foi interpelado por Isaías e seus irmãos a respeito dessa situação toda, sendo emboscado na rua e ameaçado com arma de fogo. Moradores impediram que os acusados matassem Evandro?.
Em juízo, MARIA ALICE reafirmou que o seu filho, por ser usuário de substâncias entorpecentes, estava sendo acusado de ?estar levando um dos sobrinhos dos rapazes para a droga?, de nome Malaquias, sobrinho de Isaías e Enéas. Explicou não ter presenciado a morte de Evandro, referindo, tão-somente, que Isaías e Jeferson são apontados como autores do homicídio na comunidade ? ?o que eu sei que um e outro conta é que o Isaías atirou primeiro e o neguinho correu atrás quando ele tentou subir para a faixa?. No que se refere Gilberto, destacou que esse ?que era muito amigo dele, viviam sempre juntos? e que ?dizem, eu não posso provar, que alguém ligou para ele, chamando para ir ali no Gilbertinho?. Questionada, esclareceu não ter presenciado qualquer ameaça partida dos denunciados, mas apontou que Jonas Kaiper, \meu cunhado, que é primo deles e foi casado com a minha irmã, é quem foi lá e tirou ele das mãos do Isaías, que estava com o revólver no rosto dele já no bar?.
IVANA ESTHER DA SILVEIRA PICAZ, irmã da vítima, disse ?uns dias antes da morte do seu irmão, este chegou em casa dizendo que havia tido um sério problema com o indivíduo de nome Eneas. Relata que o seu irmão chegou dizendo que estava bebendo em um bar na beira do rio momento no qual Eneas disse para ele se afastar do seu sobrinho, pois se não eles teriam que resolver ?no braço?. Afirma que seu irmão falou para Eneas que se saíssem no braço este iria apanhar, situação na qual Eneas rebateu que ?se apanhasse iriam para a bala?. (...) que diante da situação de ameaça Evandro resolveu sair do ar e no meio do caminho foi abordado por Isaias, irmão de Eneas, que, de arma em punho, mandou Evandro se deitar. Todavia, afirma que Evandro, por ser muito corajoso, disse a Isaias que não faria isso pois ele não era da polícia e nem nada. Diante disso, pessoas se aproximaram e impediram qualquer coisa?. Então, após esse segundo episódio, Evandro teria pedido para que Ivana o acompanhasse até a residência de Eneas, com o intuito de ?conversarem e deixarem tudo em ordem?, diálogo esse que teria ocorrido, quando se deslocavam à residência de Eneas, foram abordados por este, que, apresentando sinais de embriaguez e com uma arma de fogo em punho, ameaçou-os de morte, dizendo que ?iria matar todo mundo?.
Em juízo, IVANA detalhou o que ocorreu quando aceitou acompanhar o seu irmão até a residência de Enéas, para que todos pudessem conversar e resolver qualquer pendência, dizendo que o ?Evandro foi pedir desculpas, estendeu a mão para o Enéas para pedir desculpas, o Enéas veio com a arma para cima dele, e aí a Mana, a irmã dele, puxou ele para trás e disse para ele entrar para dentro de casa, porque ele estava muito bravo?. Por fim, acrescentou que, aproximadamente semanas antes da morte de Evandro, ?estava em casa com o meu irmão, estávamos lá na frente sentados, a irmã dele foi lá e pediu para ele não ficar mais na ilha, porque ligaram para ela e falaram que queriam matar ele. Ela não falou quem, mas falou que queriam?.

Com relação ao dia dos fatos, IVANA declarou que Evandro estava em casa quando ?recebeu um telefonema de Gilbertinho, até então alguém que se dizia amigo da família. Aponta que Gilbertinho chamou ele para ?resolver uma situação?. Declarou que Evandro deu tchau para a família, pegou sua moto e foi em direção a casa de Gilbertinho, que fica um pouco depois do local onde mataram ele?. Em juízo, aclarou, nesse aspecto, que o seu irmão não lhe disse que havia recebido uma ligação direta de Gilberto para que comparecesse na casa desse, e que essa informação decorre de comentários da região. Disse não ter presenciado o momento em que o seu irmão foi morto, explicando que moradores da comunidade, que não se apresentaram para prestar depoimento porque temem represálias, contaram-lhe que ?Evandro estava chegando para falar com Gilbertinho quando Eneas e Isaias o atacaram e dispararam um primeiro tiro (...) após este tiro, tentou correr e fugir, momento no qual Neguinho, parente de Gilbertinho e que estava escondido, passou a disparar mais tiros contra o seu irmão, até matá-lo?, e que Eneas também teria participado do crime, auxiliando Jeferson, inclusive, no momento em que Evandro tentou fugir da agressão. Mais, afirmou que a sua amiga Luana ouviu Isaías contar para seu pai que mataria Evandro, explicando não teve tempo de o avisar, de modo a evitar a ocorrência do crime, porque foi impedida por seu genitor, que a manteve trancada em casa.

