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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
27/10/2020
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
Jayme Weingartner Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70083742601_51f14.doc
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Inteiro Teor


JWN

Nº 70083742601 (Nº CNJ: 0012619-54.2020.8.21.7000)

2020/Crime


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA.

A existência do fato restou demonstrada, porém não há suficientes indícios de autoria. Nesta primeira fase processual indaga-se da viabilidade acusatória, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade. No caso em tela, não há indícios suficientes de que os réus tenham matado a vítima, sendo de rigor a despronúncia. Elementos que permitiram a deflagração da investigação, mas que não foram concretizados a ponto de sustentar a pronúncia. Referências da autoria que estão baseadas em comentários anônimos e provas de ?ouvir dizer? (hearsay testimony), além de um único relato colhido na fase policial que não autoriza, por si só, a pronúncia. Elementos insuficientes para submeter o réu a julgamento pelo tribunal do júri.

RECURSOS PROVIDOS.

Recurso em Sentido Estrito


Primeira Câmara Criminal

Nº 70083742601 (Nº CNJ: 0012619-54.2020.8.21.7000)


Comarca de Guaíba

ALESSANDRO ALVES DE CARVALHO


RECORRENTE

MARCELO RAMOS DE ALMEIDA


RECORRENTE

EDGAR BOHERER JUNIOR


RECORRENTE

MINISTERIO PUBLICO


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover os recursos.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 25 de junho de 2020.

DES. JAYME WEINGARTNER NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra EDGAR BOHERER JÚNIOR, ALESSANDRO ALVES DE CARVALHO e MARCELO RAMOS DE ALMEIDA, dando-os como incursos nas sanções do artigo 121, § 2°, inciso IV, do Código Penal.

Narra a denúncia:

?No dia 27 de abril de 2004, por volta da 00h01min, em via pública, na Avenida Dr. Ney Brito, Bairro Cohab, em Guaíba/RS, os denunciados EDGAR BOHRER JUNIOR, ALESSANDRO ALVES DE CARVALHO e MARCELO RAMOS DE ALMEIDA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, mataram, mediante disparos de arma de fogo, a vítima Alexandre Luis Motta Vigil, nesta causando as lesões descritas no auto de necropsia juntado nas fls. 07/08 do IP, o qual atesta como causa da morte, ?ferimentos por projetis de arma de fogo em crânio e tórax?.

Os denunciados MARCELO e EDGAR, na ocasião, utilizando arma de fogo, efetuaram os disparos, com animus necandi, que vitimaram Alexandre.

O denunciado ALESSANDRO concorreu para a prática do crime fornecendo a arma utilizada na execução.

O crime foi praticado com recurso que dificultou a defesa da vítima: a uma, em razão da superioridade de forças e de armas, já que os agentes, em concurso, atacaram pessoa indefesa e desarmada; e a duas, porque efetuaram disparos pelas costas da vítima.

O denunciado MARCELO RAMOS DE ALMEIDA é reincidente.?
A denúncia foi recebida em 19 de julho de 2013 (fl. 218).

Sobreveio sentença de parcial procedência da ação penal, restando os réus pronunciados como incursos nas sanções do artigo 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal.

Dessa decisão recorrem as defesas.

Em suas razões, a defesa do réu Alessandro alega insuficiência probatória, requerendo a despronúncia. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o crime de porte ilegal de arma de fogo (fls. 712/718).

A defesa do réu Marcelo, a seu turno, sustentou a despronúncia do réu por ausência de provas da autoria delitiva. Subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora (fls. 721/729).

A Defensoria Pública, em favor do réu Edgar, pediu a despronúncia por insuficiência probatória. Pugnou, ainda, pelo afastamento da qualificadora (fls. 735/740).

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 741/744).

A decisão foi mantida (fl. 746).

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento dos recursos (fls. 751/755).

É o relatório.

VOTOS

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

Induvidosa a existência do fato narrado na denúncia, o que se conclui a partir da comunicação de ocorrência policial (fls. 07/08), da certidão de óbito (fl. 09), do auto de necropsia (fls. 12/14), dos laudos periciais (fls. 30/33, 56/60 e 119/123), dos registros fotográficos de fls. 34/41, bem como da prova oral colhida.