GILBERTO DE SOUZA PINHEIRO, na fase inquisitorial, ouvido na condição de testemunha, alegou ter presenciado a execução da vítima, apontando como autores do crime os corréus Jeferson e Isaías ?
?que estava em sua casa quando ouviu barulhos, os quais acreditou serem disparos de arma de fogo; que saiu até o portão e viu as seguintes pessoas: a vítima Evandro, as pessoas de Jeferson, o apelidado Neguinho, e as pessoas de Isaías e o pai dele, de prenome Joel; que viu Jeferson e Isaías efetuarem disparos de arma de fogo contra Evandro; que Joel participava da ação justamente com a finalidade de segurar o filho Isaías e Jeferson, tentando impedir que eles disparassem contra Evandro e ao mesmo tempo gritando para que eles não atirassem na vítima, mas nele mesmo, dizendo ?não atira nele, atira em mim?. Que viu que ambos, Isaías e Jeferson, estavam armados; Que Joel não fez nada contra Evandro, senão tentar fazer com que Evandro não fosse morto; Que os ditos atiradores efetuaram os disparos, sendo que Jeferson acabou entrando em luta corporal com Evandro; Que nessa hora, a motocicleta ora apreendida nos autos já estava caída no chão, segundo o depoente (...) Que a luta corporal se deu no chão, sendo que Isaias não participou dela; Que Evandro conseguiu se levantar e correu para trás caminhão; Que nessa hora não viu mais nada; Que Jeferson saiu correndo atrás de Evandro; Que o depoente não viu eles efetuarem novos disparos, mas ouviu outros barulhos.

Em juízo, GILBERTO DE SOUZA PINHEIRO disse ter sido forçado a assinar o depoimento que atribuía aos corréus Isaías e Jeferson a autoria do crime ? ?a polícia chegou, chutou a porta da minha casa e me levou algemado, me bateram e me falaram uma série de coisas (...) me falaram que foi o Isaías, me falaram uma série de histórias, eu não me lembro de todas, faz quase um ano isso. Foi isso que aconteceu. E eu nunca tinha visto polícia na minha casa, nada, sabe, foi uma coisa que... eu não queria ser preso. Falaram para mim para falar e se não assinasse eu iria preso. Eu iria ser o culpado e foi o que me falaram? ? e que, embora tenha ouvido o estopim dos disparos, não tem conhecimento de quem os realizou, pois, quando saiu de sua residência, para verificar o que estava acontecendo, Evandro já se encontrava morto. Disse, ainda, que não era amigo da vítima e que nem sequer possuía o número de telefone dessa que era uma pessoa perigosa, envolvida com diversos homicídios, e que somente emprestou dinheiro para ela em ocasiões anteriores, para a aquisição de drogas, por sentir medo.
JEFERSON OLIVEIRA ROQUE afirmou que estava em casa no dia dos fatos quando a vítima ?esteve na frente da minha casa lá, já estava toda aquela pressão e todos já com medo dele, ele era muito mal falado na sociedade, todo mundo já pegavam e a gente conhecia a fama dele, no caso. A gente foi pra frente de casa, estava eu, o Isaías, o pai do Isaías, na frente de casa conversando, quando o Evandro chegou de moto. O Evandro chegou de moto na frente da minha casa e falou umas coisas ali e o Isaías pegou e deu dois tiros nele (...) e nisso o seu Joel, o pai do Isaías, grudou ele, se grudou no Isaías e eu entrei em luta corporal com o Evandro, porque eu estava perto?, pois Evandro, que já se encontrava feriado, porque ?tinha tomado dois tiros (...) ele tava sempre armado e ele foi puxar a arma e eu consegui dominar ele e tomar a arma dele e foi isso que aconteceu. (...) a gente passou uns cinco minutos brigando, corremos uns vinte metros brigando de onde aconteceu o fato, brigando, não é, e foi o que aconteceu, e daí disparou a arma e infelizmente foi o que aconteceu?.

ISAÍAS LOPES KAIPER relatou que estava sendo ameaçado de morte pela vítima, assim como a sua esposa, que estava grávida, esclarecendo que estas ameaças começaram quando pediu ao ofendido que se afastasse de Malaquias, seu sobrinho, que estava usando drogas junto com Evandro. No dia dos fatos, ?estava na casa do meu cunhado, o Jeferson, e aí a gente tava lá fazendo o almoço e aí quando a gente vê o Evandro chegou neste dia para o nosso e quando veio para nos atacar foi onde eu disparei dois tiros nele, porque eu estava já esperando, porque ele disse que ia matar eu (...) eu acertei dois tiro nele e foi o meu cunhado que entrou em luta corporal com ele?. Disse que socorreu o seu pai logo após balear o ofendido, dizendo-lhe ?calma, pai, esse cara queria matar nós como é a que iria?, explicando que ? não podia seguir atirando no cara com o meu pai ali quase morrendo. Eu parei com isso. E com o Jeferson eu não sei o que aconteceu. Acho que ele lutou com ele. O peguei o meu pai e não vi mais nada, eu me retirei, tirei o meu pai daquele lugar?.

ENÉIAS LOPES KAIPER negou a autoria da infração, afirmando que não se encontrava no local no momento em que Evandro foi morto, pois estava na casa de sua irmã Liane na ocasião, comemorando o aniversário desta, juntamente com outros familiares.

Nesse cenário, observa-se, por primeiro, que o envolvimento dos denunciados Gilberto e Enéas com o crime vem afirmado em meros comentários de ouvir dizer, partidos de pessoas não identificadas, que atribuíram a Gilberto a autoria do telefonema que teria atraído a vítima ao local dos fatos, e que imputaram a Enéas a conduta de ter auxiliado Isaías e Jeferson no momento da execução de Evandro, obstando a sua fuga, inclusive.

Ocorre que o hearsay testimony, quando restrito a fontes anônimas, não autoriza a submissão do acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri, merecendo registro que o fato de Enéas ter ameaçado Evandro de morte semanas antes dos fatos, embora testemunhado pela irmã da vítima, não permite, diante das particularidades do caso presente, concluir que teve envolvimento no crime.

Por conseguinte, impositiva a despronúncia de Gilberto e de Enéas.

De outra parte, vê-se que Isaías e Jeferson admitem ter realizado disparos de arma de fogo contra a vítima, restando a exame, com relação a estes, apenas a questão atinente à presença ? ou não ? da excludente de ilicitude da legítima defesa.

Em tal contexto, impositivo o registro de que a absolvição sumária exige demonstração da presença da alegada circunstância que exclui o crime ou isenta de pena - ônus da defesa, pois à acusação incumbe a prova do fato e da autoria deste -, porquanto, diversamente do que ocorre na hipótese de decisão definitiva proferida por juiz singular, em que fundada dívida acerca da presença da excludente a antijuridicidade enseja solução absolutória, na fase do judicium accusationis, somente determina a sumária absolvição a efetiva demonstração de que agiu o réu ao abrigo de alguma das causa de exclusão do crime.

Isso porque, a absolvição pelo juiz singular constitui exceção à regra constitucional que confere ao Tribunal do Júri competência para o julgamento dos processos que envolvam a prática de crimes contra a vida.

Mais, tanto se afigura permitido em quatro hipóteses
, tão-somente, e passam elas ao largo da dúvida.

Aliás, as hipóteses de absolvição sumária foram retiradas daquelas previstas no art. 386 do Código de Processo Penal que trata de decisão absolutória nos processos da competência do juiz singular. Contudo, não foram reproduzidas no art. 415 do precitado diploma legal as que guardam relação com eventual dúvida, a saber: não haver prova da existência do fato; não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; houver fundada dúvida acerca da existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena; não existir prova suficiente para a condenação.