Em relação à autoria, inexistem indicativos suficientes para o encaminhamento dos réus a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Ressalta-se que nesta fase processual não há necessidade de certeza de prova, mas sim de indícios, ainda que os mesmos possam espelhar uma dúvida razoável. Assim, somente caberia despronúncia se a ação penal fosse considerada descabida, sem a presença de indícios mínimos de autoria, sendo este o caso dos autos.

Reproduzo, por oportuno, trecho do parecer da Procuradoria de Justiça em que resumida a prova oral:

?DENISE BOHRER (declarações na fl. 28), irmã do réu EDGAR, disse à autoridade policial que na data do fato, estava em sua residência e que, na ocasião, estavam em frente à casa ALEX, BRUCI e seu irmão EDGAR. Contou que a vítima passou ali e BRUCI comentou que ?iria fazer esse cara porque ele estava lhe devendo?, se referindo à vítima. Referiu que EDGAR e BRUCI trataram de seguir, de bicicleta, a vítima até a Avenida Ney Brito. Mencionou que, antes disso, ALEX havia repassado um revólver para EDGAR acompanhar BRUCI, o qual já estava armado. Disse que, após alguns minutos, EDGAR e BRUCI retornaram para casa afirmando que haviam matado ALEXANDRE, vulgo PREGO, sendo que BRUCI havia efetuado os primeiros disparos e EDGAR, posteriormente, havia descarregado o revólver calibre 32 para se certificar da morte. Sobre ALEX, disse que apenas havia empresado o revólver para seu irmão. Complementou que, depois do relato, foi até o local do fato e constatou que a vítima estava morta, acionando então a Brigada Militar.

ZAIR ANGELA MOTTA (declarações nas fls. 20/21 e degravação nas fls. 653/656), mãe da vítima, referiu perante a Autoridade Policial que seu filho era usuário de drogas e que acreditava que o homicídio tivesse relação com isso. Em Juízo, contou que ele estava jurado de morte, em razão das drogas. Sobre a autoria, disse que as pessoas tinham medo de falar, mas soube que seu vizinho, EDGAR, de apelido JUNIOR, estava envolvido no crime. Disse que a mãe de EDGAR era traficante e também que ouviu que MARCELO, o qual andava assaltando junto com EGDAR de moto na COHAB, estava também envolvido no fato. Referiu que MARCELO fora seu vizinho também, que morou na frente.

TIAGO MARTINS DE MELO (degravação na fl. 656v), LUCAS MARTINS DE MELO (degravação na fl. 657), KAREM BERDNAREK (degravação na fl. 658), testemunhas de defesa, declararam nada saber do fato.

O réu ALESSANDRO ALVES DE CARVALHO (degravação nas fls.659/660) disse, em Juízo, não ser verdadeira a denúncia e alegou desconhecer a vítima e os corréus EDGAR e MARCELO, bem como que nunca teve arma.

(...)

O réu MARCELO RAMOS DE ALMEIDA (degravação nas fls. 660v/663) negou a autoria do fato.

O réu EDGAR BOHRER JÚNIOR teve sua revelia decretada, porquanto mudou de endereço sem comunicar o Juízo, razão pela qual não foi interrogado (fl. 650).?

Como se vê, os elementos probatórios colhidos nos autos são insuficientes para a submissão dos réus a julgamento pelo Conselho de Sentença.

Inexistem testemunhas presenciais do crime, aumentado a dificuldade em elucidar como os fatos teriam ocorrido.

O que se teria a incriminar os réus seria apenas da irmã de um dos acusados que teria ouvido os réus, que estariam em frente a sua residência, dizer que iriam ?fazer? a vítima. Referiu, ainda, que os acusados teriam saído e, quando retornaram, afirmaram que tinham matado Alexandre.

Contudo, tal depoimento foi colhido sem a presença dos acusados ou de seus defensores, não sendo submetido ao contraditório e à ampla defesa constitucionalmente assegurados. Ademais, parece pouco crível que a irmã de um dos acusados, que com ele vivia, fosse até a autoridade policial para delatá-lo e informar detalhes da ação.

E veja-se que a aludida testemunha sequer foi ouvida em juízo quando, ao que parece, era possível fazê-lo.

O relato da mãe da vítima, ademais, é de ?ouvir dizer? (hearsay testimony), afirmando que os comentários no local são de que Marcelo e Edgar participaram do crime, mas não fornece nenhum detalhe. Sabe-se, ademais, que testemunhas que referem apenas os comentários que ouviram não são suficientes para consubstanciar indícios suficientes de autoria para a pronúncia.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM BOATOS E EM TESTEMUNHA DE \OUVIR DIZER\. AGRAVO DESPROVIDO.

1. \Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular.\ (REsp n. 1674198/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017, grifei).

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1838513/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 21/11/2019)

Portanto, tendo em vista que nenhuma testemunha confirmou ter visto o fato, não há, no caso dos autos, indícios suficientes de autoria. Desse modo, as provas colhidas, a rigor, não esclarecem o fato, permanecendo, portanto, dúvida insuperável sobre o que realmente aconteceu.
Certo que a confirmação da autoria pode ocorrer por meio de provas diretas ou indiretas, ou seja, por meio de testemunhas que narrem ter visto o crime e apontem um autor, ou por meio de indícios suficientes de que o denunciado é o autor. No caso em tela, todavia, repito, as provas colhidas não denotam situação segura que permita conclusão lógica nesse sentido. Certo que a jurisprudência dominante flexibiliza a aplicação do artigo 155 do CPP, mas não tenho encontrado, nos arestos mais recentes, orientação segura, sendo frequente o acréscimo de alguma prova judicial a confortar a pronúncia lastreada nos informes policiais. No caso em tela, não é necessário posicionamento específico sobre a controvérsia, pois coloco em séria dúvida o próprio conteúdo do único depoimento que sustentaria a versão acusatória. E a dúvida, já indiquei noutros votos, resolve-se a favor do réu. De toda sorte, o citado artigo 155 do CPP estabelece, como disposição geral, que o juiz formará sua convicção apreciando a prova produzida em contraditório (também para pronunciar os réus, evidente, é preciso que o magistrado esteja convencido da materialidade e dos indícios de autoria), não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase policial. E, uma vez ultrapassada esta fase, a soberania do Tribunal do Júri impediria, em última análise, corrigir condenação que se ampararia em substrato inescondivelmente capenga e sobre o qual a defesa, que há de ser plena, sequer pode contraditar.

Neste sentido, Gustavo Henrique Badaró, ao tratar sobre a sentença de pronúncia, refere que prevalece na doutrina o entendimento de que, se houver dúvida ao término da primeira fase, o acusado deve ser pronunciado, posto que a rega de julgamento seria ?in dubio pro societate?. Discorda-se de tal entendimento. No tocante à materialidade, o art. 413, ?caput?, do CPP estabelece um critério de certeza: o juiz ?se convencido? da existência do crime. Assim, se houver dúvida se existe ou não prova da ocorrência do crime, o acusado deverá ser impronunciado. Quanto à autoria, o requisito legal não exige a certeza, mas sim a probabilidade da autoria delitiva: deve haver ?indícios suficientes? de autoria. É claro que o juiz não precisa ter certeza ou ?se convencer? da autoria. No entanto, se estiver em dúvida se estão ou não presentes os ?indícios suficientes de autoria, deverá impronunciar o acusado, por não ter sido atendido o requisito legal. Aplica-se, pois, na pronúncia, o ?in dubio pro reo?
.
Neste cenário, os elementos existentes nos autos não consubstanciam indícios suficientes da autoria delitiva em desfavor dos réus, sendo de rigor a despronúncia.
Assim, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, para a decisão de pronúncia é necessária a prova de existência do crime e indícios de autoria. No caso dos autos, não há, devidamente sopesados os informes policiais e o produzido em juízo, tais indícios de autoria, não sendo possível submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Neste sentido:

PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS. IMPRONÚNCIA IMPOSTA. Como vem decidindo a jurisprudência, em particular deste Colegiado, a prova certa da existência do crime e dos indícios suficientes da autoria é requisito para a pronúncia dos acusados. Por outro lado, a falta de um ou de ambos enseja a despronúncia. Situação ocorrida na hipótese. Não existe nenhuma prova, mínima que fosse, a respeito da autoria dos disparos referidos pelas pretensas vítimas. DECISÃO: Recurso defensivo provido. Unânime. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70072963309, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 20/06/2018) ? grifei.

Pelo exposto, voto prover os recursos para despronunciar os réus.

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70083742601, Comarca de Guaíba: \?À UNANIMIDADE, PROVERAM OS RECURSOS PARA DESPRONUNCIAR OS RÉUS.?\
Julgador(a) de 1º Grau: NELSON DAGMAR DE OLIVEIRA FERRER




? BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 3ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 661.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111381124/recurso-em-sentido-estrito-rse-70083742601-rs/inteiro-teor-1111381338