Resulta evidente, portanto, que o legislador infraconstitucional afastou a incidência do princípio do in dúbio pro reo na fase do judicium accusationis dos processos instaurados pela prática de crimes contra a vida. E o fez, repise-se, em virtude da competência, de previsão constitucional, conferida ao Tribunal do Júri, para julgamento das ações penais instauradas em virtude do cometimento de tais infrações.

No caso presente, todavia, a absolvição sumária pretendida encontra óbice nos depoimentos prestados pelos próprios acusados.

A uma, pois os relatos de Jeferson e de Isaías estão a apontar para o fato de que este atirou duas vezes contra a vítima em razão de anúncio de mal injusto e grave partido daquela, o que não se confunde, sob qualquer ótica, com a excludente afirmada, pois age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.


Há, pois, substancial distinção entre a conduta que teria motivado a reação de Isaías (ameaças verbais partidas de Evandro) e a existência de agressão, atual ou iminente, sendo inviável a absolvição sumária de indivíduo que, ao invés de buscar auxílio policial diante de eventual ameaça, reage com violência contra aquele que o ameaçou, sem que este tenha adotado qualquer ação no sentido de concretizá-la.

A duas, pois, embora Jeferson alegue que ingressou em luta corporal com Evandro porque este, já atingido por dois disparos de arma de fogo, fez menção a pegar uma arma de fogo, e que o disparo que realizou se deu durante o embate físico, retira-se do auto de necropsia que o ofendido foi atingido por três disparos de arma de fogo à queima-roupa, e não apenas por um, supostamente deflagrado durante o embate físico.

Some-se, ainda, o teor do depoimento prestado pelo acusado Gilberto na fase inquisitiva, no sentido de que visualizou o momento em que Isaías realizou disparos contra Evandro e Jeferson correu atrás da vítima, que tentava fugir da agressão, narrativa esta que afasta, inclusive, a existência da iminente agressão suscitada por Jeferson.

E o fato de Gilberto ter referido na fase judicial que foi forçado por policiais civis, sendo algemado e agredido, inclusive, a assinar o depoimento precitado, não altera a situação, pois se situa a alegada coação na palavra do réu tão-somente, nada vindo aos autos que comprove a veracidade de tais declarações.

Por isso que mantida a pronúncia de Isaías e de Jeferson.
Outrossim, vão mantidas as qualificadoras admitidas na sentença de pronúncia.

Primeiro, pois a irmã da vítima foi taxativa na afirmação de que o seu irmão se encontrava em casa e que somente saiu porque recebeu um telefonema para que se deslocasse à residência de Gilberto, próxima do local em que foi morto, com o que, embora Jeferson e Isaías aleguem que Evandro lá esteve com o intento de ameaçá-los, subsistem, dados que apontam para o fato de que Evandro foi atraído, mediante dissimulação, para o local em que foi morto.

Depois, pois, com relação ao motivo do crime, em que pese a inconformidade de qualquer ser humano com o consumo de drogas por um ente familiar, tem-se, no caso presente, que Malaquias, sobrinho de Isaías, disse que era consumidor de maconha e que, justamente em decorrência do consumo de drogas, passou a conviver com a vítima, com quem passou a consumir substancias entorpecentes outras (cocaína), sendo que o consumo compartilhado não era patrocinado apenas por Evandro, pois ele, Malaquias, também adquiria drogas com essa finalidade.

Assim, tudo está a indicar que os réus buscaram se vingar de Evandro, a quem atribuíam o envolvimento do adolescente Malaquias quando o consumo de substâncias entorpecentes, embora esse refira que já fazia uso de drogas antes de conviver com a vítima.

Daí porque rejeito as preliminares, dou provimento aos recursos de Gilberto e de Enéas, despronunciando-os, e nego provimento aos recursos de Jeferson e de Isaías.

Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Jayme Weingartner Neto - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70083532648, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS GILBERTO E DE ENÉAS, DESPRONUNCIANDO-OS, E NEGARAM PROVIMENTO ÀQUELES INTERPOSTOS PELOS RÉUS JEFERSON E DE ISAÍAS.\
Julgador(a) de 1º Grau: CRISTIANE BUSATTO ZARDO
? Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:

I ? provada a inexistência do fato;

II ? provado não ser ele autor ou partícipe do fato;

II ? o fato não constituir infração penal;

IV ? demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.



16

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111383504/recurso-em-sentido-estrito-rse-70083532648-rs/inteiro-teor-1111383572